N. 439 Aprovada lei que combate comércio de sucata clandestina e receptação de produto de furtos; Prefeitura acerta com MP prazo de 6 meses para fazer projeto da entrada do Jardim Imperial
LEI CONTRA SUCATA
Enfim, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Junior Rodrigues (PSD), que regulamenta e traça regras para o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado sucata, em acordo com o que dispõe a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.
A medida é vista, inclusive por autoridades das polícias, como ferramenta jurídica necessária para o combate à venda (e sobretudo receptação) de material produto, sobretudo, de furtos, de fios, ferros e cobre. Conforme os autores, escolas, unidades de saúde, unidades de abastecimento de água e residências vêm sendo alvo de furto.
O setor imobiliário, com tradição em Bauru, tem evitado, até, instalar placas de “aluga-se” em imóveis. Porque os locais ficam visados. Conforme a Polícia, a venda de materiais ilegais, produto de furto, tem relação direta com o vício do crack e entorpecentes.
Ex-comandante Geral da PM no Estado, o vereador coronel Meira aponta que em geral o viciado de crack utiliza de 10 a 20 pedras por dia, cujo custo está próximo de R$ 5,00 cada. “Então o viciado um punhado de fio de cobre, que tem bom valor no mercado, mesmo clandestino, e levanta de R$ 50,00 a até R$ 100,00 por dia para sustentar seu vício. Ele está em situação de incapaz, mas agride, furta e até mata para levar os materiais”, comenta.
GASTO COM PUBLICIDADE
O vereador Eduardo Borgo ingressou com projeto de lei nesta segunda-feira que estabelece obrigações adicionais para que o Município dê publicidade, via site oficial, dos gastos com publicidade.
Conforme o projeto de lei, as obrigações contratadas com veículos de comunicação terão de trazer o valor, o alcance do contratado, dados sobre circulação ou número de ouvintes/leitores ou telespectadores, de acordo com cada mídia. Segundo Borgo, a medida visa ampliar a transparência de despesas públicas no setor e garantir equidade n distribuição de verbas.
JARDIM IMPERIAL
A Prefeitura de Bauru firmou compromisso junto ao MP que suspende a ação civil pública da Associação de Defesa da Cidadania (Adeciba) que trata da obrigação de ajuste em acesso ao Jardim Imperial. Conforme o acordo prévio, o Município se comprometeu em apresentar projeto executivo das intervenções no local em até 6 meses. Depois será discutido o projeto e se ele resolve o problema viário na entrada do Imperial.
Em outra ação judicial, a Adeciba busca o cumprimento de obras viárias, e de sinalização, com acesso da população nos dois lados da avenida (vicinal) José Vicente Aiello. A via interliga desde a avenida Comendador da Silva Martha até a saída para a rodovia Bauru-Piratininga, “cortando” as Chácaras Cardoso, passando pelo Cemitério do Ypê.
As medidas judiciais da Adeciba contra o governo são deste ano.
CANETADA NA EMDURB
A vereadora Estela Almagro recebeu presentes, flores e bombons sobretudo – pelo seu aniversário no final de semana. Mas na tribuna não aliviou. Teceu críticas duras contra o presidente da Emdurb, Donizete dos Santos. Ela mostrou, por documentos, que Donizete atendeu pedido da prefeita Suéllen Rosim e incluiu em ato normativo da empresa a possibilidade de integrante da Comissão de Defesa Prévia de multas de trânsito ser originário de cargo de confiança (e não de carreira).
A regra era o preenchimento de vagas na comissão de Defesa Prévia de Infrações de Trânsito (remunerada em R$ 1.868,14) somente de concursado. Mas Donizete incluiu “comissionados” no texto, medida adotada para que o assessor de Gabinete, Daniel Freitas, conquistasse uma vaga no colegiado. Daniel também foi agraciado com o cargo de conselheiro na Cohab-Bauru.
Não é a primeira vez que Donizete adota a “técnica da canetada” na administração pública…
BOMBAS E DISPERSÃO
Ainda repercute nas redes sociais, sobretudo entre jovens moradores da periferia, reclamações para a ação policial realizada durante a festa do Aniversário, nos dias de agenda cultural no Parque Vitória Régia. Munícipes reclamam, nas redes, que a Polícia Militar utilizou bombas de efeito moral e disparo de balas de borracha para dispersar jovens.
A PM posiciona que a ação visou o controle de foco de briga entre jovens. Em uma ocorrência, foi citado que um jovem utilizou canivete durante uma suposta briga, ferindo duas pessoas. Na internet, entretanto, jovens relatam que policiais chegaram atirando bombas, provocando pânico e correria em locais como as arquibancadas do Parque…
ESCOLA ERNESTO MONTE
A maioria dos membros do Conselho da Escola Estadual Ernesto Monte rejeitou a implementação do programa de escola integral (PEI) na unidade. A Apeoesp Bauru se posiciona contra o programa, por considera-lo, entre outros aspectos, excludente.
CEI DE CONTRAPARTIDAS
A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, realiza a quarta rodada de oitivas nesta terça-feira (8/8), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para a sexta reunião ordinária do colegiado.
A comissão convidou para prestar depoimento o vice-prefeito de Bauru e o ex-secretário de Saúde, que esteve à frente da pasta municipal de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, o médico Orlando Costa Dias, às 14h30.
Em seguida, às 15h15, a comissão convocou a arquiteta lotada na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Natasha Lamônica Moinhos.
Também foi convidado para prestar informações, nesta terça-feira (8/8), às 16h, o atual presidente do Conselho do Município de Bauru, empossado em julho de 2022, o arquiteto Edson Antonio Perazzi de Aquino.
Por fim, às 16h45, o colegiado convidou, para prestar esclarecimentos, o ex-presidente do Conselho do Município de Bauru, que esteve à frente do conselho no período de maio de 2019 a maio de 2022, o arquiteto Márcio Antônio Tonin Colim.
CONSELHEIROS
A Prefeitura contratou empresa para montar o edital da eleição de 10 vagas para o Conselho Tutelar. Bauru tem dois conselhos, mas capacidade para 4 unidades. O edital contém falhas e a Sebes suspendeu.
Regras como 1 ano (ao invés de dois) de experiência no setor, a falta da lei municipal no edital e a fragilidade na comprovação de atuação no segmento foram apontadas. A lei municipal dispõe 1 ano de experiência comprovada.
Há receio de que a comprovação de efetiva atividade no setor fique prejudicada na eleição dos conselheiros….
