N. 455 Imagens flagram 25.615 novas construções sem regularização e sem pagar IPTU em Bauru. Empresa vai monitorar áreas urbanas por satélite. PPP da Iluminação está na pauta da sessão desta terça-feira
25.615 SEM PAGAR
Conforme antecipado pelo CONTRAPONTO antes do feriado, estudo contratado pela Secretaria de Finanças aponta 25.615 novas construções sem registro em Bauru. Ou seja, irregulares. Ou seja: sem pagar IPTU. Além disso, como em outras ações do gênero, de governos passados, o material também localiza 17.557 imóveis com aumento na área construída. Puxadinhos, aqui e acolá, integram este rol. E também passam a ser lançados como IPTU.
O governo estima incluir até R$ 30 milhões na cobrança de IPTU com a medida. Quem estiver nesta situação por se antecipar e evitar multas. Porque a cobrança alcança os últimos 5 anos, a partir de 2024. O valor adicional (que significa perda de arrecadação – renúncia – pelo Município representa 20% do total. Em 2024, a lei orçamentária traz que o lançamento total de IPTU (sem esses erros agora identificados) é de R$ 157,5 milhões.
POR SATÉLITE
A Secretaria Municipal de Finanças também vai licitar serviço, por satélite, de empresa para confrontar os mapas, atualizando o que está sendo inserido no sistema e novas informações. O serviço permitirá monitorar áreas urbanas, novas construções, erosões, degradações. A ideia é ter a informação no sistema a cada 4 meses.
Outro ponto, que integra o projeto de georreferencimento do Município, é ampliar o número de pontos chamados de geodésicos. São pontos e referência geográfica utilizados para mapas, pelos Cartórios, para confrontações de áreas. A cidade tem apenas 13 pontos e a proposta é ir a 50 deles.
Se você não leu a matéria sobre IPTU e perda de receita, clique aqui: Bauru deixa de cobrar até R$ 30 milhões/ano de IPTU e tem 26 mil novas construções sem registro – CONTRAPONTO
PPP da Iluminação
O pedido de autorização para a primeira Parceria-Público-Privada (PPP) do Município está na pauta desta terça, na sessão legislativa pós-feriado. O projeto apresentou estimativa de algo em torno de R$ 561 milhões de custo total, com referencial da contribuição do bauruense ir a R$ 1,7 milhão mês.
A ideia do projeto é que a competição entre futuros interessados, no caso de aprovação da PPP, derrube o valor a ser pago para uma empresa privada modernizar (por LED) a iluminação pública (vias e praças) e implantar telegestão. Como a conta paga à CPFL (pelo consumo mensal das luminárias públicas) cai à metade, a ideia é que a diferença banque a PPP.
A consulta pública de 30 dias para ouvir questionamentos e sugestões já foi realizada. Agora, o governo tem de informar, em relatório, o que foi apontado na consulta. Se vier edital, ele será submetido ao crivo da concorrência. Grandes do setor tem interesse nos projetos de cidades médias, como Bauru.
CONCESSÃO ESGOTO
A vereadora Chiara Ranieri recebeu, pela Comissão de Economia, informações iniciais prestadas pela Fipe, contratada pela Prefeitura para o estudo da concessão de esgoto. Mas a parlamentar não está satisfeita com o que recebeu. De outro lado, a vereadora enfatiza que quer detalhar os custos em cada um dos itens da concessão. A informação é essencial para se saber se o que está posto no papel é factível, como diriam técnicos.
Veja a lista de perguntas:
Servidores do DAE
Haverá possíveis transferências, PDV ou mesmo exonerações de servidores com a concessão?
Bens da Autarquia
Identificação e avaliação dos bens da Autarquia (DAE) que foram considerados para análise do projeto de concessão.
Projeto de Drenagem
No estudo desenvolvido pela FIPE, ao desconsiderar as obras de drenagem, qual será o valor a ser ofertado à concessionária para a viabilidade do projeto?
Pelos termos constantes no memorial descritivo da obra de drenagem, apresentar uma cópia do mesmo e justificar os valores apresentados. Justificar ainda e detalhar o custo de manutenção dos piscinões constantes no projeto da drenagem
Transferência de Recursos à Concessionária
Desconsiderando a possibilidade de utilização do Fundo de Tratamento do Esgoto, qual a receita necessária para viabilizar a concessão nos termos originais?
Uma vez tratar-se de concessão de novos serviços, as premissas de modelagem financeira possuem algum custeio do DAE a ser transferido à concessionária? Qual?
Tarifas
Detalhar como será a forma de renovação anual do valor da tarifa no modelo a ser adotado por agência reguladora.
Tendo em vista que o custeio do DAE permanecerá estável, qual a nova tarifa de água a ser projetada para manter o equilíbrio da Autarquia, com a perda de aproximadamente 40% de sua receita?
Modelagem Financeira
Detalhar e justificar a adoção da TIR (Taxa Interna de Retorno) de 8,39%.
Informar neste tempo o valor do custo do Capex (Despesa com aquisição de ativos/capitais) e Opex (Despesas Operacionais), com seu detalhamento.
E ao DAE:
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Apresentar o detalhamento do memorial descritivo e os valores correspondentes para a proposta da Nova Estação de Tratamento de Água, de investimento de aproximadamente R$ 129 milhões.
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Apresentar memorial descritivo, seus valores e o custo da troca da rede de esgoto.
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Apresentar memorial descritivo, projeto e planilha de custo com a transposição do rio Bauru/interceptores.
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Detalhar, em separado, qual será o custo da recuperação da obra já existente na Estação de Tratamento de Esgoto e o custo de instalações novas para a conclusão desta.
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Informar a real dimensão da necessidade da troca da rede de esgoto existente de manilha face à divergência dos quantitativos apresentados em momentos distintos (2.000 km de rede ou 1.627 km). Apresentar os dados do acervo/endereço a ser substituído.
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Considerando como base de receita, aproximadamente R$ 194 milhões, e a estimativa da receita, em 27 anos de concessão, de aproximadamente R$ 3.600.502.711,00, pode-se afirmar que a base de cálculo não levou em conta a estimativa do aumento da receita advinda da troca do parque hidrométrico, com previsão mínima de 20% de majoração? Qual seria a estimativa da receita no período total da concessão (30 anos)?
CASO HACKER
Como todo caso que envolve crime, com confissão, prisão fora do País, conexões de interesses políticos, postura “fora da legalidade”, o caso hacker levanta palpites, ansiedade, provocações e dúvidas. Mesmo na condição de vítima, vamos manter o que lá em Itaberá se chama integridade, pé no chão!
Algumas estratégias de ação são próprias do universo jurídico. Outras são por serenidade. Para quem não está atento a algum lance, vamos citar pontos que chamam a atenção do público.
Cartas do hacker: estamos tomando o cuidado (necessário) de confirmar a autoria, autenticidade, inclusive junto ao advogado do hacker no Brasil. Este meio de comunicação é o encontrado, por ora, inusitado no jornalismo, mas que permite ouvir o criminoso, confesso, e avançar em detalhes cruciais.
Joio e trigo: na última carta, por exemplo, foram feitas citações (por conta do hacker Patrick Brito) de que outros do meio político também teriam sido sondados para eventual espionagem. Declaração solta, sem nenhum elemento e sem conexão com os fatos originais em apuração. Pelo menos até aqui. Então, vamos aguardar, depurar.
Portanto, sem titubear, peneirar o que “se diz” é tão crucial como não ter pressa na obtenção de provas sobre o que foi falado. Se houver indícios suficientes, probatórios, cruzamento de versões congruentes, não tenha dúvida que publicamos! Mas sem Fla X Flu!
No campo político, os embates, citações, já trazem adendos suficientes para o episódio – por si só criminoso e lamentável. Sigamos. Passo a passo…
USAR QUEM?
O CONTRAPONTO já estava monitorando a possibilidade de que a espionagem estaria rondando o grupo político da prefeita. Mas nem a confissão do serviço sujo nos levou a perder o senso! SAIBA: Recebemos ligação no segundo semestre de 2022, sem identificação, de número que somente depois se confirmou ser de fora do País, de um cara, desconhecido, com uso de nome falso (era Mário no identificador), dizendo que sua confissão precisava ser publicada…
Acuado pelo confronto com policiais em Araçatuba, o personagem ouviu da reportagem que ‘se era verdade os fatos e queria denuncia-los’ que ingressasse, oficialmente, com denúncia (formal) junto ao Judiciário… Mas na ocasião, semanas depois, o cara sumiu… Agora, se revela que, em 23 de dezembro de 2022, ele era mesmo Patrick Brito, preso em Belgrado na Sérvia.
O personagem somente reapareceu no início do ano, quando a Revista Piauí publicou as peripécias clandestinas do hacker de Araçatuba. Recebemos esta informação do chefe de Gabinete da prefeita, Rafael Lima… Sim, mesmo com a clandestinidade e o jogo sujo em apuração, contatamos o representante do governo para citar a gravidade do que se falava, nos bastidores… Isto se chama, jornalismo, apuração!
Apenas depois é que veio a público que o tal hacker ingressou com ação judicial de coação, onde, enfim, cita os casos de espionagem de Estela Almagro e do jornalista (Nélson Itaberá). Avisamos no início, da suposta espionagem, a vereadora. Ela, corretamente, aguardou em silêncio o desenrolar, assim como a redação. O processo, infelizmente, se iniciou com segredo de justiça.
Ou seja, só foi revelado, agora, através de Eduardo Borgo, em 21 de outubro de 2023, em sessão legislativa.
A ligação sem identificação, e com nome falso, foi realizada antes da votação da Processante contra a prefeita Suéllen Rosim no Legislativo! Isso merece registro para se ter noção do estrago que a divulgação do fato causaria, naquele momento. Mas, como descrito, não havia naquele momento identificação, nenhuma prova, indício… Era um suposto criminoso dizendo, por telefone, de fora do País, falando…
Então, para os tagarelas por ai, os sem noção, esta descrição dos fatos explica, em si, o que significa: responsabilidade profissional!
Vamos publicar tudo! Tudo checado, contar com congruência, preencher requisito de indício probatório, confrontado com versão.
Sigamos!
DOBRAR CARGOS
Depois de fagulhas e intempéries no Legislativo, e dois relatórios de Comissões de Inquérito com rejeição ao arquivamento (mantendo apontamentos de irregularidades contra compras e ações do governo), a prefeita Suéllen Rosim gera mais calor no ambiente político.
De última hora, se valendo do fato de que o Legislativo terá de aprovar ajustes em dezenas de cargos de direção, etc, – até 30 de novembro, prazo imposto pelo Judiciário – a prefeita envia substitutivo para enfiar um jabuti com barriga inflada no projeto de lei dos cargos: dobrar o quadro de cargos de confiança ao redor do gabinete, com 14 secretários adjuntos e passando as assessorias diretas (do gabinete) de 6 para 11!
Um projeto, por si só, incendiário, inoportuno. Não somente pelo contexto, em si, mas pelos gravetos de reação que provoca também no funcionalismo, onde inúmeras carreiras estão esvaziadas e descontentes com o atual governo.
Arrumar a casa? (slogan de Suéllen na eleição), só se for para a reeleição…
Não leu sobre o projeto revelado pelo CONTRAPONTO e seu jabuti? Eis aqui o link: Suéllen usa fim do prazo exigido pelo TJ para tentar recriar 14 secretários-adjuntos e ampliar assessorias de confiança – CONTRAPONTO
Com relação à criação de CARGOS, VAMOS ver quem recebeu o “aluguel” e continua fiel à “Família Cristã”….
Quanto aos demais assuntos, MAIS UMA VEZ, ASSINARAM O ATESTADO DE NEGLIGÊNCIA E INCOMPETÊNCIA, JUNTAS !