N. 446 Caixa cobra de Suéllen o estudo completo (modelagem) da concessão do esgoto até 04 de outubro, sob pena de denúncia ao TCU

N. 446 Caixa cobra Suéllen o estudo completo da concessão do esgoto até 04 de outubro, sob pena de denúncia ao TCU. Prefeita quer aprovação da autorização da concessão em 20 dias, mas ainda não entregou modelagem ao Legislativo

CAIXA COBRA MODELAGEM

A gerência executiva da Caixa Federal, através de Sergio Amadeo e Pedro Paulo Guiraldello, cobraram formalmente da prefeita Suéllen Rosim a entrega do estudo completo da “modelagem e viabilidade” de contratação para a conclusão da implantação, operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto de Bauru. O documento foi divulgado pelo coronel Meira, na sessão desta segunda-feira.

Em sua abordagem, entretanto, o parlamentar salientou que o comando regional da Caixa destaca que o descumprimento do prazo (04 de outubro de 2023) ensejará a aplicação da legislação pertinente “com a Tomada de Contas Especial em relação à aplicação dos recursos do Orçamento Geral da União constantes do termo (contrato) de construção da ETE.

De fato, conforme alertado pelo parlamentar, o Município corre o risco de ter de devolver os cerca de R$ 60 milhões obtidos a fundo perdido (de graça) da União utilizados na obra da ETE até aqui, além de não contar com os outros R$ 58 milhões que compõem o total de R$ 118 milhões para a obra.

DEMORA NO ESTUDO

Mas o CONTRAPONTO revelou que o governo municipal demorou para contratar a Fipe (justamente para fazer a modelagem, o estudo, para concluir a obra). Levantamos que o DAE, inclusive, rescindiu o contrato com a empresa BBE Bauru, consórcio que venceu a licitação de acompanhamento técnico da obra (ATO) e, conforme o governo, não concluiu o levantamento (planilhas, acervo, inventário, valores, termo de referência) exigidos pela Caixa para dar continuidade ao cumprimento das obrigações.

O presidente do DAE, Leandro Dias Joaquim, já havia feito contato, meses antes, ainda quando era secretário de Obras, pela contratação da Fipe. Mas o governo esticou a tomada de decisão.

O CONTRAPONTO vem alertando, desde 3 de junho passado (quando a prefeita entregou o projeto de lei para autorização da concessão de R$ 3,5 bilhões) que o estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) é fundamental para o processo. Exigência básica, essencial. Tanto do ponto de vista de engenharia quanto de impacto econômico (para o custo da obra e para o bauruense).

Mas o Executivo só entregou um relatório (parcial) do estudo 90 dias após a entrada do projeto de lei. Na semana passada. Mesmo sabendo dos prazos que assumiu para dar solução à demanda (essencial para o desenvolvimento da cidade), o governo municipal não só demorou para contratar a Fipe como tentou tocar adiante projeto de lei para um contrato de 30 anos (prorrogáveis por mais 30 anos) sem informações do EVTE.

ACESSO A INFORMAÇÃO 

O CONTRAPONTO, tendo em vista a complexidade, o prazo extenso e o valor bilionário do contrato (e a falta do estudo técnico e econômico que o embase), registrou formalmente pedido de acesso à modelagem pela Lei de Acesso a Informação. O governo descumpriu o prazo (já se passaram mais de 30 dias do requerimento formal). Estamos acompanhando a tramitação do requerimento, e suas consequências, pelo sistema.

O governo municipal rescindiu o contrato com a empreiteira até então responsável pela obra da ETE do Distrito, a COM Engenharia, no início de setembro de 2021. Há dois anos! O contrato com a BBE Engenharia, consórcio contratado por mais de R$ 4,8 milhões para acompanhar e dar encaminhamento ao desfecho da obra, se arrastou (como revelamos, sendo rescindido – leia esta reportagem neste link: Fiscalizadora da ETE perde ação contra DAE e multa aplicada é definitiva – CONTRAPONTO).

Mas a Fipe foi contratado somente algum tempo depois. Agora, conforme o documento divulgado hoje, a Caixa adverte que o prazo (não divulgado pelo governo) é 04 de outubro! Hoje, a prefeita pediu “pedido de urgência” para o Legislativo votar a autorização da concessão (em 20 dias úteis).

PEDIDO DE URGÊNCIA

Nesta segunda, portanto, a prefeita exerceu seu direito de pedir regime de urgência ao Legislativo na tramitação do projeto de autorização para a concessão do esgoto. Projeto que ela protocolou em 3 de junho e, 90 dias depois, ainda não tinha entregue a modelagem.

A exigência do “estudo completo” assim, por fim, não é somente da comunidade (que tem o direito de conhecer todos os valores, planilhas, levantamentos, inventário, premissas de sustentação do capex (obras), opex (operação e manutenção) e modelo tarifário). É uma exigência formal, firmada pela chefe do Executivo também junto ao governo federal, através da Caixa.

ACORDO E DIREITO

Ou seja, a opção pela antecipação no andamento do projeto de lei (até aqui um contrato em branco bilionário com efeitos possíveis por 60 anos sobre cada bauruense) é política, prerrogativa da prefeita. Mas o acesso ao estudo completo é, –  além de direito ao acesso à informação pública evidentemente de ação complexa, de altos valores envolvidos, medida de transparência, – segurança contratual presente mirando o futuro da cidade, questão de confiabilidade política e de garantia à sociedade de conhecer cada item do tal estudo…

O plano e governo de Suéllen, como bem frisado pelo vereador Coronel Meira, em diversas abordagens em sessão, foi demasiadamente vago. Não assumiu compromisso com quase nada. Não é demais, portanto, nem de menos, exigir agora que ela não detém contrato em branco outorgado nas urnas. Então, não faz sentido algum tentar apressar pela aprovação de projeto sem estudo técnico (questão ‘sine qua non’ para que especialistas, engenheiros, economistas, possam se debruçar sobre os dados).

É um direito da cidade! Pela cidade! Nem discute-se, portanto, posição favorável ou contrária, até aqui, sobre modelagem desconhecida! Uma ou três planilhas tratando de composições de opex (custo operacional da possível concessão) não é modelagem!

Não se pode inverter a ordem natural das ações e seu objeto. Conheça-se o estudo. Completo… Por que alguém seria contra esta premissa?

E A MODELAGEM?

Não se trata, evidentemente, mas apenas para registro, de uma solicitação somente do necessário jornalismo de vigilância e debate sobre tema essencial a Bauru. A exigência com data certa pela Caixa, revelada somente hoje, ainda que sob outro prisma, apenas confirma que – independentemente da vontade do governo de plantão – o ‘estudo completo’ tem de ser apresentado até o próximo dia 04 de outubro.

Ou o governo não tem a modelagem completa?