N. 436 Projeto da concessão de esgoto tem discussão técnica e jurídica nesta quarta e quinta-feira. No meio político surgem adeptos da “autorização condicionada”. Veja do que se trata

N. 436 Projeto da concessão de esgoto tem discussão técnica e jurídica nesta quarta e quinta-feira. No meio político surgem adeptos da “autorização condicionada”. Veja do que se trata

 

REUNIÕES DO ESGOTO

A semana curta, em razão do feriado pelo aniversário dos 127 anos de Bauru, tem agendas importantes sobre a concessão de esgoto. Ainda nesta quarta-feira, consultores da FIPE e integrantes do DAE realizam discussão técnica da proposta na sede da Assenag, às 15 horas. Ás 19 horas, o encontro é com empresários na sede da Ciesp. É agenda de reunião técnica. Não é audiência pública.

Na quinta-feira, às 9 horas, procuradores jurídicos que atuaram na análise da minuta do projeto de lei da concessão realizam, na Câmara, debate sobre os pontos apresentados em parecer da Consultoria Jurídica da Casa. O parecer apresenta três itens considerados ilegais no PL.

Necessidade de alteração da Lei Orgânica, vinculação e obrigação do recurso já arrecadado do Fundo de Tratamento somente em obras de esgoto e necessidade de ajuste na receita do DAE para cumprir a Lei Fiscal (em razão da proposta de destinação de 90% da futura tarifa de esgoto passar a ser toda para custear a concessão) estão no debate.

ESTUDO COMPLETO 

Mas o governo terá de mostrar disposição em avançar muito além dos aspectos jurídicos para buscar condições de eventualmente aprovar a concessão de esgoto. Esta é a sinalização que apuramos entre bancadas e nos demais meios de diálogo da cidade. O governo ainda não disponibilizou o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE).

Sem possibilitar a análise do inventário das obras previstas na concessão (ETE, rede de esgoto atual, ETA, drenagem da Nações), a discussão financeira sobre como se chegou aos valores de cada uma das obras… o que se vê é que será difícil a proposta caminhar…

Neste momento, de outro lado, alguns vereadores defendem que o Município se concentre em concluir a Estação de Tratamento (ETE do Distrito) e colocar o equipamento em operação (prioridade zero para Bauru).

AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA

Mas há outra posição (de formato e, claro, com amarração política) em curso. Circula entre alguns que discutem o projeto de lei da concessão (inclusive consultores e empresários) que o governo terá de dialogar no caminho de uma “autorização condicionada” se quiser ter chances de repassar as obras e operação do sistema de esgoto para o setor privado.

CONTRATO EM BRANCO

É que entre alguns, mesmo entre quem defende a concessão como única forma de tentar garantir a resolução desta pendência em Bauru, o tamanho, o valor bilionário e o extenso prazo do contrato (30 anos, prorrogáveis por mais 30) levam a pensar em um projeto de lei com exigências mínimas em relação ao futuro edital. E não aberto, genérico e irrestrito, como o que está em tramitação.

Ou seja, há uma corrente que debate a necessidade do projeto de concessão exigir, desde já, a apresentação da minuta do edital – ou pelo menos a listagem clara de suas principais regras, obrigações, condições de custeio, regime tarifário e outros elementos – como condição para eventual aprovação.

A princípio, do ponto de vista político, a medida vai no caminho da prudência e não haveria obstáculo a sua adoção pelo governo. Nem precisa discurso sobre a necessária transparência pública e etc…. Para uma cidade que nunca realizou concessão, muito menos parceria-público-privada, não foi bem aceito, por alguns do Legislativo e até do setor empresarial da cidade, a Prefeitura sequer ter apresentado o Estudo completo.

A apresentação, de outro lado, robusta (técnica, operacional e financeiramente) da PPP da iluminação pública reiterou, para os desacreditados, a necessidade do projeto da concessão de esgoto trazer o mesmo embasamento, conteúdo. Faltam informações no caso do esgoto bilionário…

E a discussão está apenas na primeira comissão do Legislativo, a que trata do conteúdo jurídico… Nos setores de engenharia, obras e economia será necessário ter tudo à mão…

RECEIOS E RUÍDOS

O que foi inserido no PL é um pedaço do estudo técnico-econômico. E esta falha do governo está, também, prejudicando o diálogo de fundo. E seu avanço, evidente!

Ou seja, há esperados receios ao chamado projeto de lei com “contrato em branco”. Até porque autorização genérica, como pede o governo no PL, permite tudo. O Município pode alterar regras depois …

Nem precisa consumir muitas linhas para citar que uma parte desses ruídos se dá por desconfiança política mesmo em relação ao governo Suéllen Rosim. E aqui nem falamos em ser oposição, em si. É questão de construção de confiança e gestão.

É isso! Sigamos informando vocês e discutindo o tema. Até breve!