N. 472 Documento da Polícia Federal revela que prefeita viajou para fora do País na crise da saúde. Vereador Borgo anuncia que vai apurar falta de decoro. Caso Lacom: Tribunal de Justiça derruba denúncia, com base na nova lei de improbidade

N. 472 Documento da Polícia Federal revela que prefeita viajou para fora do País na crise da saúde. Vereador Borgo anuncia que vai apurar falta de decoro. Caso Lacom: Tribunal de Justiça derruba denúncia, com base na nova lei de improbidade

 

VIAGEM DA PREFEITA

O vereador Eduardo Borgo acusou a prefeita Suéllen Rosim, em suas redes sociais, de mentir no final do ano entre 2021 e 2022. Ele questionou, na ocasião, a saída da prefeita do País no período em que a cidade de Bauru enfrentava crise nos serviços de saúde. O período também era de pandemia.

Borgo mostrou documento remetido pela Polícia Federal onde consta que Suéllen viajou para fora do País entre os dias 29 de dezembro de 2021 e 04 de janeiro de 2022. O parlamentar também veiculou trecho da fala da prefeita durante seu julgamento em Comissão Processante. Na condição de denunciada, Suéllen se referiu ao vereador, na ocasião, para dizer que não viajou para a Europa.

Em resumo, o documento da PF revela que a prefeita viajou sim para fora do País, no período acima. Borgo disse que vai prosseguir na apuração, para identificar para qual localidade viajou Suéllen.

Indagamos a prefeita para informar sobre o local da viagem e para se pronunciar sobre a crítica do parlamentar, realizada nesta quarta-feira. Suéllen rejeitou esclarecer e comentar o fato. Sua assessoria enviou nota respondendo que: “a Prefeitura não se manifesta a respeito da agenda pessoal da prefeita”. O governo também costuma não informar a agenda oficial da prefeita.  

CASO LACOM

Entre 2009 e 2011, foi realizada licitação e depois contrato pelo Município através da formalidade chamada Registro de Preços para que a empresa chamada Lacom prestasse serviços de pequenos consertos, em várias frentes (hidráulica, elétrica, etc.). Ocorre que o contrato foi da Educação. Mas o governo utilizou o mesmo termo para comprar serviços na Educação, Semel, Seplan, Saúde.

O Ministério Público ingressou com ação civil pública considerando irregular “esticar” o contrato além de um ano, abrindo para que vários setores do governo utilizassem a mesma licitação. Com isso, o valor original de R$ 3,7 milhões gerou despesa total de R$ 10,2 milhões. Ocorre que, na época, a lei de improbidade era mais rigorosa em relação a denúncias de contratos ou despesas públicas.

Agora, o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação, já com base na nova lei de licitações, aprovada pelo Congresso e assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Nela, entre outros fatores, é preciso que junto com a denúncia seja apontada intenção (dolo) em casos na esfera de improbidade.

Antes se condenavam fatos que trouxessem irregularidade e culpa,  além de prejuízo.

DECISÃO 

O TJ acaba de julgar improcedente a ação definindo que não há comprovação de intenção em relação às supostas irregularidades denunciadas pelo MP. A relatora, desembargadora Sílvia Meirelles, votou que não há apontamento de prejuízo, nem de intenção (ação dolosa) pelos gestores do contrato.

O julgamento também traz perícia no processo assentando que a continuidade do contrato por várias secretarias foi mais vantajoso para a administração pública na época.

PLANO PDA

O presidente do DAE, Leandro Joaquim, afirmou em reunião pública que uma fundação da USP vai assumir a atualização do Plano Diretor de Águas, o chamado PDA. A fundação é a mesma que já executa o estudo da situação das águas subterrâneas em Bauru, pelo projeto Sacre.

MENOS ÁGUA

Como adiantamos, o vereador Coronel Meira divulgou na última sessão que os poços profundos do DAE estão perdendo a capacidade de produção de água. Assim, desde 2019, mesmo com mais 4 poços novos e 2 destamponados na gestão Suéllen, a vazão média (capacidade de retirada de água da unidade por hora) caiu.

A medição faz a média e a identifica por hora. O DAE respondeu que, apesar da queda na vazão em pouco mais de 10% no período (informado pela própria autarquia), a produção total de água aumentou.

Contudo, é preciso anotar que isso significa que o DAE ampliou o volume de água retirada dos poços, apesar da vazão deles caírem. Ou seja, a autarquia estão antecipando o esgotamento da água disponível no subterrâneo, fazendo bombas trabalharem muito mais horas por dia. Abaixo, o que publicou o vereador para alertar sobre o tema.

Sem “descanso” (porque elas atuam muitas horas por dia), as bombas quebram mais por desgaste e “forçam a barra”, captando de vários poços muito além de sua classificação técnica (vazão). Ou seja, o nível subterrâneo da água está cada vez mais fundo.

Isso é ruim! A técnica pede que bombas fiquem desligadas por algumas horas, todo dia (sobretudo a partir do final da tarde, quando o valor da energia elétrica é o dobro…

O DAE divulgou nota hoje para dizer que está captando mais do que alguns anos. Sim. Mas o que a documentação divulgada por Meira confirma é que a água disponível no subsolo está caindo sim. A vazão é muito baixa em vários poços. E isso preocupa e muito.

Vamos divulgar os dados, poço a poço, para você em uma reportagem específica.

CONTA DA PREVIDÊNCIA

Assim como aconteceu na análise do impacto do piso do magistério nas contas da previdência (cuja revisão identificou erro em margem de dezenas de milhões de Reais), foi iniciada hoje, por uma comissão de servidores de diferentes áreas, incluindo Funprev, a prévia do fechamento do impacto da previdência em 2023.

Algumas regras mudaram, como a própria definição em si de déficit. A conta negativa projetada para 35 anos em cerca de R$ 120 milhões (negativo) precisa ser revisada. Está no rito do processo. Até porque há diferenças em valores lançados em compensação previdenciária muito distintos.

Enquanto a revisão é iniciada, o Ministério da Previdência estabeleceu que percentuais pequenos de conta negativa (projetada) sobre fundos com arrecadação estimada de bilhões de Reais, como é o caso de Bauru, não configuram déficit técnico.

Apesar disso, é bom destacar que o problemão em Bauru é que a fundação está com despesa mensal de benefícios a pagar maior do que as receitas, em cerca de R$ 5,5 milhões  – isso se já consideradas as entradas adicionais no caixa, como aumento da alíquota recolhida pela Prefeitura sobre Educação, por exemplo.

VENDA A BANCOS 

Outro ponto é que, conforme lei recente, a Prefeitura terá de repassar para o fundo do servidor na previdência o valor que conseguir da operação de venda da folha de servidores (incluindo aposentados) a um banco.

Em 2019, esta contratação rendeu R$ 55,3 milhões, no total. Mas a sondagem realizada nesta fase aponta baixa apetite dos bancos para esta licitação, ou disputa.

AÇÃO IMPROCEDENTE

O juiz José Renato da Silva Ribeiro julgou nesta quarta-feira improcedente ação popular de autoria de Estela Almagro contra a prefeita Suellen Rosim. A ação acusou omissão contra a prefeita alegando esta não ter agido em relação ao bloqueio de ruas e atos de populares, como na frente do Tiro de Guerra no Centro, por longo período, com protesto e inconformismo contra o resultado das eleições federais de 2022, onde o presidente Lula derrotou Jair Bolsonaro.

Na decisão, o juiz aponta que é sabido que atos como o denunciado foram antidemocráticos. Contudo, não há provas de omissão da prefeita, nem tampouco do Município. O juiz também aponta que não há comprovação de lesividade ao patrimônio público. Para a defesa da prefeita, a ferramenta da ação popular foi utilizada para o alcance de interesses políticos no caso.