N. 275 Congelamento de salários e contratações em 2 anos de pandemia amplia déficit na previdência municipal; TJ rejeita apelo da Promotoria e derruba ação contra Loteamento Alphaville

N. 275 Congelamento de salários e contratações em 2 anos de pandemia amplia déficit na previdência municipal; TJ rejeita apelo da Promotoria e derruba ação contra Loteamento Alphaville

 

CONTA DA PREVIDÊNCIA 

Sendo bem prático, o congelamento de salários e contratações no setor público durante a pandemia ampliou os déficit nos fundos de aposentadoria do setor. Em Bauru não foi diferente. Mesmo com os resultados de aplicações financeiros tendo alcançado rentabilidade acima da meta definida pelo Governo Federal, em 2021, o funcionalismo pagou o socorro às prefeituras, por medida do governo Bolsonaro com apoio irrestrito do Congresso, e ainda amarga aumento nas despesas com previdências também implementadas neste governo.

RESULTADO DE 2021

A prévia do cálculo das despesas e receitas da Funprev para custear as atuais aposentadorias e pensões pelos próximos anos mostra que os dois anos de pandemia ampliaram o saldo negativo. Até 2020, primeiro ano da pandemia, o déficit projetado ao longo de 35 anos foi estimado em R$ 105 milhões.

Sem poder contratar servidores e pagar mesmo a reposição da inflação, por dois anos seguidos, a Funprev viu as despesas aumentarem (muita gente se aposentou nesses dois anos, sem contar os óbitos que geraram pensões novas). Ou seja, o cálculo atualizado, contando 2021, traz o esperado aumento do buraco projetado. Mesmo se fossem aplicadas na íntegra todas as duras regras para novas aposentadorias (da emenda Constitucional 103/2019), o déficit seria de algo em torno de R$ 119 milhões.

E não adianta tapar o sol com a peneira. Uma regra é simples: se a Prefeitura privatizar serviços ou órgãos e deixar servidores terá de refazer as contas e aportar mais dinheiro para as futuras aposentadorias. Os “sócios atuais” já pagam 14% por mês (era 11% até dezembro de 2021). E a Prefeitura não mexeu em sua parte. Sem a aplicação da emenda 103/2019, o déficit calculado agora vai para R$ 323 milhões.

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

Hoje tem audiência pública, às 9 horas, para discutir projeto de lei da prefeita Suéllen que aumenta (e só parcialmente) a cobrança dos inativos. Olha a medida é duríssima. Mas os aposentados que não sabem precisam anotar que o aumento das alíquotas é imposição do que o governo Bolsonaro aprovou em 2019, mudando a Constituição.

Ao pé da letra, o projeto de lei da prefeita inclusive está equivocado. Porque inclui alíquotas entre inativos a partir de R$ 2.203,00. E o sistema tem regra solidária, com amparo na norma federal. Ou seja, desde 2019, pelo que foi inserido na Constituição pelo governo Bolsonaro, os aposentados já teriam de estar pagando. E hoje a cobrança é para quem ganha a partir de R$ 6,4 mil.

Esta conta (que integra o déficit) está recaindo nas costas dos que contribuem hoje. Além disso, nunca foi discutido a entrada de 1.533 servidores que nunca contribuíram, e sem prazo de carência. A bomba está na porta!

E agora?

Veja no quadro um resumo das contas hoje do sistema, entre ativos e aposentados:

LOTEAMENTO ALPHAVILLE

O Tribunal de Justiça rejeitou apelação na ação por improbidade do Ministério Público contra o ex-prefeito Rodrigo Agostinho, o servidor Paulo Garbelotti, a empresa Alphaville Urbanismo e as empreendedoras Jafd e Thotus (donos da gleba que gerou o Loteamento Alphaville, em 2014).

O relator Nogueira Diefenthaler rejeitou o recurso do MP e referendou a sentença de primeira instância que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, apontando que não houve prejuízo ao erário na aprovação do loteamento. Outro ponto da decisão no TJ foi de que não foram apontadas provas das alegações (de que teria ocorrido conluio entre os denunciados para aprovar o parcelamento de solo à época).

A área institucional para o loteamento foi designada, embora sem benfeitoria (guias, sarjetas, etc). O total é de 30 mil metros quadrados, uma mata na parte alta do local, próximo da entrada do condomínio, próximo da rodovia Bauru-Ipaussu.

COVID EM BAURU

É trágico, mas o governo do Estado ainda não abriu os 10 leitos UTI Covid que ele mesmo anunciou em evento festivo, político, há duas semanas. Quando abrirem, muitos óbitos estarão confirmados, infelizmente.

Bauru somou, nesta quinta, 157 pessoas só da cidade que faleceram sem conseguir alcançar leito UTI para tentar lutar pela vida!! 1.338 mortes em toda a pandemia. HC com 100% dos leitos UTI ocupados.