N. 348 Uma saída para proteger servidores e aposentados das medidas duras na previdência sem avançar sobre o orçamento municipal? Faltam apenas 30 dias para mudança histórica e administração não apresenta projeto

N. 348 Uma saída para proteger servidores e aposentados das medidas duras na previdência sem avançar sobre o orçamento municipal? Faltam apenas 30 dias para mudança histórica e administração não apresenta projeto

 

MUDANÇA HISTÓRICA 

Ecoa entre mais de 11 mil servidores, sendo pouco mais de 4 mil aposentados e 7 mil ativos, reação contrária à implantação local das medidas duras da Reforma da Previdência que, na União, protegeu apenas militares federais e as Forças Armadas. Em assembleia lotada, na última quinta-feira, o Sindicato dos Servidores discutiu o alcance das medidas em discussão pela prefeita Suéllen Rosim.

Com cortes já efetivados em incorporações e outros benefícios da carreira, além do aumento já instituído em dezembro de 2021 no recolhimento para a Funprev (de 11% para 14%), aposentados e servidores da ativa se movimentam para tentar derrotar a inclusão no fundo municipal (que tem autonomia jurídica, administrativa e financeira) regras que significam trabalhar mais, recolher mais e receber menos, ao final da vida.

Mas, afinal, há ou não outras alternativas a serem estudadas? Por que apenas as regras da EC 103/2019 (da reforma) e a hipótese de transferência da Prefeitura para a Funprev de 60% do que os aposentados municipais recolhem de Imposto de Renda estão sob a mesa?

O CONTRAPONTO foi à apuração e apresenta aqui a abertura (em outra direção) do debate de medidas que envolvem o maior empregador regional (o Poder Público) e a maior massa de ativos e aposentados da área pública e, quiçá, do setor privado nas redondezas. As perspectivas citadas abaixo estão sendo discutidas pela reportagem junto a técnicos em gestão administrativa, finanças e, claro, previdência. Vamos lançar algo sobre este debate?

PROPOSTA ATUAL

O governo, até aqui, apresenta que o déficit (do cálculo deste ano) projetado para 75 anos na previdência municipal de algo próximo de R$ 320 milhões tem de ser estancado com a implantação de todas as regras da Emenda Constitucional (EC 103/2019). Segundo o cálculo do atuário (especialista no setor), isso levaria as contas para estimativa positiva de R$ 88,9 milhões.

Os conselhos da Funprev discutiram, como alternativa, que a transferência de 60% do IR dos aposentados, que resulta em cerca de R$ 26 milhões/ano, no mesmo período calculado pela regra previdenciária (75 anos), tira as projeções do vermelho para resultado positivo de R$ 350 milhões. Mas é preciso elucidar se esta medida tem segurança jurídica.

O Ministério da Previdência exige que os resultados anuais que apresentam valor negativo (o chamado cálculo atuarial) têm de ser resolvidos senão a União não emite um certificado de regularidade (chamado de CRP) que garante às prefeituras repasses futuros de convênios e emendas parlamentares.

PLANO C: UMA SAÍDA?

Diante da pressão e da movimentação vinda das assembleias e audiências públicas já realizadas, o Executivo pediu de volta o projeto de lei em elaboração. Mas o governo tem de aprovar a tal mudança até 23 de setembro e, até agora, não abriu diálogo para alternativas.

O CONTRAPONTO apurou, dentro do governo municipal, resistência esperada na adoção de medidas que signifiquem mexer no Orçamento Anual. Embora a Prefeitura esteja experimentando superávits sucessivos na arrecadação, o Núcleo do Governo, quer ampliar receitas para buscar menos limitações em investimentos. E esta engenharia não é fácil, porque nos últimos dois anos o funcionalismo teve os salários congelados e a defasagem em mão de obra é considerável em várias carreiras estruturais.

ALTERNATIVA À MESA

Assim, as discussões colocadas sob estudo preliminar, abaixo, envolvem duas premissas: não retirar recursos do Orçamento Corrente através de fontes extraordinárias de receitas e “cortar na própria carne” na otimização de gastos administrativos na Funprev (fundo gerido em tese pelo servidor e para o servidor):

– Gerar, através de projeto de lei, realização obrigatória, a cada 5 anos, de licitação para a venda da folha de pagamento (da Prefeitura, DAE e Funprev), com vinculação de receita de R$ 40 milhões (na primeira ocorrência) e com acréscimos, na mesma proporção financeira, para as 15 operações previstas em 75 anos.

– Na última venda da folha, em 2019, a operação gerou receita extra de R$ 55 milhões (entre Bradesco e Caixa). Lembre-se que a Funprev, por já ser detentora de mais de 4.000 aposentados em pagamentos e 39 servidores de seu quadro, detém direito natural a fatia do total levantado. Com o envelhecimento da população e o aumento já previsto do número de aposentados, assim, a fundação terá, naturalmente, cada vez maior participação nesta repartição.

 – Apenas a partir desta vinculação, o fundo passaria a incluir em seu cálculo receita (a valores atuais) de pelo menos R$ 600 milhões (15 operações de venda de folha no período calculado). 

 – Mas se a venda da folha já ocorre por que esta receita não entra no cálculo para ajudar na conta? Por que não há lei vinculativa garantindo esta operação. 

CORTAR NA CARNE   

A Funprev nunca discutiu otimização de serviços e estrutura capaz de dar sua cota de participação no enorme sacrifício para o futuro de aposentadorias de seus próprios sócios, os servidores.

– A fundação hoje tem direito de utilizar até 2% das receitas (sempre crescentes) para seus custos administrativos e operacionais. E a média de utilização dos últimos exercícios é de 1,21%. A mudança na lei da Funprev (número 4830) com o ajuste no teto de gastos em 1,25% garante sua funcionalidade e gera, grosso modo, pouco mais de R$ 2 milhões/ano. Assim, a medida representaria pelo menos mais R$ 150 milhões para ajuste nas contas.

– A Funprev tem mais a oferecer pela eficiência e gestão responsável. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, recentemente, a criação ilegal de seis cargos pelo ex-presidente Donizete do Carmo, o mesmo que, neste ano, elaborou projeto de lei para ainda criar cargo de confiança esdrúxulo (de Assessoria de Assuntos Estratégicos).

Na verdade, um PL para garantir gratificação à secretária do próprio presidente, cujos pagamentos irregulares foram apontados pelo TCE. O curioso é que o mesmo Donizete é o que resiste a outra medida que não seja a mais dura para os aposentados e servidores, estando, agora, do lado de lá (no governo)… e tem o apoio de alguns conselheiros da Funprev.

– A Funprev tem 9 chefias, entre as quais estão as 6 gratificações criadas pelas mãos de Donizete. Servidores discutem que está passado da hora da fundação se oxigenar, com a rejeição do PL para “assuntos estratégicos” e a extinção de pelo menos 3 funções gratificadas que geraram, por anos, pagamentos sem amparo legal na gestão Donizete. Sem corporativismo e apadrinhamento interna “corporis”, estes ajustes alcançam pelo menos mais R$ 80 mil/ano a menos, ou R$ 6 milhões no intervalo calculado no ajuste necessário das contas.

– A Funprev tem despesa anual de algo perto de R$ 186 mil com aluguel de sua sede. A inclusão (já solicitada por vereadores) da fundação no projeto de Administração Integrada em prédio único, já elaborado pela Seplan em seu desenho básico e que também inclui a Câmara, representaria mais alguns Milhões de Reais a menos de despesa.

Fosse hoje, esta medida representaria R$ 13,9 milhões de injeção nas contas para o verdadeiro objetivo da fundação: custear aposentadorias e pensões. A economia não entra hoje no caixa, mas será importante para dar sustentação ao equilíbrio do controle de gastos na fundação no tempo.

QUAL O REFLEXO?

Não será surpresa que o corporativismo torça o nariz às alternativas que incluem, na discussão acima, redução de despesas na Funprev. Mas é necessário tirar o pano da hipocrisia e aprofundar o debate.

A cidade está discutindo suas eternas limitações orçamentárias e baixa capacidade de investimentos, apesar dos superávits orçamentários desta fase. E, nas ruas, uma boa parcela da população reage naturalmente de forma desfavorável à manutenção de benefícios à carreira pública. Em ano eleitoral, este debate, inclusive, escoa para a superficialidade, desconsiderando concursos e carreiras essenciais ao Estado, de um lado, e a perda na renda do trabalhador do regime geral (CLT), a partir da Reforma Trabalhista.

Mas o fato é que, o CONTRAPONTO, aqui, cumpre seu papel de buscar outras frentes, trazer novos elementos ao debate. O destino (pra sempre) para uma geração inteira, de milhares de famílias, está em jogo. E, só por isso, não tem sentido melindres no debate.

Pergunte-se: se 60% do IR dos aposentados gera R$ 350 milhões de saldo positivo, seria razoável discutir que o conjunto de medidas (plano C) que agrega em torno de metade desa cifra resolveria o mesmo problema sem tirar um centavo do Orçamento Corrente Municipal?

Vale frisar que o próprio Governo Federal ‘fabrica’ déficit, com o objetivo de sufocar os fundos próprios, ao mexer nas taxas que fixam metas anuais de rentabilidade. Tanto que o próprio Governo, em maio passado, editou portaria estabelecendo acréscimo (bônus) que já reduzem os efeitos que ele (Governo) gerou nos últimos anos.

A aplicação da nova portaria (taxa meta de juros na previdência) com as vinculações da venda da folha e redução da taxa administrativa geram resultado positivo sem avançar sobre o Orçamento Corrente. 

MODULAÇÃO

É preciso ficar claro que as medidas da Reforma da Previdência não resolvem o resultado negativo apontado no cálculo atuarial (da Funprev). Elas adiam algo ao preço de condenar uma geração inteira de servidores que recolheram para o sistema por 10, 15, 20 e até 30 anos, no atual momento, com base em outro “contrato”, firmado lá atrás.

Há, evidentemente, outras possibilidades:

– modular cobrança para os inativos (medida inserida na Constituição) em percentuais por faixa bem menores do que a Reforma traz. Uma questão é que a conta é solidária, no fundo. A distribuição não.

– estabelecer ‘divisão de massa’, com garantia das atuais regras (de tempo e cálculo dos benefícios) para quem ingressou no serviço público até o final de 2003 (conforme a última alteração no sistema no País), instituindo novas regras para os que vierem a ingressar no serviço público.

A transição é praticada como verdadeira extorsão pelo atual governo federal sobre as atuais gerações.

Está lançado o debate. Participe! Dê sua opinião.

E, atenção, se engana quem ainda considera que este assunto só interessa a servidores e aposentados. Como dissemos no início, trata-se das regras de recebimentos sobre o maior empregador regional e o maior orçamento previdenciário. A Funprev tem mais de R$ 500 milhões em aplicações financeiras. O empobrecimento do segmento tem consequências efetivas sobre a economia local.