N. 444 Vereadores voltam a cobrar estudo da concessão de esgoto. Previdência e déficit preocupam e exigem solução
CONCESSÃO ESGOTO
O tema da segundona foi a concessão de esgoto. E é inevitável que o seja. Vereadores, mesmo entre defensores da contratação privada para concluir e operar a ETE do Distrito, reiteram a necessidade (vital, essencial) da apresentação do estudo completo da concessão.
A Prefeitura contratou a Fipe, por mais de R$ 1,1 milhão, apresentou projeto de lei no início de junho deste ano, mas até agora se limitou a dar custos superficiais do que seria o contrato. Uma conta de bilhões de Reais – que toda sociedade tem o direito de saber (e o dever de checar).
PONTOS ABERTOS
Vários parlamentares elencaram pontos importantes a serem depurados.
Chiara Ranieri, por exemplo, salientou que vai pedir por escrito que a prefeita vai abrir mão de cerca de R$ 60 milhões a fundo perdido (“doados”) da União para a ETE.
Ela também elencou que o DAE tem de mostrar sua solvência de gestão sem a tarifa de esgoto, receita que na proposta seria utilizada pela concessão.
Markinhos Souza também cobrou este ponto. Ele citou, por outro lado, o ajuste na Lei Orgânica (que define àgua e esgoto como serviços do DAE), o litígio da COM Engenharia com a obra da Estação e o detalhamento técnico e dos custos.
Guilherme Berriel voltou a criticar que a Fipe é contratada e tem o dever de apresentar o estudo. Apesar disso, o governo fez uma planilha com poucos dados rodar, entre poucos… Planilha com dados fechados mesmo para itens básicos…
DEFESAS
Júnior Rodrigues e Coronel Meira voltaram a posicionar a necessidade da cidade aprovar a concessão para garantir a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Mas, como outros, concordam com a necessidade de todas as informações serem trazidas ao público.
Se o governo municipal queria arrastar o projeto, está conseguindo.
Por sinal, o DAE informou que ainda não tem o estudo (EVTE)… Respondeu isso oficialmente, com base na Lei de Acesso a Informação…
PREVIDÊNCIA
O déficit na previdência municipal volta à cena. E de fato o buraco mensal de R$ 7,4 milhões na conta da Funprev é grave.
Os dados mostram que a reposição salarial amplia a conta negativa. Alguém pode se perguntar que repor salário significa melhora no caixa da fundação – que recolhe 14% dos servidores e 22% da Prefeitura. A Educação paga 28% (patronal) porque aposenta com menor tempo (25 anos).
O problema é que uma fatia grande da folha de aposentados tem benefício a partir do teto (uns R$ 7,5 mil). Mas a maior parte da folha salarial da prefeitura recebe perto do salário mínimo.
Em resumo, o reajuste anual gera despesa bem maior (sobre milhares com paridade e integralidade) do que o ganho na receita gerado pelo aumento de salário para recolhimento previdenciário.
O governo repôs o salário pela inflação. E os cerca de 6% geraram aumento no déficit de R$ 5,5 milhões para R$ 7,4 milhões mensais. É olhar as contas e ver que o ciclo de gerar mais conta para a Funprev se repete. E a proporção entre concursados para sustentar os aposentados cai. E muito…
CONTA DO GOVERNO
É preciso apontar este ponto para demonstrar, também, que quando o governo reclama que o aumento na despesa da previdência retira verba de investimento ele precisa contar que as terceirizações e reposições aumentam o déficit (por ação dele, governo).
O vereador Berriel tocou nas contas hoje. Para ele é preciso separar (segregar) quem já está no sistema. Os novos concursados teriam de aderir ao regime do INSS, aponta. Há indicações de estudo para ver como ficaria o custeio com essa medida.
PEC dos PREFEITOS
Coronel Meira abordou que prefeitos solicitaram, via Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que os municípios sejam obrigados a aplicar as regras federais da reforma da previdência (EC 103/2019).
Em resumo, a PEC instituiria que os servidores trabalhem mais para receber menos (limitações nos benefícios).
A prefeita já enviou a adoção da EC 103 em projeto. Recuou quando aposentados reagiram. São em torno de 4.300. A emenda também passaria a recolher sobre inativos.
Se a PEC for aprovada, serão obrigados a entrar na regra. O que poucos discutem é que a medida é para aliviar o caixa de prefeituras (como foi para Estados e União), sem resolver o custeio! E com País aumentando a população idosa, cada vez o facão será maior… até que ponto aperta-se a corda?
AÇÃO IMPROBIDADE
Teve audiência judicial de testemunhas hoje no Fórum, na ação de improbidade administrativa do Ministério Público (MP) contra o vereador Fábio Manfrinato. Gazzetta e Sandro Bussola também estão no processo.
O caso denuncia o custeio ilegal de passagens aéreas para Brasília. Bussola disse que não viajou, Gazzetta rejeita participação e irregularidade e Manfrinato confirmou que usou passagens, mas, na época, alegou que estas teriam sido custeadas por intermédio do Gabinete.
Conforme o MP, os pagamentos foram realizados através de Gasparini Júnior. Há ação de crime de peculato contra Manfrinato sobre o mesmo caso.
Dos depoimentos de hoje, a Promotoria informa que a ex-secretária da presidência da Cohab, Olga Matosinho, confirmou que as passagens não foram pagas com verba da empresa e a corretora de turismo ratificou que os pagamentos foram em dinheiro, através de Gasparini Jr.
Sou servidora há 23 anos e sugiro que se pague o nosso fundo de garantia, e proponham a demissão voluntária, já que aparentemente pesamos tanto para a sociedade.
As pessoas esquecem que servidor publico paga previdência, mas diferente dos celetistas, não temos fundo de garantia, e tudo que pagamos de contribuição, igual aos celetistas, em 25, 30 ou 35 anos é apenas pelo direito de aposentar.
E se a Funprev esta quebrada, há de se considerar que desde a gestão Gazetta, o salário dos servidores vêm caindo, e os que ganham menos, hoje recebem de salário base, inclusive menos que um salario minimo.
E para compensar essa situação irregular, os administradores publicos optaram por conceder abonos compensários para equiparar com o salário mínimo, os quais não incidem no desconto previdênciario, sucateando assim as contribuições previdênciarias.
E isso não é, e nunca foi escolha do servidor.
E ainda temos o fato que antigamente o salário do servidor publico era melhor, por exemplo, em 2000, uma merendeira ganhava de salário base quase 2 salários minimos, em detrimento de hoje, onde de salário base recebem menos que 1 salário minimo.
Assim, é muito simples entender a matemática da defagem de hoje, ou seja, o atual salário decadente dos ativos, não custeia o salário dos aposentados, oriundos de tempos mais prósperos.
Inclua- se ainda nisso, as tercerizações, onde o funcionário tercerizado, além de receber mais que o servidor estatutário, não contribui com a Funprev.
E, há solução para situação dos servidores municipais em Bauru?
Acredito que há algumas possibilidades:
1- Como a Prefeitura desde 2019, paga os auxilio doença, eximindo esse gasto da Funprev, podiam extinguir a Funprev, que alias gera um custo operacional significativo e desnecessário, a Prefeitura poderia assumir também os aposentados, como antigamente. Se pode pagar auxilio doença, deve poder pagar também aposentadoria.
2- Criar um programa de demissão voluntária.
3- Retornar os servidores para o INSS, onde a Prefeitura terá que seguir as regras gerais, as quais protegem e beneficiam ambos os lados com equidade.