N. 458 TJ: Procurador do MP pede demissão do ex-procurador Geral da Prefeitura; Jurídico quer anular aposentadoria de servidor denunciado por crime; Zona Sul terá primeiro piscinão e prisão de servidor da Informática pode gerar novas apurações
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CORRUPÇÃO PREFEITURA
Os três casos mais graves de denúncia de corrupção envolvendo servidores têm relação com serviços (ou dados) da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). E nos três episódios, desde o governo anterior, a gestão pública colabora com as apurações. Aliás, dois deles chegaram à apurações pelo Ministério Público por intermédio de secretários municipais! Um alento. Não há como o agente público alcançar ou monitorar todas as condutas irregulares, feitas na surdina. Uma saída (para o cidadão e o agente público) é instalar e atualizar ferramentas que tornem o sistema menos inviolável.
DEMISSÃO DO EX-PROCURADOR
Um desses episódios envolve servidores da Seplan (demitidos em um caso de fraude em documentos internos – certidões, habite-se, etc). Em outro, o Tribunal de Justiça acaba de receber posição da Procuradoria pela demissão (voto do relator será conhecido em fase de sentença) do ex-procurador Jurídico Geral da Prefeitura, Ricardo Chamma. Assim descreve o relator da apelação criminal, desembargador Alcides Malossi Jùnior, ao enviar o texto para marcar julgamento, em recurso tanto do denunciado quanto do Ministério Público.
Em segunda instância, portanto, se posiciona a procuradoria do caso envolvendo denúncia de irregularidades para tentar aprovar parcelamento de solo em área de proteção permanente (sem benfeitorias, isolada). O MP opina pela condenação do ex-procurador Geral Ricardo Chamma pelo crime de falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada. Já o advogado Luis Augusto Lodeiro de Mello tem parecer do MP pela condenação por falsidade ideológica.
O ex-procurador municipal continua afastado, mas recebendo seus vencimentos desde a origem da ação criminal, em 2018. O procurador também foi denunciado, depois, por lavagem de dinheiro, junto com a esposa, no mesmo episódio.
Há pendente na Corregedoria do Município processo longo, de anos, contra o servidor Ricardo Chamma em relação a essas condutas. O procedimento está na fase final, para decisão pela prefeita Suéllen Rosim.
PERDA DA APOSENTADORIA
A Suprema Corte do País pacificou que servidores que se valeram do direito a se aposentar podem ter o benefício revogado após condenação por crime ou ato de improbidade ligado a função pública que exerciam. O entendimento é óbvio: não pode o instituto da aposentadoria “livrar” o mau servidor de sanções por atos irregulares em sua vida pública.
E este é o segundo episódio, da coluna hoje, que versa sobre corrupção na Prefeitura. A Procuradoria Jurídica ingressou esta semana com ação civil pública para buscar a revogação da aposentadoria do ex-servidor da Seplan, Wagner Bertolucci, denunciado pelo GAECO em relação a exigência de propina para aprovar ou regularizar prédio em Bauru.
O caso foi apurado, com exclusividade, pelo CONTRAPONTO. No serviço de “busca” (procurar) do site tem os diálogos de gravações mantidas entre Bertolucci e o empreiteiro Elcio Luiz Castro, que integram o processo.
Neste caso, a tese (que vem sendo aplicada pelo Judiciário) é de reversão da aposentadoria em função da denúncia, após julgamento e comprovação. Há outros relatórios da Corregedoria Municipal encaminhados ao Jurídico para a mesma providência.
PROPINA NA SEPLAN
Segundo o que se apurou em procedimento realizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, Wagner Bertolucci, que na época dos fatos era servidor público Municipal atuando como Chefe da Seção de Habite-se e Emplacamento da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Bauru/SP, em diferentes oportunidades, entre dezembro de 2021 e 13/04/2022, agindo em concurso do empresário Elcio Luis Castro, solicitaram à vítima Osvaldo José Pedro, que era síndico do Condomínio Residencial Juruá, vantagem indevida, em proveito de Wagner e em razão de sua função pública.
A denúncia envolve tentativa de regularização do Condomínio Residencial Juruá, localizado na Rua João Tavares Lobão, 1-34, Jardim Vania Maria, construído pela Empresa Castro Construtora e Incorporadora, cujo nome fantasia é Construcel Engenharia e Construções, a empresa essa que tem como sócio proprietário Elcio Luis Castro.
PÁSSARO PRESO
O terceiro caso de irregularidade envolvendo servidor público foi divulgado nesta semana pelo GAECO. A denúncia diz respeito a ocorrência de inserção de dados falsos, ou manipulação de cadastro, pelo servidor Diego S. Schweter junto ao serviço de Tecnologia de Informática da Prefeitura, onde ele atuava há alguns anos.
Esta denúncia, assim como as anteriores, foi levada ao MP por integrantes da administração pública. Embora o esquema denunciado tenha como raiz ações junto ao sistema na TI da Prefeitura, o objeto escorrega para a Seplan – em razão dos dados sobre imóveis serem o alvo da busca de corrupção – auferir vantagem indevida com acesso ao sistema.
Não leu a matéria do caso? Acesse este link: Gaeco prende servidor da Prefeitura e cumpre operação contra grilagem de imóveis – CONTRAPONTO.
Aliás, nos bastidores deste caso, como sempre acontece durante a ocorrência de prisões temporárias, circula a teoria popular do “pássaro preso” que já anda cantando… Apuramos que o episódio deve gerar novas frentes de apuração.
ALUGUEL DE SOM
O som ruim entregue pelos responsáveis no show do Roupa Nova, na Praça Rui Barbosa, foi o último ruído para que produtores acionem a Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo: qual o formato do edital de contratação, especificação de equipamentos, valores?
A solicitação é sobre despesas de locação no segmento nos últimos 3 anos….
BLOQUEIO
Uma pendência do governo municipal continua gerando perda de receitas para a Funprev – que já acumula déficit mensal de R$ 7,5 milhões na conta.
O pagamento de pouco mais de R$ 1,6 milhão de compensação previdenciária (Comprev) depende da regularização. Eis aqui mais uma cobrança que a fundação terá de fazer junto ao Município.
Pena que o buraco gerado a partir de medidas administrativas seja recorrente e gigantesco. Os pisos do magistério e da enfermagem geram bem mais de R$ 800 mil mensais a mais no rombo (sacar das aplicações para cobrir receita menor do que os benefícios).
O projeto de lei do piso do magistério, por sinal, sequer será votado. Não faz sentido votar o PL da prefeita se há decisão judicial determinando que seja pago o piso nacional. O PL não atende.
SEM CARGOS?
A prefeita Suéllen Rosim espera que recurso junto ao STF inclua prazo maior para cumprir decisão judicial para adequar cargos, concurso, também para os nomeados para cargos de confiança, incluindo assessorias e coordenadorias.
Se isso não acontecer, nem os nomeados sabem o que será do Natal e Ano Novo…. A possibilidade de que permaneçam nomeados até o cumprimento de decisão judicial que derruba cargos e exige concursos é o STF estender aos comissionados (por confiança) o prazo de 12 meses para adequações dado às situações que exigem preenchimento por concurso público…
BOCA DE URNA
O processo instaurado pela Comissão Eleitoral dos Conselheiros Tutelares para apurar denúncia de “boca de urna” no dia da eleição em favor de uma candidata eleita (com apoio da igreja Universal) ainda está em andamento.
O processo ouve depoimentos e analisa vídeos entregues à comissão, onde um pastor pede votos para a candidata, com identificação, orientação, nome, número… para votar, no dia do pleito… A boca de urna é crime eleitoral.
PISCINÃO
A Prefeitura, através de seu Jurídico, tabulou acordo na ação civil pública da Promotoria que pede obras de infraestrutura no Jardim Paulista. O loteamento da zona sul foi aprovado antes de 1979. Depois disso, todas as obras de galeria (drenagem), rede de água, esgoto, asfalto, guias, sarjetas passaram por lei federal a ser obrigação do loteador.
O promotor Henrique Varonez é autor da ação. No acordo, a Prefeitura se compromete a instalar benfeitorias, incluindo o primeiro piscinão da Zona Sul, na área da praça em frente ao Condomínio Estoril 5 – bastante prejudicado pelo solapamento, erosão e processos de degradação no período das chuvas.
A Prefeitura terá, pelo acordo, de investir R$ 4,2 milhões nas obras no local. Os lotes, com matagal e sem infra, estão cravado na área nobre há décadas.
Como informamos em vídeo no instagram, o acordo não tem relação com o fato da prefeita Suellen Rosim estar residindo no Condomínio Estoril 5. Ela deixou o Villagio para este local.
OUTROS CASOS
Bauru, de outro lado, tem estoque de várias outras áreas sem infraestrutura com projetos aprovados antes de 1979, ou seja, na mesma situação do Parque Paulista. O Vale do Igapó é um deles. Cada caso é um caso. No Igapó há discussão sobre vegetação de cerrado, remanescente de área de preservação… E lá tem a esdrúxula situação de que o sistema de água, cobrança e abastecimento é controlado pelo loteador. O DAE, por lei, é quem tem atribuição única para gerir e atuar no setor.
Em audiência púbica na última sexta-feira, o Vale do Igapó foi discutido. Foi dito que a regularização envolve aplicação da lei chamada de Reurb – regularização urbana. Mas, para tanto, é preciso que a Seplan e Jurídico mudem sua linha de conduta em relação ao Reurb e os moradores se preparem para assumir obrigações (valores) com instalações, mitigação. E isso não é barato…
MARGINAIS
A gestão da prefeita Suéllen Rosim continua negligente em relação a defesa dos interesses coletivos, da cidade e dos moradores, nas instalações das marginais da Rondon. Agora, os reclamantes são das regiões do Colina Verde, Gasparini e Jardim TV…
A cidade assiste às obras incompletas, retirada de viadutos e sem a própria pista marginal em um trecho…. Absurdo! E assistem…. o passivo ficará para a cidade e os moradores….
EMPREGOS BAURU
Bauru vai frechar o ano com balanço positivo de empregos formais (com carteira assinada). Os dados oficiais até outubro (Caged) já contabilizam 6.058 vagas a mais em 2023. No mesmo período de 2022 o número foi 5.204. Dezembro do ano anterior teve resultado negativo ( – 1.227). Como o período é sazonal (depende de vendas do comércio, por exemplo), é certo que este ano fecha melhor do que o anterior.
Serviços (mão-de-obra de call center) e retomada de lançamentos na construção civil ajudam a impulsionar o resultado positivo.
Porém, isso não significa recuperação da atividade econômica. O acumulado de ICMS e repasses da União (FPM) para Bauru mostra dificuldades em arrecadação, retrato de menor atividade econômica formal – com nota fiscal.
