N. 351 Deputado Capitão Augusto é condenado no uso de esposa de vereador como laranja na compra de jornal em Ourinhos; Entidades: há saída para ampliar receita fora do Orçamento da Sebes e Saúde?
CAPITÃO AUGUSTO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) manteve condenação do deputado federal e vice-presidente nacional do PL, Capitão Augusto, em ação onde foi acusado de usar a esposa de um vereador, em Ourinhos (SP), como laranja na dissimulação de negócio envolvendo “A Gazeta Regional de Ourinhos”.
Na ação de 2018, o deputado federal com domicílio eleitoral em Bauru foi condenado pelo juiz da 3. Vara Cível de Ourinhos, Cristiano Canezim Barbosa, a pagar o equivalente a R$ 80 mil a Edda Zório Ferreira em ação de cobrança contra Capitão Augusto e Luciane Rodrigues Alves de Carvalho (que “emprestou” seu nome para ocultar o negócio envolvendo o jornal, à época.
O TJ negou recurso de apelação a José Augusto Rosa, o Capitão Augusto. A esposa do vereador Gil, que integrou a negociação de transferência do jornal em favor do deputado, não foi condenada. Conforme a ação, a triangulação envolveu contrato de compra de 50% do nome fantasia do veículo “A Gazeta Regional de Ourinhos”.
A empresa de origem estava com dificuldades financeiras e a operação permitiria ao deputado federal Capitão Augusto ser o sócio oculto de nova empresa que seria criada com a aquisição. Porém, Edda Zório Ferreira cobra que o valor não foi pago.
LARANJA DO DEPUTADO
Capitão Augusto alegou que não integrou o acordo e que só utilizou o veículo de imprensa para divulgar atividade parlamentar em Ourinhos e região, usando cota mensal destinada a publicidade dos deputados federais. Ele nega que tenha sido sócio oculto na operação.
Contudo, a sentença, mantida por unanimidade pelo TJ, mantém a condenação do deputado Capitão Augusto. O processo traz dezenas de gravações de áudios apresentadas na ação judicial onde aparecem conversas com o deputado federal, seu assessor na ocasião, Gil Carvalho, e o filho de Edda, Paulo Sérgio Sérgio Zório Ferreira, que respondeu pela mãe com procuração.
O TJ mantém a decisão de primeira instância onde o juiz destacou que está claro que Capitão Augusto fez o negócio com o objetivo de formar a figura do testa-de-ferro para “não aparecer”. Conforme a sentença, as provas mostram que foram realizados dois negócios, um simulado e outro dissimulado no caso. A assessoria do deputado recebeu o contato da redação. Assim que recebermos retorno, publicamos.
R$ 12 MILHÕES DA SECCIONAL
A Seccional da Polícia Civil de Bauru está em andamento com os processos que envolvem a contratação da obra de reforma completa do prédio que será a nova sede da Central de Polícia Judiciária (CPJ), na antiga CATI. O setor de agricultura do Estado foi transferido para o prédio do SP+Perto, no antigo DER, na avenida Cruzeiro do Sul, também reformado, conforme divulgamos.
A licitação para a reforma para a nova CPJ está estimada em pouco mais de R$ 9 milhões. Além disso, a Seccional de Bauru está com contratação em curso para aplicar pouco mais de R$ 3 milhões na reforma da Cadeia de Avaí.
SECRETARIAS NA FALCÃO
Por falar em mudanças, a administração municipal não deu sinais (pelo menos público) em relação ao uso do ocioso prédio da Cohab-Bauru, na avenida Nações Unidas. De outro lado, está em fase adiantada a adequação do prédio alugado na Vila Falcão para abrigar Seplan, Semma e Obras, onde funcionou a sede da CPFL.
ENTIDADES E VERBA
Como informamos ontem, aqui na coluna, o pedido de recomposição de repasses para entidades sociais sensibiliza várias frentes, novamente neste ano. E o governo municipal está analisando como incluir reajustes no Orçamento de 2023, que será levado a discussão agora em setembro.
Chamou atenção, em especial, a divulgação do valor de R$ 2.602,10 de custeio mensal para as entidades que atendem idosos em Bauru. O desafio, neste momento, renovado, é encontrar recursos dentro da divisão da fatia do bolo da arrecadação da Prefeitura. Sebes e Saúde tem orçamentos apertados, entre todas as obrigações possíveis e a alta demanda.
E quais alternativas podem ser avaliadas para buscar outras fontes? Enquanto o bauruense não se engaja na remessa, legal, de até 12% anual do imposto devido para assistência social, no Imposto de Renda (um potencial que envolve a cifra de R$ 20 milhões ano na cidade), é preciso rever e dissecar alternativas.
Uma delas envolve acionar a Educação, pasta que tem recursos crescentes e sobrando. É inegável que dezenas de entidades realizam, ou podem assumir, tarefas adicionais em ações educativas em seus ambientes, mesmo as de caráter original da assistência social. A questão é adequar conceitos, modelos.
Há lacuna disponível para repensar a criação de convênios adicionais, de atividades de suporte, complementares, vinculadas a educação, onde couber. Se esta frente abrange serviços relacionados a crianças e adolescentes, é preciso observar que existem municípios que utilizam este formato de termo de fomento, com o Terceiro Setor, também para idosos.
Neste caso, programas ligados ao estímulo ao aprendizado contínuo, ou mesmo cognitivo, para os idosos, são ofertados via Educação. Onde, se sabe, há recursos….
NOVA ALIANÇA
Centenas de famílias que ocupam as glebas municipais atrás da Quinta da Bela Olinda indicam que vão endurecer contra o Município se o programa de moradia e de suporte assistencial e de infraestrutura básica (água, saneamento) não avançar no Acampamento Nova Aliança.
A Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) informou, através da secretária Ana Sales, que vai iniciar mutirão de cadastramento das famílias no local. Há migração de famílias que, com desemprego e fome, não tiveram condições de manter o aluguel e a única saída foi montar um barraco e se juntar aos ocupantes do local.
Como divulgado, a prefeita quer vender a área maior (de 500 mil metros quadrados) e instalar 500 moradias na menor, de 203 mil metros quadrados. Mas este programa, com o Estado, exigiria renda….
O programa de regularização fundiária tem demanda crescente e a Seplan indica que não tem equipe para abraçar as ações.
Na semana passada, a discussão foi em relação aos assentados no Piquete (Fortunato Rocha Lima). Nesta sexta-feira, será realizada audiência pública para atualizar e discutir a situação no Primavera, ao lado do Cemitério Cristo Rei.
MEIO AMBIENTE
O município de Bauru melhorou sua posição na certificação do Município Verde Azul, do governo do Estado de São Paulo.
Em 2020, Bauru ocupava a 90º colocação, com 81,57 pontos, entre os 645 municípios paulistas. Em 2021, Bauru foi para a 44ª colocação, com 85,16 pontos. Nesta quarta-feira (24), o município recebeu a certificação referente ao ano passado.
Apenas os municípios com mais de 80 pontos, em uma escala que vai de 0 a 100, recebem a certificação. No processo referente ao último ano, somente 78 municípios alcançaram esta pontuação.
PROCESSANTE
A Comissão Processante encerrou a fase de instrução (documentos e depoimentos). A defesa da prefeita tem até segunda-feira, primeiro dia útil após prazo legal, para apresentar suas alegações finais. Em seguida, o relator Guilherme Berriel apresenta seu texto na comissão.
Até o dia 10 de setembro, a CP já deve ter sua posição final a respeito do caso, enviando para a Mesa Diretora marcar sessão de julgamento.
