N. 353 Prefeita adia mudanças na previdência até dezembro, Sindicato critica que é para “esvaziar” reação e mantém paralisação e audiência pública nesta quarta-feira
SUÉLLEN ADIA
Na véspera da paralisação organizada pelo Sindicatos dos Servidores (Sinserm) e da audiência pública para discutir alternativas à Reforma da Previdência, a prefeita Suéllen Rosim anunciou, no início da noite da terça-feira (30/08/2022) que desiste de enviar projeto de lei para mexer neste vespeiro até dezembro deste ano.
Segundo a prefeita, o tempo será utilizado para discutir alternativas. Mas as eventuais mudanças de rota nasceram de grupos técnicos do funcionalismo, como a vinculação de receita da venda da folha de pagamento a bancos (a cada 5 anos), a redução no limite de custos autorizado ao funcionamento da Funprev – a tal taxa de administração.
Estes temas foram lançados, com exclusividade, em apuração e debate pelo CONTRAPONTO! A despeito dos valores possíveis para a difícil equação, o fato é que a mobilização fez o Executivo rever sua posição inicial de se fixar nas mexidas que trazem perdas ao funcionalismo.
O Sindicato criticou, na noite de terça, o que chamou de recuo de véspera da prefeita.
No meio político, a leitura, entre opositores, é de que a prefeita percebeu o engajamento do funcionalismo contra mais mexidas no setor (a alíquota já foi aumentada de 11% para 14% para os ativos) e, por outro ângulo, não pareceu disposta a enfrentar a sinergia (e seus efeitos) de alterações prejudiciais ao funcionalismo na mesma agenda em que enfrentará processo de julgamento de mandato no Legislativo (em setembro)….
MOBILIZAÇÃO DE QUARTA
O Sindicato dos Servidores lamentou que a prefeita foi de novo à suas redes sociais para anunciar adiamento da resolução do déficit na previdência, até o final deste ano, para esvaziar a paralisação de um dia (desta quarta-feira). Que está mantida, conforme o Sinserm.
Além disso, tem audiência pública, às 18 horas, no Legislativo, para avançar na discussão das propostas de resolução do tema.
AS MUDANÇAS
Até aqui, o governo municipal só se movimentou em torno da aplicação da Reforma. As eventuais alternativas, como a possível utilização de 60% do Imposto de Renda (IR) pago pelos aposentados, como aplicado em lei em Ribeirão Preto, nasceu de reuniões entre servidores dentro da Funprev e foi levado a audiência pública em razão de iniciativas, como a da vereadora Estela Almagro.
O governo, inclusive em audiência pública, se limitou a dizer que a única medida era a Reforma.
Após o levantamento de outras medidas (como vinculação da venda da Folha e redução de custos na Funprev) apontadas pelo CONTRAPONTO, e a reação entre os servidores, além do engajamento do Sindicato, a administração municipal abriu, enfim, uma janela.
OUTRAS AÇÕES
A prefeita anunciou, nesta terça, levantar cálculos para solucionar a defasagem nas contas com aporte adicional de R$ 10 milhões, em janeiro de 2023 (segundo nota enviada à imprensa). Também está cem discussão, inicial, um cálculo de divisão do equacionamento das contas para a previdência em parcelas que, hoje, seriam de R$ 794 mil, conforme a presidência da Funprev.
A Prefeitura listou, também, a venda de imóveis. As projeções para a redução na taxa administrativa de custeio da Funprev e a receita extra fruto da venda da folha, a cada 5 anos, exigem mensuração. O exercício realizado nos cálculos preliminares, como argumentação, carecem de depuração (pela Secretaria de Finanças) para que o especialista (atuário) possa apresentar as planilhas do impacto.
Outra medida, não mensurada, é a Funprev mudar sua sede para um dos prédios disponibilizados pela administração (o da sede da Cohab está ocioso e o alugado pelo governo na Vila Falcão… ). Esta medida implicaria em cortar despesa em R$ 15,5 mil mensais….
A Funprev, a princípio, pondera que o ajuste na taxa de administração teria efeito financeiro reduzido. Mas é medida, no mínimo, pedagógica e saneadora para proteger o fundo do servidor.
E O CERTIFICADO?
Perguntamos ao governo municipal como fica o principal argumento para o pedido de aprovação da Reforma, desde o início do ano? (a necessidade do Município acertar essas contas para renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Este documento documento é exigido pela União para as cidades receberem repasses de emendas parlamentares e convênios.
“Sobre o CRP, a Prefeitura de Bauru informa que o documento atual é válido até o final de setembro. As medidas para renovar o CRP serão analisadas em momento oportuno”, posiciona o governo local.
MODELAGEM DA ETE
A prefeita Suéllen Rosim disse, ontem, que está “nos últimos detalhes” a contratação da fundação ligada a professores da USP para realizar a modelagem para a concessão da finalização da obra da ETE do Distrito Industrial e sua operação.
A rescisão do contrato com a COM Engenharia, pela Prefeitura, completa 1 anos agora em setembro. Preocupa a manutenção do canteiro de obras, com equipamentos de porte, incluindo diversas bombas, e a adequação desses itens ao necessário processo de finalização da instalação da Estação.
LEI DE ZONEAMENTO
A reunião de procuradores jurídicos da Prefeitura (Daniel Barreto e Maurício Porto) com membros da Comissão de Justiça, nesta terça-feira, a respeito do projeto de lei do novo zoneamento gerou um impasse (até certo ponto esperado).
De um lado, o Jurídico da prefeitura assegura que não haveria conflito entre a proposta da nova lei e o Plano Diretor. A questão é que este conflito não há para uma lei que está em vigor desde 2008 e que já venceu em 2018…. (o PD tem de ser atualizado a cada 10 anos).
Assim, a nova lei de zoneamento estaria de acordo com uma norma maior (Plano Diretor) já ultrapassada. Assim, conforme posição da Promotoria, por exemplo, se não há conflito o novo zoneamento até pode andar, mas a atualização, nas duas frentes, exige que tanto o Plano Diretor quanto o Zoneamento andassem, no mínimo, ao mesmo tempo….
Além disso, a proposta de lei para o zoneamento não contempla a zona rural e não define as Zonas Especiais de Interesse Social, segundo a discussão na Comissão, entre outros itens…
Outro aspecto é que a definição de “cumprir o controle social, ouvindo a comunidade” implicaria na necessidade de submeter o texto a todos os 21 setores, com antecedência, e “não somente apenas a partir de notas pela imprensa e publicação no Diário Oficial”….
Infelizmente com todo respeito aos procuradores esta Luos Não está sequer em consonância com o PDP de 2008. O altera em inúmeros pontos, como muda funções sociais nos bairros, cria corredores onde não excistiam, não define as áreas de Zeis que são prioritarias para investimentos públicos, elimina o CAb- Coeficiente de aproveitamento básico e assim não regulamenta instrumentos como A OUTORGA ONEROSA SOBRE A VERTICAKIZAÇÃO, assim como a Trasnsferência do direito de construir para compensar tombamentos ambientais e culturais,; negligencia a aplicação e regulação de vários instrumentos de parcerias e conquistas de terras, ou induçôes ao desenvolvimento, como a Operação urbana consorciada da Nações Unidas Norte prevista no PDP de 2008. Entre outros.
Se aprovada abrirá franco para questionamentos jurídicos por todos aqueles que se sentirem prejuducados à piora de sua qualidade de vida e do meio ambiente, prerrogativas fundamentais que o Estatuto da Cidade define como papel do direito à cidade. Ppdendi gerar adins.
Esta luos é natimorta e cruaria TRAVAMENTO DA CIDADE, Com mais insegurança jurídica. A Solução é dar um passo atrás, fazer a Revisão do PDP com metodologias corretas e juntmente com a definição das funções sociais das propriedades urbanas e rurais.
Abç.