N. 409 Fipe visita ETE, mas definição para concluir obra tem prazo até 30 de abril; Caixa exige instalações completas de acessibilidade para liberar verba para 4 Distritais; Prefeitura obtém no TJ direito de incluir material didático na cobrança de ISS

N. 409 Fipe visita ETE, mas definição para concluir obra tem prazo até 30 de abril; Caixa exige instalações completas de acessibilidade para liberar verba para 4 Distritais; Prefeitura obtém no TJ direito de incluir material didático na cobrança de ISS

 

OBJETIVA 

A objetividade da nova secretária de Obras, Pérola Zanotto, surpreendeu alguns. Mas ela foi muito bem na primeira exposição pública, em audiência no Legislativo, ao falar sobre a situação exata do projeto de reforma de Estádios Distritais, ao lado do também novo secretário, neste governo, Alexandre Zuicker.

Direto ao ponto, Pérola explicou que a utilização da verba de emenda parlamentar, já de quase dois anos, não andou porque a Caixa exige que o projeto contemple todas as intervenções necessárias à aprovação, posterior, de acessibilidade e segurança, pelo Corpo de Bombeiros. Ou seja, não dá pra fazer meia sola. E o custo total orçado é de R$ 3,6 milhões.

O QUE FAZER

E foi exatamente a objetividade da apresentação que agradou ao vereador Marcelo Afonso, que presidiu a audiência pública. Até porque faz muito tempo que esta ação está enrolada. A verba de convênio federal será de R$ 1,149 milhão e o Município reservou mais R$ 2,568 milhões. Este investimento já havia sido garantido pela prefeita, em audiência ainda no ano passado.

Com a definição das exigências pela Caixa, os 4 Distritais (do Gasparini, Bela Vista, Mary Dota e Vila Giunta) terão de receber reforma dos sanitários e construção de novos (acessíveis), assim como também dos vestiários, reconstrução de arquibancadas, construção de muro de arrimo nas divisas, instalação de corrimões e guarda-corpo nas arquibancadas, escadas, rampas, piso tátil, sinalização e demais itens já inscritos no projeto.

Sem isso, nada de verba federal. E o governo diz que vai fazer o que foi exigido. E tem uma boa notícia: a Semel informou que vai alugar campos de futebol para que o campeonato amador não paralise durante o período da reforma dos Estádios Distritais.

COBRANÇA DE ISS

A Procuradoria Jurídica Municipal conseguiu no Tribunal de Justiça o direito da cobrança de ISS adicionando o  valor de material didático na hora do cálculo do ISS para prestação de serviços educacionais. A desembargadora Silvana Malandrino Mollo definiu, em seu voto, que mesmo sendo uma operação mista, deve ser recolhido um único imposto. Ou seja, não se deve cobrar ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria (materiais).  Ao autorizar o valor total, o Município obteve condição de cobrar R$ 50,3 mil pelo ISS. O caso julgado teve contestação pela escola de inglês Atlanta Instituto de Idiomas Ltda.

PRAZO DA ETE

A administração municipal divulgou nota onde técnicos da consultoria contratada (Fipe) verificou as instalações da ETE do Distrito Industrial. A assessoria da consultoria também discutiu questões com o DAE e Secretaria de Obras. O contrato de serviço tem prazo até 30 de abril para que a Fipe entregue a proposta com descritivo completo para a contratação da conclusão da obra, assim como regras da futura concessão.

O governo quer enviar a proposta à Câmara antes disso. Mas como houve demora na contratação da Fipe, agora teremos de aguardar.. A obra está sem instalação desde setembro de 2021…

ÁREA INDUSTRIAL 

O Município ainda não tem informações, mas espera poder utilizar a autorização expedida pelo TJ para utilizar a posse provisória da enorme área industrial onde estava a Funcraf, na rodovia Bauru-Jaú, para dar uso. A nova lei de Distritos permite concessão direta, para projeto de porte, sem licitação.

Em meados de 2022, o Município obteve decisão para a devolução da área em razão do descumprimento da cessão de uso pela Funcraf. A fundação, explicamos aqui à época, na verdade usou a área (ociosa) como “ativo” para efeito contábil….