N. 395 Juiz libera R$ 1,5 milhão em dinheiro apreendido no caso Cohab para advogado de Gasparini; Procurador afastado da Prefeitura sofre nova denúncia judicial de crime
CASO COHAB
A defesa do ex-presidente da Cohab Bauru obteve, em decisão judicial, a liberação do equivalente a R$ 1,5 milhão em dinheiro que estavam depositados. O valor foi apreendido em espécie na então residência do ex-presidente da Cohab, Gasparini Júnior, durante Operação João de Barro, cumprida em dezembro de 2019 pelo GAECO.
A liberação foi obtida pela defesa sob argumento de pagamento de honorários advocatícios. Há duas ações criminais (peculato, desvios de verbas da Cohab e organização criminosa e lavagem de dinheiro são as acusações) tramitando na 4*. Vara Criminal do Fórum de Bauru sob a responsabilidade do juiz Fábio Bonini.
AÇÃO CAUTELAR
A Promotoria, através do Gaeco, ingressou com medida cautelar para tentar reverter a medida no Tribunal de Justiça. A liminar foi indeferida. O MP posiciona que os bens bloqueados pelo Judiciário visam garantir futura execução e ressarcimento e sustenta, nas ações já divulgadas, que valores que somam mais de R$ 54 milhões foram desviados da boca do caixa da Cohab, entre 2007 e 2019.
Acionamos o advogado do ex-presidente. Em nota, o advogado Leonardo Magalhães Avelar cita que “a decisão de primeiro grau de jurisdição é irretocável e obedece os exatos termos da legislação vigente. Inclusive, a decisão já foi respaldada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso inócuo do Ministério Público.”
PROCURADOR DENÚNCIA
Chegou ao Jurídico da Prefeitura nova ordem de afastamento das funções contra o ex-procurador Geral Ricardo Chamma. Mas a medida não tem efeito porque ele já está afastado em razão de outra denúncia judicial, envolvendo prática de irregularidades no exercício da função por Chamma e relações em favor de particulares, segundo o processo.
A nova ordem judicial significa que o procurador (que está há anos afastado mas com recebimento de salário) está sendo processado pela segunda vez pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado.
A segunda ação criminal deriva de informações obtidas com quebra do sigilo bancário do procurador pela Justiça, onde o GAECO apontara que identificou vários depósitos na conta que irrigaria valores indevidos do corretor Ezequiel Saldanha (também denunciado).
Com acesso amplo a Prefeitura e Ricardo Chamma, Saldanha terá de se defender também na nova ação por corrupção.
Na Prefeitura, a Corregedoria não concluiu o processo que já se arrasta há anos.
IPTU COMPULSÓRIO
A aplicação das regras de IPTU Progressivo, ou mesmo o compulsório, para buscar uso social ou até demolição do esqueleto urbano que sobrou na Rua Araújo Leite (Macksoud Plaza) esbarra não só na dificuldade da Prefeitura em cumprir leis.
O instrumento legal para forçar proprietários a eliminarem construções inacabadas na área urbana (da série ESQUELETOS que apuramos) também encontrou barreiras no Conselho do Município.
O Prédio Garagem, também na região central, teve processo do IPTU Progressivo reprovado por conselheiros, há alguns anos.
O governo Gazzetta iniciou as ações, mas o CMB rejeitou vários casos.
SEM AÇÃO
Um dos argumentos foi de que era preciso buscar alternativa de uso para esses locais. Outro foi que, no caso do Macksoud, havia dificuldade jurídica na identificação do dono real…
Outra foi de que a Prefeitura não tem condições de assumir prédios como estes.. Gazzetta sonhou até com Centro Administrativo lá, por concessão.
Sobre os argumentos nosso pitaco: se a estrada é cheia de obstáculos, fica tudo parado?
A função do IPTU COMPULSÓRIO é eliminar esse estoque de dezenas de construções em ruínas ou que servem a moradia de ratos, urubus, criadouros da dengue e travam o uso urbano. Os argumentos citados ajudam o olhar do particular e não do coletivo…
SESSÃO EXTRA
A prefeita vai dizer à Câmara que precisa aprovar a regulamentação do Sistema Único de assistência social (Suas) por lei para não perder recursos previstos para 2023.
Na quinta tem eleição da nova Mesa da Câmara. A data para sessão extra será discutida para logo em seguida…
Das verbas, para 2023 a previsão Municipal de verbas no setor é de R$ 77.296.304,29, Estadual R$ 1.636.805,00 e Federal R$ 1.858.737,00.
Aí que coisa feia este jogo entre União e Estado isto não resolve nada porque encontro istos quem depende de viver da terra se enterra e fica neste empurra empurra Precisa por um fim nisto horto está servindo de especulação imobiliária e o Incra e a União não está vendo isto e triste ver o horto como está com ajuda dos funcionários do proprietário Incra vendendo os lotes a outros que pode comprar A lei do Incra na mão de políticos serve como manobra de voto na eleição só o pobre que ali está não vê isto sendo obrigado a vender seu lote por não mais ter condições de plantar por tempo de luta ali sem solução nenhuma seus direito não vem e assim sente obrigado a vender Vai até lá e vê quantos já se foram sem ver o seu sítio formado E vem comprador e compra a preço de banana . Então isto sim e motivo de está errado isto e especulação Imobiliária para quem se interessa nisto .Lute por nós que precisamos de ajuda de verdade o horto virou sem teto com casas até com piscina loteamento e a União e nem a Justiça vê isto o desrespeito pela própria lei .Gostaria de falar mais o Horto Amores precisa de Socorro e não de condenação quem e que sara do jeito que está.So verdadeiro Deus pode nos ajudar.Tudo errado no horto . Socorro. Bom dia.🙃🙏🙃😥🙏
Dinheiro vivo, em malas, desviado da COHAB, é liberado para pagar honorários do advogado do meliante que desviou.? É isso mesmo ?
A COHAB vai contestar a inusitada sentença ?
E a Procuradoria Jurídica da Prefeitura – esta é quem paga a conta da roubalheira perpetrada na empresa – o que faz ? Aguarda a prescriçäo para então se mexer ?
E, como já se viu, às vezes a Justiça é surpreendentemente célere. .