N. 423 Município acumula R$ 34,7 milhões de superávit no quadrimestre. Recurso no STJ dobra execução de construtoras contra Cohab e livra Caixa

N. 423 Município acumula R$ 34,7 milhões de superávit no quadrimestre. Recurso no STJ dobra execução de construtoras contra Cohab e livra Caixa

SUPERÁVIT

Saíram os dados de receitas de abrile do primeiro quadrimestre deste ano. O Município acumula superávit de R$ 34,7 milhões no período, comparado a 2022. De janeiro a abril a arrecadação total neste ano foi de R$ 503,5 milhões, contra R$ 468,8 milhões.

ICMS e IPTU

O IPTU acumulou R$ 5 milhões a mais de pagamentos neste ano, sendo R$ 88,4 milhões agora contra R$ 83,4 milhões.

Mas o repasse das vendas de mercadorias e serviços com nota fiscal em Bauru desacelerou. Conforme divulgamos, de janeiro a abril de 2023 o imposto rendeu R$ 81,8 milhões contra R$ 90,9 milhões em 2022. O recuo é de 11,1% até abril.

Veja o quadro comparativo dos dois períodos com todas as fontes.

COHAB DÍVIDA

Enquanto aguarda a Caixa enviar a minuta do que será o contrato para acordo de pagamento da dívida com FGTS, em 30 anos, a Cohab Bauru vê o Superior Tribunal de Justiça dobrar sua execução com construtoras.

A Jakef obteve em recurso especial decisão que retira a Caixa do polo passivo por atrasos em pagamentos para construção de núcleos antigos. O recurso seguiu o julgado em favor da Construtora LR – que busca o leilão do prédio da sede e outros imóveis da companhia.

A Cohab vai recorrer do recurso e entende que o banco federal é quem atrasou os pagamentos no passado. Existem ações iguais em 28 processos de 11 construtoras.

NÃO ALCANÇA

O presidente da Cohab, Éverson Demarchi, lembra que os contratos com construtoras não têm garantia da Prefeitura. Uma lei municipal de 1993 gera garantia, mas para os compromissos com o FGTS. Ou seja, na visão da Cohab essas ações não alcançam a Prefeitura.

BILIONÁRIA

No meio jurídico, o recurso da Jakef gerou surpresa. Primeiro porque a Caixa está assinando acordos exatamente com essas construtoras, pagando valores significativos. Já revelamos aqui a lista de ações e valores iniciais ajuizados. A Guimarães Castro e a Sancarlo já formalizaram acordos.

As decisões que retiram a Caixa das cobrança  da LR e agora Jakef atualizadas passam de bilhão. A execução contra a Cohab dobra de valor só com o recurso da Jakef.

A questão é que a Cohab não tem patrimônio para pagar. Uma corrente jurídica considera que quem assina contrato com empres de economia mista assume o risco de receber até o limite do capital desta… será?

MALHA OESTE

A audiência pública conduzida pela vereadora Chiara Ranieri para discutir a relicitação da Malha Oeste ratificou a importância da retomada do modal para o desenvolvimento de negócios para dezenas de cidades. O sistema foi sucateado com a concessão agora operado pela Rumo Logística.

O encontro recebeu várias contribuições técnicas, com preocupação natural para os efeitos na mobilidade de cidades cortadas por trilhos, como Bauru.

Mas a audiência foi concluída com documento fechado, com 4 pontos apresentados pela Transfesa, através de seu presidente Luiz Antônio Sola. Os itens são relevantes (leia íntegra abaixo) e é legítimo que empresários busquem regras no edital que lhes permitam competir no eventual futuro leilão com gigantes, sobretudo do capital externo. Preservar empregos e buscar garantir ajustes no processo são igualmente pertinentes. Sola entende do ramo.

Mas em se tratando de audiência pública é um erro não acolher apontamentos voltados às pessoas e cidades. Sobre a movimentação, boa parte das entidades e agentes políticos estava em silêncio em relação a proposta de relicitação até poucos dias. Outros tantos nem discutiram o tema nos últimos anos.

SILÊNCIO

A ausência de representante do governo do Estado em mais uma audiência pública sobre processo estratégico para os paulistas foi novamente apontada. Coronel Meira, por exemplo, foi um que apontou: “me intriga o silêncio do agora governador Tarcísio para ação desse porte e sobre processo conduzido quando ele foi o ministro de Infraestrutura. Será que o agora governador sabe que o processo que ele fez vai dar deserto?”…

A ausência da prefeita Suéllen Rosim também foi criticada. A prefeita designou o chefe de Gabinete, Rafael Lima, para a reunião. Ele voltou a informar que a Prefeitura vai acionar a ANTT pela instalação de anel ferroviário em Bauru, dado o aumento exponencial do tráfego projetado, e também pela via judicial.

POSIÇÃO

O ex-prefeito Gazzetta ironizou em sua rede social a perda de posição de Bauru no ranking do IGM (Índice de Governança Municipal) que avalia indicadores fiscais, segurança, previdência, entre outros. Entre cidades de seu porte, Bauru ficou na 19. posição. Pioras em índices de educação e equilíbrio na previdência tiraram a cidade das primeiras posições neste ano.

QUATRO PONTOS

Leia a seguir a íntegra dos quatro pontos apresentados pela Tranafesa em relação a concessão da Malha Oeste, cujo documento recebe assinatura de diversas representações:

1) Regras de operação da ferrovia

No que diz respeito às regras operacionais da ferrovia, é essencial que o edital estabeleça a obrigatoriedade do novo operador em atender todas as cidades adjacentes à linha. Isso implica na disponibilização do transporte ferroviário, incluindo a abertura de entrepostos de carga e a contratação de frete ferroviário. É fundamental que todas as solicitações de frete sejam atendidas, sem exceção, visando o desenvolvimento dos municípios e sua região, tornando-os atrativos para investimentos por parte da iniciativa privada.

2) Requisitos de Capital Social para participação na Licitação

Os requisitos de capital social estabelecidos para a participação no edital são excessivamente elevados, o que acaba excluindo as médias empresas ou consórcios formados por elas. É importante revisar esses parâmetros, a fim de permitir uma maior inclusão e garantir a participação de um número mais amplo de empresas interessadas na licitação. Isso contribuirá para promover a concorrência saudável e estimular a diversidade de participantes no processo licitatório.

3) Preservação das empresas que atuam no complexo ferroviário abandonado

O edital deve listar o patrimônio edificado que fará parte da concessão e excluir as edificações que foram abandonadas pelas concessionárias, as quais atualmente abrigam empresas do setor por meio de contratos de subconcessão. Empresas essas que investiram na restauração, reforma e manutenção dessas edificações.
Ao longo dos anos, essas empresas têm gerado empregos e pagado tributos ao erário público, contribuindo para a preservação do patrimônio ferroviário. Com o intuito de preservar os postos de trabalho e a geração de tributos por essas empresas, que têm desempenhado essa função há anos, é necessário conceder a elas permissões de utilização pelo mesmo período da nova concessão, evitando assim o fechamento dessas instituições. É importante destacar que os locais abandonados pelas concessionárias e onde empresas não se instalaram encontram-se quase que completamente destruídos, como é o caso da grande oficina de Sorocaba.

Dessa forma, garantir a continuidade dessas empresas em seus locais de atuação é fundamental para preservar o patrimônio histórico, manter os empregos (aproximadamente 300) e a arrecadação de impostos, além de evitar o completo deterioramento dessas áreas.

4) Integração da ferrovia

Para garantir a máxima eficiência operacional da ferrovia, é de extrema importância que ela não seja desintegrada no seu tronco principal e de seus ramais que promovem a interligação com os portos e países vizinhos. Um exemplo disso são os ramais Manoel Brandão, Urucum – Ladário, Maria Coelho – Porto Esperança e Campo Grande – Ponta Porã, que conectam a ferrovia a portos e ao Paraguai.
Manter essa integração é essencial para o pleno aproveitamento dos benefícios logísticos e comerciais proporcionados pela ferrovia. Os ramais desempenham um papel fundamental na conectividade da rede ferroviária, facilitando o transporte de cargas e estimulando o comércio com países vizinhos.