N. 279 Reurbanização do Águas Virtuosas tem licitação do projeto executivo; interceptor de esgoto vaza na passagem provisória atrás do Terra Nova e Justiça conclui parte da etapa inicial de depoimentos do caso Cohab na ação dos desvios de R$ 54 milhões
ÁGUAS VIRTUOSAS
Você já “sacou” nossa proposta de dar à coluna ares de comentário, pitacos, mas também de trazer bastidores e notícia, informação, sobre diferentes assuntos! Frisamos isso para você uma sugestão: se o tema da nota que você estiver lendo não lhe interessar, pula. A próxima ou a que vem lá o final é quente. E a coluna traz tanto comentários como informações. Se você parar no “caminho” vai perder informação. Vamos lá?
Bauru aprovou no ano passado R$ 175 mil junto ao Fehidro (fundo de recursos hídricos que financia projetos no setor em bacias regionais, como a do Batalha) para licitar o projeto executivo de reurbanização do loteamento Águas Virtuosas. O projeto executivo terá a missão de detalhar o que tem de ser feito para instalar infraestrutura no local. Há também urgência em eliminar fossas antigas.
Tudo isso contamina o rio Batalha, além da reurbanização ter de conter o carreamento de sedimentos para o rio que abastece 35% da cidade. Outro ponto: tem rua instalada de forma irregular sobre nascente. Segundo o engenheiro florestal Gabriel Guimarães Motta, o projeto terá de dar solução para este ponto, também.
Depois do projeto pronto, o Município terá de buscar recursos para a execução da obra.
REGULARIZAÇÃO
De posse do projeto executivo, inclusive, terá, em outra via, de ser discutida a recuperação ambiental para a regularização fundiária da ocupação – que iniciou antes da lei de parcelamento de solo (6766/79), mas teve ampla expansão (criação de inúmeras “ruas” e venda de lotes após a norma federal.
A Seplan tem junto ao Ministério Público um estoque de mais de 50 áreas (quase todas ilegais e irregulares) em outros inúmeros pontos da cidade, sobretudo na zona rural. (Estoque já antigo: de desde o governo Rodrigo). A regularização fundiária, prevista na lei federal 13.465/2017, pressupõe que todos os danos tenham de ser recuperados. E este processo é caríssimo.
De outro lado, em vários desses locais a fiscalização ignora (ou não toma medidas efetivas) em relação à continuidade de venda irregular de lotes. Anúncios a olho nu estão espalhados, como no Recalcagem, indo para Piratininga.
8 CASAS CEDERAM
Moradores da quadra 6 da Rua Domiciano Silva reclamam que as construções cederam. Uma das moradoras da região há mais de 40 anos reclama que as ruas são “queijo suíço”. Ela participou da audiência pública sobre drenagem e informou ao presidente do DAE, Marcos Saraiva, que vai ingressar com ação indenizatória contra a autarquia por creditar os problemas em seu imóvel a interferências da rede.
Saraiva disse que está solicitando a sua equipe para vistorias a rua e os imóveis, junto com profissional da Secretaria da Obras, para averiguar se há relação entre a ocorrência nos imóveis e as redes de esgoto ou galerias ou se se os casos estão ligados a infiltrações e fundações residenciais antigas.
USINA DE ASFALTO
A presidência do DAE informou que está abrindo licitação para instalar usina de asfalto própria, ao lado do equipamento antigo da Prefeitura. A autarquia quer ter capacidade permanente de arrumar as ruas por valas abertas para conter vazamentos. Outra medida é contratar instalação de asfalto a frio, para poder repor buracos no período de chuvas.
Tem 2.400 solicitações desse serviço catalogados pelo DAE. A autarquia disse que repõe entre 40 a 50 serviços por dia. Mas o histórico mostra que se abrem até 80 novos casos por dia… O DAE disse que vai ampliar as equipes de rua para 7. Hoje são 4.
DEMANDA E ALCANCE
Segundo a Secretaria de Regionaismuito , em audiência pública, Bauru tem 20 milhões de metros quadrados de áreas para capinar. Mas o contrato anual da Semma com a Emdurb para capinação é de 10 milhões de m2/ano. Estamos, assim, muito distantes da capacidade de manter a cidade sem mato alto. E ainda tem de multiplicar essa demanda porque é necessário capinar mais de 1 vez por ano, claro…
CASO COHAB
A ação criminal que tramita na 4ª Vara de Bauru concluiu, sexta-feira, a primeira etapa da fase de depoimentos, tanto da acusação quanto dos arrolados pela defesa. Esta ação é da denúncia dos desvios de R$ 54 milhões na boca do caixa, entre 2007 e 2019.
A defesa explorou, sobretudo, a busca de nulidades processuais. A acusação (MP) explorou a confirmação de testemunhos da fase de apuração. A defesa de Gasparini Júnior desistiu de várias testemunhas arroladas. Restam alguns que faltaram.
Apuramos que o ex-prefeito Rodrigo Agostinho, em seu depoimento, disse que não sabia das irregularidades relacionadas aos saques mensais relacionados a desvios e que por isso Gasparini Júnior ficou no cargo em seus 8 anos de mandato.
EXECUÇÃO BILIONÁRIA
Na ação de cumprimento de sentença para pagamento de mais de R$ 1,1 bilhão à antiga construtora LR pela Cohab (decisão já definida pelo Judiciário), foi realizado o depósito de R$ 170 mil para custear a perícia. Imóveis construídos pela Cohab no Beija Flor, Vila Tecnológica e outros locais foram penhoras.
Segundo Juca Regino, um dos credores, a LR fez a penhora antes da Caixa. Por isso essas garantias à execução não teriam o FGTS como prioridade, cuja cobrança a Cohab discute acordo com o banco federal. Há também a penhora dos 33 alqueires da Cohab atrás da região da ETE, no Distrito Industrial, além da sede da companhia, na Av. Nações Unidas.
Detalhe: a condenação definitiva terá de estar no balanço da Cohab como passivo. E, neste caso, a situação real (e não da opção contábil) da companhia se torna ainda mais difícil. Insolvência é fato concreto faz tempo! A atual administração da Cohab continua praticando censura a informações públicas!
PASSAGEM PERIGOSA
Preocupa a capacidade de carga da passagem alternativa feita pela Secretaria de Obras para permitir, provisoriamente, acesso a moradores “ilhados” pela queda da tubulação perto do Condomínio Terra Nossa (Otávio Rasi) – o que levou ao fechamento da Av, Rodrigues Alves.
Moradores das proximidades de córrego, em uma passagem estreita, advertem nas redes sociais que o tráfego tem sido pesado, de caminhões, e intenso. A rigor, a passagem teria de ser em apenas um sentido. A Secretaria de Obras comenta que está monitorando o local. O ideal é proibir caminhões pesados nesta passagem. Mas não é via regulamentada…. é alternativa, provisória, em terra…
De outro lado, há interceptor de esgoto do DAE vazando nas proximidades. Aliás, a programação de manutenção de interceptores é algo permanente, essencial para o êxito do tratamento de esgoto (ainda incerto sem a conclusão da ETE do Distrito).
CAIXA DO DAE
Mesmo não tendo a reposição tarifária acumulada dos últimos anos, mesmo não tendo reduzido a inadimplência a patamares pré-pandemia (4%), o DAE não precisou dos 35% de reajuste na tabela cobrada dos consumidores para ter caixa para custear as obras iniciais do Plano de Abastecimento (R$ em torno de R$ 25 milhões/ano, estimados na origem).
Demonstramos, mês a mês, esta situação de caixa ao longo de 2021. Quantos milhões de Reais você considera que o DAE fechou de caixa em 31 de dezembro de 2021? Opine, faça seu comentário, participe…. Vamos tratar disso…
EMENDA IMPOSITIVA
Adiantamos, no outdoor eletrônico, que inúmeras cidades no País estão pegando caronas nas emendas constitucionais (Ec 86 e 100) para criar Orçamento Impositivo, via leis nos Legislativos.
A demanda, desejo de 10 entre 10 vereadores, vai dar muita discussão jurídica, constitucional. Não obstante a tese de que execução orçamentária é com Executivo e legislar e fiscalizar é com o Legislativo, o fato é que quem aprova orçamentos (receitas e despesas) quer ter poder de execução (obrigatória) em ações e programas.
Uma corrente, entretanto, destaca que as mudanças constitucionais inseriram a fixação de até 1,2% das receitas (correntes líquidas) como emendas impositivas desde que grafadas nos Orçamentos Anuais, sendo 50% obrigatórias para a Saúde e apenas para Distrito Federal e Estado. Ou seja, não alcançariam Municípios…
Está lançada a discussão…
Bauru, tendo vereadores como Meira, Segalla, Sardin, Marquinho, Afonso entre outros será um desastre, sem falar que na minha leitura isso não é constitucional.