N. 396 Prefeitura leva 14 mil execuções contra devedores ao Judiciário neste mês e sem pagar taxas judiciais
EXECUÇÕES JUDICIAIS
A Prefeitura de Bauru ingressou com cerca de 14 mil novas execuções judiciais contra devedores neste mês. A medida segue a programação anual de executar, sobretudo, devedores de IPTU. As cobranças se referrm a inadimplência de anos anteriores, nesta fase a maior parte de 2018 e 2019.
Conforme dados registrados no TJ, as execuções reduziram o número de casos porque a Execução Fiscal reuniu em uma única ação débitos acumulados (juntando certidões de dívida ativa do mesmo cadastro).
SEM TAXAS
Desde 2020 o Município deixou de pagar o custo inicial cobrado pelo Judiciário para citar os devedores por cada ação. A despesa soma pelo menos R$ 300 mil por ano só para o processo começar a andar.
Mas o Município teve de ir ao Superior Tribunal de Justiça para conseguir não pagar. O pedido havia, lá atrás, sido rejeitado pela Vara da Fazenda Pública de Bauru.
Mas a Procuradoria Jurídica não se conformou. O STJ ainda na época concedeu liminar porque já havia demanda repetida julgada dando conta de que a cobrança contra as prefeituras era ilegal.
Como ficou desde 2020? O Judiciário que cobre do devedor, ao final da cobrança. E assim passou a ser.
TELÓ E CULTURA
Vereadores criticaram a ausência de investimentos com valores compatíveis com o mínimo de valorização de artistas locais.
O tema voltou a ser cobrado em função da Cultura contratar Michel Teló por R$ 360 mil nesta semana, mas, de outro lado, o Município não paga para agendas locais. Estela Almagro e Guilherme Berriel citaram a disparidade.
GASTO EDUCAÇÃO
Aliás, Estela Almagro questionou novo contrato de aluguel ao valor de quase R$ 20 mil mensais para abrigar o Departamento de Merenda Escolar, no 20-45 da avenida Cruzeiro do Sul.
A Educação adquiriu 16 imóveis a R$ 34,8 milhões em 2021. O governo foi acionado para explicar a razão da despesa. A pasta argumentou em nota que o setor precisava de espaço maior e resolver citações de ajuste apontados pelo Tribunal de Contas.
PARA SARAIVA
O vereador José Roberto Segalla pediu que a prefeita puxe o orelha do presidente do DAE, Marcos Saraiva.
O vereador disse que a região do Parque Paulista, onde mora, ficou dias sem àgua e moradores reiteram reclamações.
R$ 266 MILHÕES
O vereador Coronel Meira destacou apuração do CONTRAPONTO sobre evolução das receitas na Prefeitura de Bauru. O caixa acumula R$ 266 milhões acima do ano passado até novembro. Extraordinário.
Meira cobrou informação, transparência, para o uso do superávit.
Leia a matéria com todos os dados neste link:
CASO COHAB
Defesa de Gasparini Júnior persegue a estratégia de tentar tirar caso dos desvios na Cohab da Justiça Estadual. Ingressou com habeas corpus no STJ alegando que a Justiça Federal é quem teria de julgar.
Estratégia persegue ganhar tempo de olho na prescrição. MP não vê sentido no pedido. Os desvios foram na boca do caixa. A ideia de que era para pagar seguro de habitação foi mera alegação (falsa) da Cohab, entre 2007 e 2019.
CARGOS SEAR
O projeto de lei que quer recriar as Administrações Regionais na Independência e Núcleo Geisel foi retirado da pauta da sessão extra. Porque o prazo para relator está suspenso durante recesso.
Com isso, a criação de departamentos para Causa Animal e Habitação também serão discutidas em 2023. A lei que inclui moto-frete na regulação aprovou.
APROVADO
As regras para o sistema nacional de assistência social estão valendo para Bauru. O chamado SUAS teve projeto aprovado na sessão extra. A lei previa ncluir mínimo de 5% do orçamento local para o setor. Mas a emenda foi rejeitada por dúvida sobre constitucionalidade. Hoje isso daria R$ 65 milhões. Hoje, verba já é de 6,5% ao ano. E não é suficiente.
EDITAL CARNAVAL
Escolas e blocos de Carnaval reclamam e o edital para contratar o repasse de verba para os desfiles em 2023 foi publicado hoje. Cada escola vai receber $ 90 mil e Blocos $ 21 mil cada.
NA MIRA
Os vereadores Coronel Meira e Eduardo Borgo também criticam que processos não andam na Corregedoria da Prefeitura.
Mais um caso: o sumiço de equipamentos do Minha Casa Minha Vida há anos. Sindicância está sem informações desde fevereiro.