N. 252 Dois (ex) secretários cobram do atual da Semel aprovação do Conselho para uso de R$ 15 milhões; Noroeste e Prefeitura buscam acordo para Estádio e Panela de Pressão
A Prefeitura liberou o habite-se para os 432 apartamentos do Recanto dos Pássaros.
REUNIÃO NA PREFEITURA
A administração municipal não divulgou, mas ontem teve reunião entre dirigentes do Esporte Clube Noroeste, Bauru Basquete e a prefeita Suéllen Rosim. A discussão foi para buscar composição nas ações judiciais que tratam da execução de dívida contra o clube (hoje de R$ 2,6 milhões conforme a Finanças) e da devolução do Estádio e do Ginásio Panela de Pressão para a Prefeitura.
Decisão de primeira instância em ação movida pela Prefeitura no governo Gazzetta determinou que o Complexo tem de voltar ao Município (há recurso em andamento; a discussão recai sobre o erro do Noroeste em oferecer o bem em penhora em uma ação trabalhista, mesmo havendo cláusula de impenhorabilidade).
Segundo o secretário de Esportes, Flávio Oliveira, e o presidente do Conselho Municipal de Esportes, ex-secretário da Semel, Wanderlei Mazuchini Júnior, a disposição é de compor para que o bem retorno ao patrimônio municipal, pondo fim à ação.
OUVIR A PROMOTORIA
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, presidida pelo vereador Júnior Rodrigues, Semel e representantes do Conselho e do Bauru Basquete (participantes da reunião) comentaram que a proposta de acordo (para as duas pendências) será levada à Promotoria Pública.
O que “pega”? É que o Noroeste é inadimplente com descumprimento (reincidente) de acordos com a Prefeitura (mesmo tendo obtido leis específicas com descontos em juros e correção, nos últimos anos). E, a rigor, há obstáculo jurídico para o Município “perdoar”, ou “anistiar” a dívida já em execução judicial (há anos) na composição em ‘troca’ do clube retirar recurso e o Complexo ser municipalizado.
Uma lei específica, autorizativa, para “anistiar” o clube até poderia ser. discutida… Mas o atual governo não quer dar passo nesta direção sem saber se o fiscal (Ministério Público) concorda.
CONCESSÃO
De outro lado, como a Prefeitura não reúne qualquer condição para administrar (e muito menos manter) o Estádio e mesmo o Ginásio Panela, a ideia é por estes equipamentos em concessão. O próprio Noroeste tem interesse em explorar o Estádio e o Bauru Basquete o Panela de Pressão. Isso porque o Sesi (vôlei) agora já tem sua moderna Arena, para 5 mil torcedores, no Horto.
O aluguel pago pela prefeitura por utilizar o Panela, durante os governos anteriores, também está no imbróglio, com demanda acompanhada pelo MP….
TRIO DE SECRETÁRIOS
A audiência pública realizada pela Comissão de Esportes trouxe o embate político-administrativo e de gestão entre os ex-secretários da Semel, Alexandre Zwicker, Wanderlei Mazuchini Júnior e o atual da pasta, Flávio Oliveira. Os três têm passagens pelo Conselho Municipal de Esportes.
Wanderlei e Alexandre criticaram que a atual gestão decidiu a migração do uso de quase R$ 15 milhões destinados à construção de uma Arena de Esportes Municipal (obtidos junto ao Governo Federal por ação dos antecessores) para Centro de Treinamento atrás da região da Quinta da Bela Olinda sem autorização do Conselho de Esportes.
Flávio argumentou que a necessidade de ajuste no projeto foi levada ao Conselho em abril, mas sem deliberação. Os ex-secretários insistiram que o valor comportava Arena com capacidade menor de público na região da Nações Norte, como concebido na origem. Flávio rebateu que a ação exigiria R$ 5 milhões só de acerto no terreno e que, em função do prazo fim para não perder o recurso (outubro passado), a saída foi aprovar junto à Caixa o uso da verba no Centro na região da Bela Olinda.
A prefeitura publicou o edital e, em janeiro próximo, finalizará a contratação da empresa para a obra.
MAIOR VERBA
Durante a discussão, os conselheiros retomaram que a cidade está recebendo a maior verba para investimento em esportes das últimas décadas e que o governo municipal tem de ouvir o Conselho e a comunidade. O histórico no setor é problemático. Durante a reunião foi lembrado que a segunda maior verba aplicada na escala de milhões de Reais no setor foi da pista de atletismo onde funcionava o Distrital Milagrão.
A pista com piso caríssimo – para alta performance e uso profissional – já sofre deterioração (sem manutenção adequada) e a comunidade perdeu um Estádio Distrital, no governo Rodrigo, e ainda não conseguiu ver instalada a estrutura. (Erros no projeto – junto à Seplan – e problemas com a contratada na licitação emperraram o programa)…
COBRANÇA DOS INATIVOS
O governo Suéllen Rosim mostra muita dificuldade em enfrentar (juridicamente e como ação de gestão) a discussão sobre a cobrança de inativos com base no que dispõe a Constituição (aprovada na Reforma da Previdência).
O fato é que o governo municipal foi rápido (e duro) ao se abraçar à aprovação em Brasília (governo Bolsonaro) do aumento da alíquota de 11% para 14% e também para pedir a criação da Taxa de Lixo. Mas levou, de outro lado, meio no “banho Maria” o cumprimento da emenda constitucional para TODOS. Gazzetta também fugiu do tema (postura muito comum do governo anterior).
Na prática, a regra nacional imposta é de que todos os inativos paguem para o ajuste no caixa da previdência. E, hoje, só se cobra acima de quem ganha o teto (14% sobre a diferença a partir de R$ 6.433,00). De outro lado, o magistério está sendo amplamente beneficiado (em descompasso aos demais servidores ) porque muitos já se aposentaram recolhendo o mesmo que os demais à previdência, mas com o benefício de 25 anos de serviços.
SOLIDÁRIA E PROPORCIONAL
Ocorre que o sistema público de previdência também é solidário, entre os sócios. E, neste tom, a emenda constitucional consolida que quem tem o benefício de se aposentar mais cedo (25 anos) recolhe obviamente mais para custear o sistema. Não é justo distribuir a conta maior sobre alguns, como acontece hoje!
De outro lado, ninguém, entre os últimos governos, quer ouvir falar no rombo que a Prefeitura de Bauru causou à Funprev, de 2005 pra cá, com a transferência de 1.533 servidores para a conta do fundo do servidor (sem pagar as contribuições devidas desta fatia, no tempo).
Já dissemos: se alguém quiser discutir de forma séria DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA, tem de por esta conta sim à mesa. Discutir o sistema a partir do lobby de um grupo aqui e acolá é apenas reforço à distorção estrutural, atuarial, financeira e jurídica já posta. Há anos! O governo atual não gerou esta conta. Mas está de plantão no comando e tem de enfrenta-la!
PROJETO DE LEI
O projeto de lei da prefeita enviado às pressas, aos 45 minutos do segundo tempo, estabelece que para cobrir o déficit (ainda de 2020) o inativo (aposentados e pensionista) teria de passar a recolher previdência conforme sua faixa salarial, sendo:
9% para quem ganha entre R$ 2.203,49 e R$ 3.305,22; – 867 inativos
12% para benefício entre R$ 3.305,23 a R$ 6.433,56 (teto do INSS) – 1.032 inativos
14% acima de R$ 6.433,56 – 896 inativos
Estariam isentos, pela medida, os 1.275 atuais aposentados ou pensionistas que recebem até R$ 2.203,48.
E AS SOBRAS DA EDUCAÇÃO?
O projeto está na lista dos processos solicitados pela prefeita Suéllen Rosim para as sessões extras agendadas para a próxima segunda-feira, às 16 horas. Mas, em nova rodada de discussão nesta quinta, o governo advertiu que são ilegais, inconstitucionais, as emendas para estender eventuais sobras (da Educação) para distribuição entre servidores do apoio e administrativo.
Para se ter ideia da fatia em “disputa”, em 2020 o Fundeb rendeu R$ 24,7 milhões a Bauru. Neste ano, já com o novo sistema, os repasses aumentaram para R$ 36 milhões até aqui…
SESSÃO EXTRA
A prefeita ficou de enviar um novo texto. Agora, a ideia é pagar só o pessoal do magistério. Em janeiro, para fugir da restrição da lei federal LC 173/2020, a prefeita enviará projeto para pagar sobras para o pessoal do apoio. Até lá será preciso saber se terá sobra, claro.
Na lista de projetos das sessões extras para “fechar o ano” estão pedidos de autorização para convênios com entidades assistenciais, a autorização para vender área de 200 mil metros quadrados atrás da Quinta da Bela Olinda, a criação da Taxa do Lixo, a inclusão de mais de 1.400 lotes do Vale do Igapó 3 para cobrança de IPTU por Bauru (e não mais por Pederneiras) e modificações em leis municipais (que carecem de verificação individual)….
AGENDA OFICIAL
A sequência de dificuldades em se saber a agenda oficial da prefeita, do governo municipal, seja em viagens fora da cidade, seja para compromissos republicanos no Palácio das Cerejeiras gerou um apontamento interessante. Em Brasília, todo encontro ou reunião do chefe de poder tem de ser registrado e é conhecido dos cidadãos.
Por que não exigir o mesmo, através de inclusão na Lei Orgânica do Município (LOM) para a agenda oficial da chefia do Executivo Municipal? É direito da comunidade saber, oficialmente, de todos os compromissos e não apenas os escolhidos para divulgação (oficial)… É tudo compromisso público, de amplo interesse público mesmo. Não é!? Não é questão de ser GENEROSO… com Paulo ou Maria. Mas de não esconder nenhuma visita…!
ANÚNCIO OFICIAL
O assessor de imprensa da prefeita, jornalista Thiago Navarro, continua tendo de driblar o ímpeto blogueiro de Suéllen Rosim. Já durante a noite de quinta-feira (16/12), enquanto ainda atendia jornalistas de vários veículos que aguardam, há dias, definição da Prefeitura de Bauru (a instituição, o Poder) sobre a emissão ou não de habite-se para as 432 famílias do Recanto dos Pássaros, Suéllen correu em sua página pessoal nas redes sociais e fez o anúncio da liberação.
Ficou claro, neste e em outros episódios da comunicação da imprensa oficial da Prefeitura, que a ordem era pra segurar…. para a blogueira-prefeita….!
Aliás, a prefeitura acionou a construtora Casa Alta (que pisou na bola com Bauru também neste empreendimento) somente agora…. !
