N. 375 Prefeitura e CPFL ajustam iniciar instalação de 18.020 lâmpadas LED em dezembro; Justiça nega pedido de procurador afastado para anular denúncia administrativa por improbidade e procuradores são denunciados por empresário por ter sido executado por dívidas com Prefeitura

N. 375 Prefeitura e CPFL ajustam iniciar instalação de 18.020 lâmpadas LED em dezembro; Justiça nega pedido de procurador afastado para anular denúncia administrativa por improbidade e procuradores são denunciados por empresário por ter sido executado por dívidas com Prefeitura

 

12 FURTOS

Algo além da repetição de ocorrência de furtos ronda a Escola Vereador Ferreira Antonio de Menezes em Bauru. A unidade Estadual sofreu 12 casos de furto de fiação.

E com mais uma ocorrência, os alunos novamente aguardavam a solução do lado de fora neste início de manhã. Entre os que frequentam a umidade há indicações de que o caso não se resume apenas a furto…

18.020 LÂMPADAS

A Prefeitura de Bauru confirmou informação dada pelo CONTRAPONTO de que o acordo com o MP Federal para a CPFL pagar por execução de dívida com a instalação de lâmpadas LED soma 18.020 unidades, ao invés das 13.790 iniciais.

A imprensa oficial divulgou nota nesta sexta-feira confirmando os números. Contudo, o início das trocas das velhas e “gastonas” lâmpadas em Bauru vai ter início somente em dezembro. A CPFL apresentou a contratação de empresa para realizar os serviços, o modelo de luminária adquirido e o planejamento.

Conforme o governo, as ruas de Bauru vão receber 14.020 lâmpadas LED de 250 watts (localizadas nas principais avenidas e a maioria das ruas transversais e diagonais do Centro da Cidade, da região da Duque de Caxias até a Rua Presidente Kennedy, entre outras.

OUTRAS 4.000 LÂMPADAS 

As 4.000 outras lâmpadas de LED  serão colocadas em ruas que hoje tem luminosidade com dispositivo de 150 watts. Como ainda não há critério definido para este subgrupo, o vereador Coronel Meira sugeriu que sejam convocados representantes das polícais Civil e Militar para a escolha pelo critério de indicadores de criminalidade.

A prefeita Suéllen Rosim, de outro lado, diz que está em andamento o processo para concessão do restante das trocas e manutenção da cidade. O total chega a 50 mil pontos. A concessão terá de trocar, em resumão, uns 31 mil pontos e substituir dois ciclos (no intervalo de 10 anos), com manutenção do sistema por 20 anos. O custo da proposta está sendo revisado.

ACORDO COHAB 

A Associação dos Procuradores Jurídicos Municipais envia nota para esclarecer que a eventual demora na definição de ajuste na lei municipal que ampara o acordo de mais de R$ 350 milhões, com prazo de 30 anos, para o pagamento pelo Município da dívida da Cohab com o FGTS está em análise sob regime de prioridade.

Contudo, embora o acerto com a Caixa, pelo Gabinete, já tenha semanas, a Associação aponta que somente no último dia 14 de outubro o processo foi enviado para o setor (Procuradoria) para parecer…. Demora muito para “andar processo” na Prefeitura!.

LIMINAR NEGADA

Procurador Jurídico do Município afastado das funções, por determinação judicial, mas com recebimento do salário, Ricardo Chamma perdeu no Juizado Especial da Fazenda Pública o pedido (em liminar) de nulidade do processo administrativo que tramita (há anos) com denúncia contra ele.

O procurador responde, tanto no Judiciário quanto na Corregedoria, por denúncia de que teria praticado crimes, advocacia administrativa e improbidade administrativa ou atuar, no exercício do cargo de Procurador Geral, em favor dos interesses do empresário Antonio Carlos Gomes, na busca de regularização de loteamento em local ermo da cidade…. O caso teve início em governos anteriores…

O pedido judicial negado era de que a liminar seria necessária para anular portaria de formação da Comissão Administrativa (PAD) contra o procurador. O pedido é do advogado Michel de Souza Brandão. Com a liminar rejeitada, o Judiciário segue com o processo para discutir se tem amparo jurídico a alegação da defesa do procurador afastado de que a escolha dos 3 membros da denúncia, pela Corregedoria da Prefeitura, conteria irregularidade (não respeito a necessidade de grau de hierarquia entre os julgadores – pelo menos 1) e o denunciado.

Ou seja, em resumo, a Comissão Processante teria de ter somente especialistas de governo. A discussão é técnica. A administração tem entendimento, em vários processos, de que esta classificação no Plano de Cargos existe para definição de diferenças salariais e atribuições de cargos e não gerariam nulidade. No caso, a portaria tem especialistas de governo e especialista técnica. A ação é a 1025527-49.2022.8.26.0071.

PROCURADORES DENUNCIADOS

Por falar em Corregedoria, dois membros da Procuradoria do Município foram denunciados por realizar execução fiscal (cobrança pela via judicial para o Município receber dívidas, com pedido de bloqueio de bens ou valores em banco). Gerou reação nos corredores das Cerejeiras o fato de que, conforme o apresentado, o empresário Antonio Carlos Gomes teria alegado prejuízo em razão das execuções.

Já noticiamos aqui que o empresário tem créditos com o governo, por indenizações. Há casos aguardando a fila do Judiciário (até que vire precatório). Mas, de outro lado, a Procuradoria Fiscal cumpre sua missão no núcleo criado, no governo Gazzetta, de processar grandes devedores. E a medida tem surtido eficácia judicial.

A princípio, a administração optou por  realizar sindicância (apuração) para verificar as alegações. A sindicância foi publicada como de número 51.237/2022. É função administrativa faze-lo. Mas é necessário pontuar que quem determina bloqueios (reconhecendo dívidas não pagas por contribuintes) é o Judiciário. Ao procurador cabe processar, com base em documentos, registros de dívida ativa, encaminhados pela Secretaria de Finanças. ..

O CONTRAPONTO é o único veículo que, nos últimos anos, apurou uma série de ações de Execução Fiscal na Série Grandes Devedores.

ASSOCIAÇÃO REAGE

A Associação de Procuradores enviou nota sobre o assunto. Veja a íntegra:

“A Associação dos Procuradores do Município de Bauru informa, em razão da matéria veiculada no canal CONTRAPONTO, que a atuação dos Procuradores do Núcleo dos Grandes Devedores foi legal e baseada nos relatórios gerados pelos sistemas que estão disponíveis para o trabalho. Divergências de números devem ser atribuídos aos sistemas e a quem os gerencia e não aos procuradores. Não há fundamento jurídico para o caso porque não houve infringência legal dos procuradores, estando o grande devedor em tela querendo pressionar o Município a decidir atribuição exclusiva do Judiciário. Entendemos, de outro ponto, o dever de apurar, todavia, a sindicância em tela, que deveria ter sido terminada em 30 dias (prorrogável por mais 30), está parada ha quatro meses em um total desrespeito ao grupo que, ha quatro anos, está retornando grandes montas de valores aos cofres municipais com a sua atuação jurídica”.

BATALHA POR MILHÕES

E por falar em batalhas judiciais, o Tribunal de Justiça acaba de acolher recurso de Constantino Mondelli contra decisão de primeira instância que havia fixado o valor de R$ 15 milhões para o pagamento por serviços como administrador judicial a Fernando Borges. O profissional atuou no caso da falência e atos consequentes do Frigorífico Mondelli e também está nomeado como administrador no caso dos bens bloqueados dos desvios da Cohab na gestão do ex-presidente Gasparini Júnior.

O recursos sustentou erro nos valores considerados como patrimônio (ativos) e em dinheiro na discussão da massa falida, sobre o qual é fixado o percentual a ser pago pelos trabalhos do administrador judicial.

O TJ destacou que as partes estão se digladiando em processos exatamente por se tratar de caso “sui generis” de falência superavitária (onde haviam milhões em caixa, sem contar o faturamento diário do Frigorífico….).  A fase administrativa de verificação de créditos durou longos anos… desde 2013, pelo menos. A decisão unânime dos demais desembargadores foi pra acompanhar o voto do relator, Grava Brazil, para cassar a remuneração tida como definitiva, confirmando o valor provisório, bem menor, na origem.

EFEITO COLATERAL 

Aguardem.. está sendo construído, nos bastidores, argumentação de que seria um risco para o Município continuar a depender dos serviços de depósito de lixo doméstico no aterro particular de Piratininga, em razão do apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a contratação para o serviço contém irregularidades.

Os apontamentos, na essência, são de que o edital teve erros (exigir, por exemplo, que a prestadora do serviço tivesse aterro licenciado a uma distância de até 50 km de Bauru… Todos sabem que apenas o aterro da Estre está nesta condição. E todos sabem também que o aterro da Prefeitura foi fechado pela Cetesb, no governo Rodrigo…. etc. etc…

Mas se tem só um, que abram uma nova contratação sem a exigência (considerada descabida), realizem pesquisa correta de preços e refaçam o procedimento…. é serviço essencial, permanente, que não pode ter descontinuidade…

DUAS SECRETÁRIAS 

As secretárias de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, e da Cultura, Tatiana Sá, tiveram de receber questionamentos duros dos membros da Comissão de Fiscalização, presidida por Estela Almagro, pela autorização ilegal, irregular, de uso de ônibus da Educação (sem seguro e sem que o motorista/servidor estivesse com registro de sua jornada na viagem turística em um final de semana, a Poços de Caldas).

Kobayashi disse que não autorizou. A solicitação foi feita pela Cultura. A Comissão vai partir para o desfecho desta apuração, com verificação de outras autorizações. Não é ilegal a administração ceder veículo para apoiar eventos, ações, participações de equipes, clubes, artistas, atletas ou agremiações em agendas culturais, educativas ou de esportes.

Mas o veículo tem de estar segurado, o servidor regularmente com registro de sua jornada e a comprovação do pedido com sua relevância e cumprimento dos objetivos de apoio (cultural, esportivo ou educacional) claros. Não foi o caso da viagem turística por integrantes do Clube da Viola à cidade mineira.

O governo, a princípio, quer regulamentar esta demanda.