N. 297 Cinco meses após operação no DEIC, caso do ex-vereador Carlinhos do PS sai de Bauru e vai para Polícia Federal na Capital; leia também: gado do caso Cohab vai a leilão – e mais: as propostas de mudança na Lei dos Distritos Industriais
CASO CARLINHOS DO PS
O caso Carlinhos do PS não está mais em Bauru. Exatos cinco meses após a operação policial que cumpriu mandados de busca e apreensão e prisão temporária do ex-vereador Carlinhos do PS e mais cinco pessoas no chamado inquérito que apura “rachadinha” e denúncia de corrupção eleitoral, o processo foi remetido para a Polícia Federal da Capital.
A decisão da remessa de todas as informações para a Capital é do juiz eleitoral Emílio Migliano Neto, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo. Ele determinou que a presidência do expediente de apuração passa a ser realizado pela Polícia Federal da Capital. Da operação realizada por ordem judicial no Fórum de Bauru, em 29 de novembro de 2021, até agora, o procedimento passou, na fase seguinte, da Polícia Civil (Seccold Bauru) para a PF. Agora sai da esfera local.
VARA ESPECIALIZADA
Havia, a princípio, uma expectativa de que a Justiça Eleitoral mantivesse investigações até a conclusão na cidade, até para facilitar o trânsito de informações entre as Polícias Civil e Federal e, ainda, pelo racionamento processual, inclusive em favor dos investigados.
Do ponto de vista jurídico, a concentração do caso Carlinhos do PS na Justiça Eleitoral é fruto da norma. A legislação define que mesmo as apurações que envolvam casos de possíveis crimes, ou atos de improbidade, mas que tenham vinculação ou efeitos relacionados à matéria eleitoral, passam a ser concentradas no braço do Judiciário (e do MP) que trata do efeito eleitoral sobre o tema.
Restará saber, a partir de então, como a estrutura eleitoral vai suportar a concentração de processos e com o acréscimo de receber procedimentos com repercussão cível e penal, o que exige equipe e trabalho concentrado. Independentemente do mérito de qualquer processo, a decisão vinda de Brasília contrasta com a celeridade e abrangência. É sabido que a Justiça Eleitoral e a Promotoria Eleitoral funcionam como demandas adicionais à já abarrotada demanda de casos nas Varas titulares a que estão submetidos os profissionais desses setores.
Além disso, faltam servidores (e muitos) em todas as áreas do Judiciário e do MP. Imagine na área eleitoral. Mas esta é a regra atual do processamento de casos como o de Bauru. Para saber da origem da operação de buscas, em 29//2021, acesse este link:
CASO COHAB
Outra medida que prossegue no tempo do Judiciário é o caso Cohab. Apuramos que o gado sequestrado por ordem judicial como garantia para futura execução judicial nos processos dos desvios de R$ 54 milhões na companhia, entre 2007 e 2019, vai a leilão.
A informação – que depende da estruturação de ações e estruturas de logística específicas, já circula fora do Fórum de Bauru, onde tramitam tanto o processo penal quanto cível do caso. A venda do gado é medida solicitada há meses. Um dos motivos, óbvios, é de que em se tratando de animais a guarda e cuidados sanitários e de manejo adequados exigem estrutura e custam para o processo.
Contudo, o administrador judicial nomeado para o caso (Fernando Borges) não tem competência para tomar medidas como esta (vender o rebanho) sem autorização judicial. Coincidentemente, ou não, a informação sobre a realização de leilão vem no momento em que são trazidas a público informações de morte de cabeças de gado na área da Fazenda Santa Terezinha, em Avaí, onde 200 animais foram registrados no sequestro determinado pelo Judiciário relativo ao caso Cohab.
As 200 cabeças integram uma série de bens levantados pelo Ministério Público Estadual, em especial o Gaeco, no procedimento envolvendo o ex-presidente da Cohab, Gasparini Júnior, e familiares, entre outros. O gado sequestrado em Avaí consta como de propriedade de Isabel Gonçalves Gasparini, ex-esposa do presidente da companhia.
De outro lado, denúncia levantada pela ONG Naturae Vitae, aponta maus tratos e mortes de animais em propriedade na mesma localidade. Cerca de 12 animais já teriam morrido em função de falhas na alimentação e cuidados. Este caso está sendo apurado pela Polícia Civil.
Em outro processo, o Gaeco denunciou Sebastião Figueiredo pela suposta retirada de 82 animais da quantidade sequestrada pela Justiça no caso Cohab. O denunciado nega que tenha se apropriado do gado e admite que houve mistura de semoventes (bois) entre as propriedades. Ele arrendava terras para Isabel Gonçalves Gasparini na localidade.
Nos corredores forense há preocupação, ainda, com o estado e conservação de pelo menos 3 mil sacas de café, em barracões alugados, produto também apreendido na Operação João de Barro, que originou o caso Cohab. A informação é de que a venda do café também seria medida inevitável, para impedir, inclusive, perda do café.
SEM MORADIAS
Ocupantes da área municipal de pouco mais de 500 mil metros quadrados, atrás da Quinta da Bela Olinda, lotaram o plenário e a galeria da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (28/04). Em mais uma etapa da discussão sobre o programa de moradia popular de Bauru, em reunião presidida pela vereadora Estela Almagro e com as presenças dos secretários de Planejamento, NIlson Ghirardello, e de Obras, Leandro Dias Joaquim, os manifestantes vaiaram a prefeita Suéllen Rosim após sua manifestação, por vídeo, ao vivo.
Eles defendem a destinação da área para moradia popular. A prefeita mantém a disposição de vender a área maior (de 500 mil metros quadrados) e solicitou aos ocupantes o deslocamento para a gleba menor, de pouco mais de 200 mil metros quadrados. A medida gerou protestos e rejeição.
LEI DOS DISTRITOS
A proposta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedecon) de Bauru para a atualização e unificação das leis relativas a cessão de área dos Distritos Industriais recebeu elogios pela formatação e diálogo prévio, em audiência pública na Câmara.
As modificações visam proteger o procedimento de avaliação e concretização de uso de áreas públicas a instalações industriais, logísticas ou de serviços. Segundo a secretária Gislaine Magrini, Bauru tem hoje 260 mil metros quadrados de áreas disponíveis, a maioria de mil m2 e os 4 Distritos existentes contém ocupação de 210 mil m2.
A dificuldade, contudo, está em infraestrutura e glebas maiores para atrair instalações.
ALGUMAS MEDIDAS
Entre as propostas, foram bem recebidas medidas como as que visam o impedimento que um mesmo representante do setor empresarial ou de entidade permaneça no conselho que avalia cessões de áreas (Cadem) por períodos consecutivos. Os mandatos são por dois anos, a organização de atividades setoriais, com vedação de operações incompatíveis na mesma área de influência, nos Distritos, e redução de prazos para o governo cumprir procedimentos para a concessão, entre outras opções na minuta do projeto de lei.
Mas houve pedido de revisão de alguns pontos, como o que prevê 15 anos de prazo para quem receber a área ter a escritura após cumprir as obrigações e percentuais de cobrança pela instalação (medida que visa alimentar o fundo do setor industrial) – permissão onerosa – , exigência de cumprimento de geração de empregos com carteira assinada (em detrimento a opções como PJ e outras formulações da liberdade econômica em vigor) e impedimento de transferência de uma área entre as próprias empresas.
No último item é consenso de que a legislação tem de coibir o uso de cessões de área industrial como especulação imobiliária. A proposta é de ajuste da vedação para indicar possíveis transferências para casos específicos, como as que envolvem administradoras de bens, e abriguem operações que incluam fusões de empresas, por exemplo.
Também estão previstas medidas de retomada de imóveis que, mesmo após passar para o setor privado, continuem ociosas, como estoque nos Distritos.
Uma comissão vai discutir as propostas encaminhadas pelos representantes. A audiência foi presidida por Guilherme Berriel.
