N. 378 Entidades pedem mínimo de 5% do orçamento anual para ações assistenciais; Suéllen reclama de falta de Processante para compra de “hotel tombado” na gestão Gazzetta
ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Representantes de entidades assistenciais reivindicaram hoje, novamente, em audiência pública que o Orçamento Anual estabeleça como receita mínima 5% para o setor. A solicitação veio na reunião presidida pela vereadora Estela Almagro, que chamou a discussão em torno do projeto de lei enviado pelo Executivo para estabelecer as normas e diretrizes do Sistema no setor.
A aprovação do projeto de lei é necessário para a regulamentação em Bauru das regras já aplicadas no chamado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Há poucos apontamentos em relação ao conteúdo do texto. De outro lado, representantes de organizações sociais e gestores na área requerem ajustes.
MORADIA POPULAR
Uma reivindicação é de que o projeto de lei não fala nada sobre a política de moradia popular para as pessoas em situação de rua e sem teto, público prioritário do SUAS. A segurança alimentar, com a necessidade de que a lei estabeleça obrigações para que o Município atue em relação à fome emergencial, também foi mencionada.
Sobre o percentual mínimo, Ariane Queiroz lembrou em sua fala em relação aos programas para pessoas com deficiência, que não há nem censo no setor, em Bauru. Ela também pontuou que o aumento do orçamento da assistência no orçamento anual teve ascensão no governo Tuga Angerami, a partir de 2005, saindo de cerca de 2% para 4%. Mas a meta era avançar até 6% nas gestões seguintes, o que ainda não foi obtido.
No Orçamento para 2023, a Assistência Social tem 4,2% das receitas projetadas, ou R$ 81,5 milhões.
“ME LIGA”
Em entrevista ao vivo ao programa Inforitmo, da rádio 94 FM (na noite de quinta-feira), Suéllem Rosim avaliou que tem boa relação com os jornalistas. Mas ela pediu que se houver alguma informação ou dúvida crucial que o profissional a acione. “Liga pra mim. Ai eu já explico”…
Não tem sido nada fácil obter essa linha direta. Na verdade, ao contrário. Dos últimos prefeitos, Rodrigo Agostinho foi o que mais atendia a jornalistas… E o governo Suéllen tem outro obstáculo: a estrutura da assessoria de imprensa continua muito reduzida. Os retornos demoram…
E O HOTEL TOMBADO?
No mesmo programa, Suéllen Rosim reclamou das citações feitas a seu respeito durante a CP da Educação por adversários, mas “jura” que entende as críticas e o papel de fiscalização.
Sobre o tratamento dado ao tema (compras de imóveis), voltou a criticar que “o governo anterior comprou imóveis completamente sem uso. E não teve Comissão Processante para um Hotel tombado que tem problemas de uso apontados pela Defesa Civil”, fazendo referência ao que sobrou do “Hotel Milanez”, adquirido pela gestão Gazzetta com verba da Educação.
O CONTRAPONTO foi o único veículo que fez apuração completa das 9 aquisições de imóveis pela Educação, assim como publicou raio X de todos os 16 comprados na atual gestão ….
COBRAR O LIXO
A prefeita também voltou a citar o que estamos esclarecendo aqui: além do pedido de aprovação para criar taxa do lixo para cobrar apenas pelo “destino final dos resíduos”, no projeto da concessão, a Prefeitura vai retomar o pedido de repassar para o bauruense o custo pela coleta de lixo (hoje a cargo da Emdurb).
NUNO E NAÇÕES
A prefeita voltou a mencionar, ainda, que as lâmpadas LED vão ser instaladas em novembro nas avenidas Nuno de Assis e Nações Unidas Norte (com verba da CIP paga pelo bauruense). Já as 18.020 lâmpadas LED do acordo com a CPFL terá início das instalações em dezembro…
LEILÃO COHAB
Como antecipamos aqui, há semanas, o leilão para a possível venda do prédio da sede da Cohab, na Avenida Nações Unidas, estava agendado para esta quinta-feira. Mas já não havia nenhuma expectativa de que surgisse alguém para dar o lance mínimo de R$ 13,4 milhões.
A tentativa de venda foi obtida pela Construtora LR que tem em mãos uma espécie de carta de crédito de centenas de milhões de Reais em ação que venceu contra a companhia, mas com recebimento praticamente impossível – dado o valor.
Sem “andar” o leilão na primeira etapa (hasta), o procedimento abrirá, em outra data, em novembro, com lance mínimo de R$ 8 milhões. A Cohab tenta evitar a finalização de leilão com ação judicial.
AÇÃO CONTRA SUS
O procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado ingressou com ação judicial para que pacientes do
SUS tenham atendimento para casos de câncer no prazo máximo de 60 dias.
O prazo está fixado em lei federal (12.732/2012). Mas, como outras, governos não a cumprem também. A medida é contra o Estado e o Ministério da Saúde.
