N. 284 Autor da ação defende liberar R$ 94,5 milhões à Prefeitura; aprovada lei da liberdade econômica municipal e proposta de zoneamento quer cobrar R$ 5 mil para divisão de lote

N. 284 Autor da ação defende liberar R$ 94,5 milhões à Prefeitura; aprovada lei da liberdade econômica municipal e proposta de zoneamento quer cobrar R$ 5 mil para divisão de lote

 

NA MIRA DE R$ 94,5 MILHÕES

Não é fácil. Nunca será! Mas o Município de Bauru tem mais um na defesa da liberação, pela Justiça Federal, de R$ 94,5 milhões que indiscutivelmente são do Município e estão parados em uma conta específica, fruto da ação popular do erro de cálculo na federalização da dívida do Viaduto, de 2002.

Se você não leu, o CONTRAPONTO levantou, com exclusividade (aliás, desde a origem do fato), sobre o conteúdo e os ingredientes que envolvem o milionário caso do erro na continha da transferência da dívida do viaduto, realizada no final de 1999, para a União. Veja a matéria sobre o pedido de liberação dos R$ 94,5 milhões neste link: https://contraponto.digital/municipio-pede-liberacao-de-94-milhoes-represados-em-conta-na-justica-federal-desde-2007/  

E AGORA?

Um dos autores da ação popular, o ex-vereador José Clemente Rezende peticionou no processo que defende a liberação dos recursos depositados pelo Municípios e cujo montante não tem nenhuma relação com o restante do processo, mesmo com eventuais discussões de honorários futuros ou até mesmo a necessidade do banco J.P. Morgan (que emprestou o dinheiro para a alça do Viaduto, no governo Tidei de Lima – antigo banco Chase Manhattan .

Clemente Rezende não só se posiciona (como autor) que é devida a liberação dos R$ 94,5 milhões para Bauru como posiciona que Robson Fialho, outro autor, age por conta própria. Desta parte, a Justiça Federal determinou que Fialho esclareça afinal o que pretende e onde quer chegar com um recurso (embargo, daqueles bem atravessados, estranhos) agora, depois de ter desistido de outras pendências processuais no caso…. O prazo para a manifestação é sexta-feira…

Processualmente falando, espera que esta novela de Camões iniciada em 1999, com ação desde 2002, desentranhe eventual pendência de depósito pelo J.P. Morgan e não penalize duplamente o Município com a retenção muito longa de valores para garantir uma diferença em discussão na ação que, por sua vez, já está completamente sanada. Até a União já renegociou a dívida com a Prefeitura, em janeiro de 2021, e esta parte (depósitos) não entraram no desfecho…

INFRAESTRUTURA

Se os R$ 94,5 milhões forem liberados – verba que saiu, mês a mês desde meados de 2007 do caixa municipal – a tese é de que teriam de ser aplicados em infraestrutura…. Uma bolada que coça a mão, mas que virá como uma notícia sensacional para uma cidade que já conseguiu até R$ 118 milhões para construir uma Estação de Tratamento de Esgoto e, desde 2015, não consegue terminar a obra…

LIBERDADE ECONÔMICA

Foi aprovado na sessão de hoje, já em segundo turno, o projeto de lei da Comissão de Ciência e Tecnologia que recepciona a lei federal da Liberdade Econômica. O incentivo à iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica abrange as atividades de baixo risco e baixa complexidade. Contudo, a regulamentação será feita pela prefeitura, por decreto.

Porém, será preciso aguardar, na prática, o desfecho mais à frente da Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS), cuja etapa com o recebimento de sugestões por moradores já foi executada. Agora o texto está com o Jurídico. Ou seja, é elementar que o próprio Jurídico Municipal já averigue, para ganhar tempo, se o que foi aprovado hoje (na recepção da lei de liberdade econômica) está previsto na LUOS.

Não poderá haver conflito. Até porque, regra geral, além disso, as normas que tratam de ocupação de solo, zoneamento, por definição, têm de passar pela consulta popular por região. Ou seja, têm de ser discutidas com todos os delegados setoriais. Se assim não o for, o que estiver previsto na recepção da lei de liberdade econômica que afete zoneamento ou regra de ocupação de solo pode não prosperar, juridicamente, se já não estiver na LUOS. A LUOS cumpriu as etapas setoriais estabelecidas pelo rigoroso rito do Estatuto das Cidades….

LEI DE ZONEAMENTO

Por falar em lei de zoneamento (LUOS), a proposta da prefeitura de cobrar até R$ 5 mil para quem for dividir o lote (desdobro) em área sem infraestrutura é criticada por diferentes setores. O secretário (Seplan) Nilson Ghirardello comentou que respeita os posicionamentos dos segmentos, mas que seu papel de moderação do interesse público tem de preservar conceitos na modulação do projeto da nova LUOS.

A questão é que, conforme o rito processual, um item de conteúdo pode ser aprovado ou rejeitado. Se houver substancial mudança no conceito, ou na regra, durante a votação da lei em si, o item tem de voltar para ser discutido nas plenárias populares. Este é o conceito de controle social a que estão submetidas leis como a de zoneamento… Como mencionamos acima, isso também vale para a inserção de liberdade econômica…

Para uma cidade com terra cara e quase nenhuma política habitacional governamental, das outras esferas, infelizmente o estoque de terrenos com testada mínima (5m) aparece como “mal necessário” em alguma regiões, sobretudo as mais pobres. O acesso ao lote já é muito difícil para a maioria. E cobrar pelo desdobro vai encarecer…

ESTUDO TÉCNICO

Mas há outros elementos a considerar. Inclusive o apetite imobiliário por multiplicar lucros, com a venda de lotes pequenos, na periferia, enquanto em condomínios se vende pelo “olho da cara” terrenos maiores… Tem anúncio de lote de 450 metros no Lago Sul (que nem é o ponta de linha na zona Sul) a R$ 650 mil!

Sobre os desdobros, a proposta de cobrar ou não, outorga, precisa ser acompanhada de estudo técnico, dados, apontando em quais bolsões isso efetivamente deve funcionar, sem infraestrutura. Não teria sentido discutir uma legislação tão inserida na vida social da cidade a partir de um ponto de vista ou outro isolado, mesmo o nosso, aqui!

Precisamos de consistência, dados, estudo, informações, a respeito deste e de outros temas em discussão.

CÂMARA DE “ARBITRAGEM”

Há inúmeros pontos, de outro lado, que precisam ser mais discutidos. E em mais de uma audiência pública com o texto final. Nisto a Seplan, através de Ghirardello, está na mesma direção. Ele defende que o texto final, a ser enviado ao Legislativo nas próximas semanas, vá a audiências públicas, no plural…

Os conflitos relacionados a ruído e incômodo, por exemplo, agora passariam por uma Câmara Técnica paritária, da sociedade e governo. Mas quais são os segmentos da sociedade necessários a garantir não só a paridade institucional, de setores, mas de representações. Assenag, OAB, Codese (recém criado) são os únicos? Quais as representações comuns?

Como inserir a comunidade leiga, de bairros (maioria na ocupação e minoria nas representações) neste grupo e garantir o mínimo de conhecimento técnico para discutir medidas tão específicas e, ao mesmo tempo, recheadas de interesses econômicos? 

TAXA DE RELIGAÇÃO

A lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água no Município (que guarda consonância com o que é praticado por outros serviços ao público) teve o veto da prefeita derrubada em plenário. O projeto é de autoria de Eduardo Borgo. Estela Almagro votou contra assinalando que, embora reconheça a propriedade do mérito da proposta, a inconstitucionalidade está presente (como assinalou o Executivo). Em sua visão, isso pode gerar a ilusão de que a cobrança da religação vai cair.  José Roberto Segalla, por sua vez, votou contra o veto, porque defende a medida, mas assinalou que uma ação de inconstitucionalidade deve derrubar a lei.

O autor, Eduardo Borgo, discorda. Para ele há precedentes que alcançam a prerrogativa de um parlamentar atuar neste tema. No mérito, não há quem considere positiva a cobrança de taxa de religação pelo DAE….

BOLSISTAS DE GRADUAÇÃO

Depois de pelo menos 1 ano tramitando, com idas e vindas, a lei da bola receptora foi aprovada. A alteração, entretanto, foi criticada por vereadores como Chiara Ranieri. A bolsa paga pela universidade privada (Uninove) nasceu como contrapartida (10% do valor das matrículas em medicina) para que profissionais da área médica acompanhassem graduandos… Mas foi estendida pra outras áreas na proposta aprovada hoje.

EMENDAS DE BRASÍLIA

O deputado federal Rodrigo Agostinho esteve com a prefeita Suéllen Rosim hoje para entrega, simbólica, do repasse de verbas parlamentares para a cidade. O deputado chancelou recursos de bancada e de emendas individuais para recape (R$ 2,950 milhões), saúde (R$ 150 mil), castração (R$ 250 mil), custeio para atividades culturais (R$ 250 mil) e outros R$ 500 mil para recuperar o Sambódromo.

A prefeitura deixou de utilizar R$ 3,186 milhões do orçamento de Cultura em 2021. Esta verba, segundo a prefeita, vai se juntar á emenda para recuperar o Sambódromo. Tem uma erosão e problema de drenagem lá.

CASTRAÇÃO  

Os números da castração municipal são pífios, por sinal. Depois do programa ser engavetado, ainda durante a pandemia, efetivamente, neste final de semana, por exemplo, o governo divulgou que 18 animais passaram pelo processo cirúrgico. A ONG Arca da Fé fez 150 castrações em final de semana… E a fila represada é de uns 2.000 animais….

ESCOLA ENCHARCADA

A chuva densa, do meio tarde, não poderia ter vindo em uma hora tão ruim para o governo, necessária para o clima, e dura para uma cidade com tantos problemas de drenagem acumulados no tempo…. nesta segunda-feira.

Eis que, ainda durante a sessão, Estela Almagro recebeu um vídeo de uma cachoeira vinda do telhado (copa,cozinha) na escola recém comprada pela administração na zona Sul, na Escola Guedes de Azevedo, na quadra 3 da Rua João Poletti. Assim, amplia-se a lista de várias escolas que inundam! São várias municipais que se juntam à recém adquirida.

Ela não estava tão pronta quanto se disse…. ! E agora? Como fica o custo da arrumação (telhado, infiltrações e etc) junto ao preço final pago pela Prefeitura pela unidade, em dezembro de 2021?

COMPRAS DE MATERIAIS

Ainda pela manhã, Estela Almagro registrou, pela Comissão de Fiscalização, o estoque de 100 colchões de ginástica olímpica em um subsolo na sede onde ainda funciona parte da Secretaria de Educação, no prédio alugado da Duque de Caxias, além de 40 plintons (aparelho também de alto custo adquirido pela pasta e usado por atividades esportivas de ginástica profissional), 2.000 bambolês, 20 bancos suecos ainda em estoque e mais uns 500 colchonetes, além de 21 fogões de 4 bocas que não “couberam” em escolas…

Outros itens, como geladeiras, foram localizados em outro imóvel. Aliás, em um dos prédios, a diligência constatou, ainda, que o imóvel adquirido por mais de R$ 1 milhão, na rua São Luiz, durante a gestão Gazzetta (também por desapropriação e de propriedade de Luiz Carlos Valle) está em péssimas condições estruturais…

Precisará de reforma para algum uso. O governo Gazzetta adquiriu 8 imóveis, que somam em torno de uns R$ 8 milhões, também por desapropriação. Este que serve de depósito improvisado, próximo da Duque de Caxias, apresenta diversas avarias em acabamento, além de infiltrações. Lá funcionou uma escola particular…. Comprou para usar para que? E como?

Juntam-se aos imóveis adquiridos por Gazzetta em desapropriação e não utilizados os terrenos e construção no Centro, ao lado da Praça Machado de Mello… o projeto foi uma creche para a região central. E agora? Qual será o destino destes inúmeros imóveis que se juntam no ambiente urbano com dinheiro carimbado da Educação e sem uso e com problemas em várias frentes… (?)

O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar os 16 imóveis do final do ano passado. Será necessário ampliar a apuração também sobre as 8 aquisições do governo Gazzetta, ainda de 2019. Sem contar o absurdo da deterioração do prédio da Estação, no Centro, também com parte da verba da Educação (carimbada), comprado em 2015, na gestão Rodrigo….

E agora?