N. 295 Prefeitura cancela audiência para revisar concessão do lixo: veja o que diz “o processo”; E mais: vereador quer decifrar dívida integral da Emdurb
SUSPENSA AUDIÊNCIA DO LIXO
A Prefeitura de Bauru cancelou a realização da audiência pública marcada para esta terça-feira, na sede da Semma, que teria o objetivo de apresentar a revisão da proposta do futuro edital de concessão. E nem foi em razão de apontamentos, como os do CONTRAPONTO, de que uma agenda tão importante e com reflexo sobre proposta de contrato para 20, 25 anos deveria ser em local e data mais adequados.
O governo municipal demorou para se situar em relação ao estudo que embasa a concessão, contratado pelo governo Gazzetta junto à Caixa Federal. Depois, recentemente, o então secretário do Meio Ambiente, Dorival Coral, deixou o governo. E o andamento voltou a demandar mais prazo. Já anotamos aqui, por fim, com respeito à pessoa de Levi Momesso, que ele, evidentemente, não teria condições de absorver regras tão complexas e detalhadas sobre o novo marco de saneamento. Aliás, a maior parte dos governos municipais ainda não conhece as novas normas.
E é exatamente a “novidade” de algo tão singular, mas que representa interesses econômicos-ambientais de centenas de Milhões de Reais, que exigiu o adiamento da audiência de revisão do estudo (que a Caixa contratou junto à consultoria Ernest Young).
PERCALÇOS
O governo federal publicou apenas na última quinta-feira decreto (11.043/2022), tornando regular as metas estabelecidas na lei 12.305/2010 – da Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. Grifamos “gestão” exatamente para destacar que a concessão do lixo, portanto, tem de cumprir todas as metas.
E seguem, então, dois exemplos de como o estudo realizado em Bauru terá de ser, obrigatoriamente, modificado: o conceito de “aterro zero” está impregnado na nova legislação e, felizmente, “contaminado” na ideia adequada das representações populares, incluindo vereadores, de que não faz sentido pagar custos tão caros para separar lixo, tratar resíduos, mas continuar enterrando.
O governo municipal não teve outra saída a não ser cancelar a audiência para ‘revisar’ se a ‘revisão’ que seria apresentada nesta terça-feira cumpre todas as metas.
FORMA DE COBRANÇA
O segundo exemplo da necessidade de suspender a obrigatória audiência pública é o de que o governo deve ter se certificado que não teria resposta para alguns quesitos. E nem a Caixa Federal: como será a forma de cobrança da “taxa de lixo” a ser criada para sustentar a concessão (investimentos e operação dos serviços) se o projeto de lei retira a alternativa de lançamento junto à cobrança de consumo de água (pelo DAE)? E nem discutimos, aqui, se esta fórmula é boa… Porque não parece….
Tão necessário como saber como seria feita a cobrança, a alteração no projeto de lei também exige “decifrar” quanto isso custaria. O DAE, por exemplo, lançou na amostragem inicial que cobraria R$ 1,5 milhão pelo serviço de cadastramento e inclusão da cobrança (da ‘taxa’ do lixo) junto com sua conta faturada para os consumos residenciais, comerciais, industriais e misto.
No bastidor, o que há, neste momento, é que o governo municipal (e a sociedade bauruense) não aceitam a previsão leonina no contrato que autorizou o estudo para o lixo: com cobrança correspondente a R$ 4 milhões de Bauru se a Prefeitura não “concluir todas as etapas da concessão”. Absurdo! Já frisamos isso. O ex-prefeito Gazzetta tentou disfarçar sobre esta cláusula…
Tentou! Mas apuramos e lembramos dela, quantas vezes for necessário…
De outro lado, está cada vez mais difícil, dentro do governo, avaliar que o custo da concessão contemple novas tecnologias, inclua compostagem ou até possível geração de energia como subproduto do tratamento e “queima” do lixo, mas não traga, ao menos no papel, o custo também da coleta….
Se este é o melhor cenário ou não é outra história! Até porque não há como argumentar sobre cenário inexistente no estudo!
Mas sem dados e planilha de custos, o estudo definido pelo governo anterior sucumbe a cada dia que passa….
META MUITO BAIXA
Além desses fatores, o quadro de metas proposto pelo atual governo reduziu indicadores. A reciclagem do lixo seco, por exemplo, foi apresentada com redução de 30% para apenas 4% no início do processo. O secretário do Meio Ambiente Levi Momesso não viu isso?
Apresentamos questionamentos em relação ao quadro. Veja um dos exemplos do processo de ‘revisão’ divulgado apenas ontem pelo Município.
DÍVIDA DA EMDURB
Qual o valor integral da dívida da Emdurb? O vereador Coronel Meira informou hoje, durante a sessão legislativa, que não vai desistir do papel de depurar e decifrar todos os itens dos “valores em aberto” pela empresa municipal.
Presidente da Comissão Interpartidária de Execução Orçamentária, o parlamentar aponta razões claras para a necessidade da apuração. Ele apontou que a Emdurb publicou balanço relativo a 2021 informando que fechou o último exercício com prejuízo de algo perto de R$ 11 milhões.
Contudo, na audiência pública da LDO sobre receitas, ações e despesas para 2023, realizada na última semana e presidida pelo mesmo parlamentar, a direção da empresa municipal divulgou, de forma oficial, que os parcelamentos com encargos (dívidas com INSS, FGTS, PIS/Cofins, etc.) somam R$ 15,2 milhões já para o próximo ano. Más também não é isso!
O CONTRAPONTO apontou à mesa, na mesma audiência, na presença dos diretores da Emdurb (inclusive do financeiro e administrativo, o senhor Fábio Santos) de que a lista não inclui as contas em aberto não parceladas. E elas existem! O problema (que já deveria ter acabado entre gestores) é que a ladainha contempla exploração de termos contábeis…. Vem um interlocutor (com cargo de confiança) e diz: “o prejuízo é de R$ 7,4 milhões”… E o valor a descoberto° Ah! Sim! “é de R$ 11 milhões” (um pouco mais)…
E a dívida inclui (no quadro apresentado) valores não parcelados? Ah não! “Vamos levantar esta informação para Vossa Excelência e apresentar…” (disse a direção).
E ai o leigo que se lasque, porque o objetivo da audiência (e da prestação de contas) é (conforme lei) explicar de forma clara, transparente os dados. E sem deixar nada de fora!
LUPA SOBRE LUPA
O ex-presidente Luiz Carlos Valle (já dissemos isto aqui) reagiu bravo com o CONTRAPONTO, quando publicamos – com base em informação prestada de forma oficial pela Emdurb – que o “rombo”, “buraco”, “déficit” (escolham o nome popular de melhor conveniência) de 2021 fechou com pouco mais de R$ 21 milhões (31/12/2021).
O próprio Valle ficou 1 ano e meio em sua gestão repetindo que recebeu a Emdurb com cerca de R$ 14 milhões de déficit. Mas, em 2021, a empresa continuou perdendo receitas, deixou de recolher obrigações trabalhistas, ou atrasou, pagou multas, utilizou o fluxo de caixa “de ocasião” para a “conta do dia” e foi embolando…. Fechou com algo perto de R$ 15 milhões de encargos a pagar, sem contar fornecedores e outras obrigações…
Assim, o presidente da comissão, Coronel Meira, já adiantou que não vai sossegar enquanto não ver todas as informações apresentadas (e com comprovação). Meira tascou: “quero contas sem maquiagem contábil. Dívida é dívida e valor não pago é conta, parcelado e não parcelado”!
POSIÇÃO DO PRESIDENTE
Por coerência com a informação, informamos que a posição do presidente da Emdurb, Éverson Demarchi, que assumiu na última semana, é de que todas as informações são públicas e serão apresentadas com clareza e na totalidade. Ex-secretário de Finanças, Demarchi, felizmente, é da escola de gestão pública onde a apresentação de dados, informações, do setor público é obrigatória.
Além disso, ele ponderou ao CONTRAPONTO que “o melhor caminho para apresentar à sociedade as necessidades e plano de ajustes da empresa pública é começar colocando todas as contas e contratos na mesa”.
TRANSPORTE ESCOLAR
A vereadora Chiara Ranieri criticou, em sua fala na sessão, que a Secretaria de Educação não autorizou o ajuste no horário de chegada da linha escolar que atende ao transporte de alunos da região do Ferradura Mirim (da Escola Dirce Boemer) para a Escola Guedes de Azevedo (Jardim Aeroporto).
Segundo Chiara, a questão pede, apenas, que o ônibus chegue ao ponto de partida às 6h30 e não às 7h, para que as crianças primeiro percam menor tempo por dia letivo (em razão do deslocamento de longa distância). E, com isso, para que em dias de chuva, ou frio, os pais possam abrigar os filhos no ônibus escolar minutos antes da partida (às 7h).
Conforme a parlamentar, a direção da Educação foi até a mãe que levou a reivindicação a ela, e teria pedido que esse tipo de demanda não fosse apresentada através de “vereador”… A Secretaria de Educação foi acionada para comentar o caso e, até este momento, não retornou.
A pendência será pauta de reunião da Secretaria Municipal de Educação com o promotor de Infância e Juventude, Lucas Pimentel, nesta terça-feira.
ATENÇÃO BÁSICA
O líder da prefeita, Júnior Rodrigues, destacou na sessão o plano da Secretaria Municipal de Saúde de ampliar a oferta de pediatria também em Unidades Básicas, em 4 unidades, como revelou o CONTRAPONTO em matéria de ontem. (leia informações completas neste link: https://contraponto.digital/saude-vai-estender-servico-de-pediatria-nos-dias-de-pico-para-4-ubs-para-desafogar-upas-bela-vista-e-geisel/
A ação está prevista para ser implantada a partir de de maio, conforme o parlamentar. A medida também inclui manter pediatra no Pronto Socorro, para atendimento específico de casos graves.
Aliás, várias Unidades Básicas (como Falcão, Chapadão, Bela Vista e Centro) passam a contar com a oferta de serviço de pediatria (ás segundas e terças – dias de maior pico), e também atendem com “horário estendido”… Mas levará tempo para que o usuário volte a considerar que terá atendimento em UBS e, assim, deixe de ir direto para uma UPA para casos que não são graves.
FERSB NA PONTA
Também como adiantado pelo site, a FERSB apresentou melhor custo total do que a AHBB, organização social de Garça, para ficar com os plantões médicos das UPAs Bela Vista, Ipiranga e Geisel. A diferença entre as propostas está no custo administrativo final.
Ambas as empresas oferecem plantão médico geral de R$ 1.500,00 e de R$ 1.800,00 para pediatria. Mas o custo administrativo na planilha da AHBB está R$ 500,00 (quinhentos Reais) maior. Da documentação abre-se prazo para recurso, por 3 dias.
CONTAS DA CULTURA
Hoje, às 9 horas, tem audiência pública para o detalhamento das ações da Secretaria de Cultura, com apontamentos específicos: quanto vai ser utilizado de verba para recuperar o Teatro (e em qual prazo)?, agenda das atividades programadas para 2022, editais, leis de fomento, emendas parlamentares e uso, além de explicações sobre a não utilização de R$ 3,1 milhões do Orçamento de 2021. A pauta prévia foi divulgada pela presidente da Comissão de Fiscalização, vereadora Estela Almagro.
Em outra esfera, a Secretaria de Cultura divulgou nota no início da noite (18/04) informando que para este ano o Programa de Estímulo à Cultura terá o valor total de R$ 475 mil. A destinação foi de R$ 200 mil, nos anos anteriores. O acréscimo conta com R$ 250 mil de emenda do deputado federal Rodrigo Agostinho.
A Secretaria analisa a quantidade e valores dos projetos que terão investimento.
LEI DO TELETRABALHO
A lei que estabelece o teletrabalho no Município foi novamente adiada. Permanece o impasse em torno de emenda para que cargos comissionados não sejam alcançados pela medida, exceção defendida por alguns parlamentares. O governo municipal, através da liderança, disse que vai definir este ponto com a prefeita para que o projeto de lei seja votado.
A lei do IPTU Verde, inconstitucional na origem, teve o parecer confirmado em plenário, sendo arquivada. Embora a ideia seja interessante, o benefício para sua implementação depende de projeto de iniciativa exclusiva da prefeita.
