N. 414 Decisão do TJ garante retorno de área industrial da Funcraf para Prefeitura; Servidores pedem 12% em nova assembleia e prefeita envia 5 projetos para reduzir estrutura da Emdurb com avanços e recuos para conter rombo
SERVIDORES
Em assembleia realizada nesta quinta-feira à noite, os servidores municipais decidiram pelo envio de contra proposta ao governo Suéllen, com reajuste de 12% para os salários e benefícios (como vale-compra, etc.). O Executivo apresentou 6% e já enviou projeto de lei ao Legislativo.
O Sindicato dos Servidores informou que será realizada paralisação de mobilização em frente à Câmara, na segunda-feira, a partir das 13 horas.
ÁREA INDUSTRIAL
O Tribunal de Justiça do Estado negou recurso à Fundação para o Estudo e Tratamento de Deformidades Crânio Faciais (Funcraf) e manteve com a Prefeitura a área industrial da antiga Boeringher, que foi cedida à fundação e ela não utilizou, por anos.
O Município havia obtido a posse provisória, em liminar, no mês passado. O julgamento contra o recurso da Funcraf foi por unanimidade. O Município de Bauru propôs ação em face de Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda e a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio Faciais FUNCRAF perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, buscando a revogação da doação e devolução do imóvel.
PENDÊNCIA ANTIGA
A doação inicial foi de área de 193.017,59 m², com a obrigação de que a beneficiada construísse prédio próprio, com área inicial de 8.000 m², no prazo de 25 anos, sob o risco de reversão. Depois veio a Lei municipal n. 2.654/86, aumentando a área doada para 200 mil m². Naquele ano de 1986, foi lavrada escritura de doação da Municipalidade para a empresa Boehringer & Cia. Ltda.
Esta, por sua vez, doou para a empresa Agroquisa Agroquímica Industrial Ltda área de 98.902,562 m², em 28.10.1994, ato este sem a correspondente
autorização legislativa, embora com ciência e concordância do Município a respeito da doação lavrada em 05.11.1998. Na sequência, mas precisamente, no dia 5 de novembro de 1998, as áreas foram novamente doadas pela Agroquisa à Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais FUNCRAF, com a anuência do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal CADEM.
DESTINAÇÃO INDUSTRIAL
Assim, o TJ confirmou, em acórdão, a nulidade no repasse da área, o descumprimento de obrigações estabelecidas desde a lei originária e o retorno, ao fim, da propriedade ao Município. Publicamos aqui que por ser área de grande porte, a gleba, com benfeitorias, pode ser encaminhada para uso industrial de plantas de porte. A Tilibra demonstrou interesse em retomar seu projeto de expansão. O local e as condições são atrativos.
CARTA ABERTA
O vereador Eduardo Borgo emitiu nota ainda na noite da quinta-feira abordando que não assinou a Carta Aberta que defende a decretação de estado de emergência para agilizar ações para conter a crise de atendimento na Saúde Municipal por considerar que esta atribuição é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O parlamentar salientou que cabe aos vereadores fiscalizar as ações. Ele ponderou que concorda com os apontamentos feitos pelos 16 colegas em relação a precariedade dos serviços na Saúde, inclusive a decretação de estado de emergência, mas se absteve para não invadir competência da prefeita.
Borgo é autor de pedido de CEI que deve ser apreciado pelo Legislativo na segunda-feira, relativo a internações não obtidas por pacientes da rede municipal que aguardavam vagas junto ao Estado, de 2009 até agora.
AJUSTES NA EMDURB
A administração Suéllen Rosim divulgou hoje a noite medidas a serem adotadas para sanear a Emdurb, que tem déficit de pouco mais de R$ 1,4 milhão mensal detalhados pelo CONTRAPONTO desde meados do ano passado.
Conforme a nota, a Prefeitura de Bauru vai enviar nesta sexta-feira (24/3) cinco projetos de lei para a Câmara Municipal visando a reestruturação da Emdurb. As medidas informadas pelo Executivo são as reveladas pelo CONTRAPONTO ainda em 2023. O estudo com as ações foi entregue à prefeita ainda em maio do ano passado.
REDUÇÃO DE CARGOS
O primeiro projeto, conforme o governo, é para a redução dos cargos em comissão na empresa municipal. Serão extintos 32 cargos. Com isso, a empresa terá uma redução anual em suas despesas estimada em pouco mais de R$ 1 milhão. A redução de encarregados, chefias e 1 diretoria é mais ampla no relatório enviado à prefeita.
CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS
O segundo projeto visa permitir a cessão temporária de funcionários da Emdurb para a Prefeitura, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Funprev, conforme a necessidade destes setores e a disponibilidade da própria Emdurb, com o pagamento dos salários ficando sob responsabilidade do ente a qual o funcionário estiver cedido.
A proposta vai permitir a desoneração temporária da empresa, com a cessão de trabalhadores para outros setores do município que necessitam de mão de obra. O governo não explicou qual o prazo máximo de cessão previsto e como será resolvida a diferença de regime entre os órgãos. A Emdurb é celetista e os órgãos citados são estatutários (por concurso público sem FGTS).
TRÃNSITO E AEROPORTO
O terceiro projeto pede autorização para a formalização de convênio entre a Prefeitura e a Emdurb para o planejamento, operação, controle, administração, gerenciamento e fiscalização de infrações de trânsito. Atualmente, é feito um contrato entre as partes. A mudança permitirá adequações em valores, compatíveis com as despesas, melhorando o fluxo de caixa da empresa, explica o governo.
Na prática, a alteração da forma de prestação do serviço por convênio exige que a Prefeitura cubra a diferença de custos para as ações relacionadas ao trânsito. Por contrato, a Emdurb só recebe pelo valor fixado. A nota não explica as condições, valores e diferença de custos (despesas) entre o praticado hoje e o termo por convênio.
RECUO DA PREFEITA
O quarto projeto anunciado pelo Executivo é o mais polêmico e é um recuo da prefeita na promessa de eliminar estruturas para uma empresa que tem buraco gigante, com calote acumulado junto ao INSS de mais de R$ 30 milhões (boa parte na atual gestão). O anunciado não cita a extinção da Diretoria de Modais, ou a despesa para que os bauruenses custeiem a limpeza e gestão de um Aeroporto. A “distorção” foi gerada como obrigação do Município pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho, mantido por Gazzetta e Suéllen. A diretoria cai. Mas a proposta mantém muitos encarregados (40).
Este projeto autoriza também a formalização de convênio entre prefeitura e Emdurb para o planejamento, operação, controle e administração do aeródromo municipal, “com o pagamento dos valores que efetivamente são necessários aos serviços”. Aqui (entre aspas) o governo assume que também vai aumentar a despesa neste setor, quando o relatório da gravíssima situação da Emdurb apontava a necessidade de cortes, com a eliminação da Diretoria de Modais.
“PROIBIÇÕES”
Por fim, segundo o Município, o quinto projeto a ser encaminhado para a Câmara é o que proíbe a Emdurb de criar ou aumentar despesa com pessoal por meio de ato normativo, enquanto estiver com déficit financeiro ou orçamentário, exceto no caso de reposição dos salários. A medida contrasta com a “autorização” implícita de aumento de despesas nos dois projetos que tratam de convênios.
O detalhe da “engenharia jurídica” apresentada pelo Executivo é trocar, como explicado, contrato (onde a Emurb é obrigada a se submeter a preço/custo para assinar) por convênio.
Ainda sobre o quinto projeto, a mesma proposta também autoriza o repasse de recursos financeiros da prefeitura para a Emdurb pagar despesas previdenciárias e de Plano de Demissão Voluntária (PDV).
Ou seja, o alcance deste projeto envolve compromissos muito maiores e por longo prazo. Estabelece, pelo texto resumido enviado pela imprensa oficial, que o Município vai ter de bancar as dezenas de milhões de Reais do calote da Emdurb. Entre restos a pagar e parcelamentos com a União, sobretudo INSS, a Emdurb tem quase R$ 50 milhões até março deste ano…
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) também revelado pelo CONTRAPONTO, exige, de fato, que o Município financie indenizações para redução do quadro. A estimativa inicial era cortar 10% dos mais de 700 funcionários, boa parte em condições de aposentadoria.
Ou seja, o pacote exige lupa, item a item, mas tem pontos necessários ao ajuste na Emdurb e outros que vão no sentido contrário à gravidade do caso.
