COBRANÇA DE DEVEDORES
Antecipamos aqui, na semana passada, que a prefeita Suéllen Rosim enviou ao Legislativo projeto de lei (PL) que instala regras para a cobrança administrativa de devedores. Antes, publicamos matéria onde debatemos que a adesão do Município a acordo com Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado esvazia o Judiciário de milhares de ações de execução – depois que as cobranças não resultaram em pagamento no âmbito administrativo. Contudo, prefeituras vão perder arrecadação. Porque o protocolo exclui execuções de valores até R$ 1 mil na fase inicial – exatamente a maior parte da base de créditos (dívida ativa) como em IPTU em milhares de cidades. Alertamos isso.
10% MAIS CARO
Agora tem outro capítulo. Como a exclusão de execuções em valores de até R$ 10 mil na fase 2 (caso de Bauru) elimina milhares de ações, o PL pede a criação da cobrança de 10% de honorários para os procuradores jurídicos também para a fase de cobrança administrativa. Para gerar honorário. Até hoje, os adicionais são pagos aos procuradores se eles ingressarem com ação no Judiciário.
Até aqui, a fase de cobrança administrativa é realizada pela Secretaria de Finanças. E os devedores pagam juros e correção, como qualquer devedor. Ou seja, a criação de mais 10% (mais do dobro da inflação) vai pesar no bolso de contribuintes que não quiseram pagar IPTU, ISS, multas. A questão é que muitos não pagam porque não têm dinheiro, ou estão desempregados, ou ficaram doentes… etc etc… E é para estes que 10% é visivelmente pesado. E injusto, diga-se.
O TETO
Escrevemos sobre o assunto semana passada: que o ideal é que os especialistas de governo sejam bem remunerados. Governo sério encara isso. E não faz remendo. Que as carreiras recebam como salário base ao menos o piso definido em suas categorias. E na Prefeitura de Bauru, além de procurador, auditor, engenheiro, arquiteto, desenhista, técnicos (de todas as áreas) têm piso muito, muito baixo. E por esta razão, o Município perde profissionais para o mercado.
A prefeita Suéllen Rosim (assim como os anteriores) contribuíram para a defasagem, ao fazer política rasa com a fixação do teto e não atualizar (nem o acumulado da inflação) a remuneração dos seus. O servidor faz concurso para especialista de governo, agrupa progressão na carreira, tempo de jornada e seu salário base fica desidratado. E, pior, na ponta, atinge o teto defasado do salário de prefeito (a) e perde valores em seus vencimentos…
Esta é a realidade. Mas tem hipócrita que acha que salário bruto de R$ 18 mil é absurdo após 20, 25, 30 anos de carreira para funções de ensino superior, após passagem por chefia, direção, etc….
PROCURADORES
Sobre o PL, os procuradores defendem a fixação de 10% de cobrança também para a fase administrativa. Por argumento financeiro (compensação) e jurídico. Em nota, a Associação que fala em nome dos profissionais argumenta:
“A APJMB, manifesta-se de maneira favorável ao PL. O projeto reveste-se em um aperfeiçoamento daquilo que já vem sendo aplicado pela União, Estados e Municípios, resguardadas as peculiaridades locais. Através das Direções da Procuradoria, o PL foi tramitado entre os Procuradores, garantindo uma discussão democrática em relação a seu texto. Quanto a sistemática normativa, nota-se que ele respeita parâmetros legais, constitucionais e jurisprudenciais pacificados. Ao mesmo tempo que viabiliza uma possibilidade de maior arrecadação aos cofres públicos, não deixa de lado os anseios do cidadão adimplente. É importante esclarecer que a cobrança com verba honorária administrativa só existirá após a inércia no pagamento dos tributos devidos, aplicando-se as medidas legais para a sua efetivação.”, finaliza.
OUTROS PONTOS
A medida gera, em si, encarecimento da cobrança por dívidas já na fase administrativa. Outro ponto é que quem faz e gerencia as cobranças até a inscrição em dívida ativa (nome dado ao registro da inadimplência) é a Finanças. Assim, um ponto do PL é que se o procurador ou o Jurídico é quem vai receber 10% a mais, o serviço tem de ser realizado pela SNJ (Secretaria dos Negócios Jurídicos) e não pela Finanças. Não faz sentido um fazer e o outro apertar o botão e receber 10% a mais.
O tema divide técnicos das Finanças com o Jurídico. E por alguns dos pontos acima. Natural. De outro lado, para se ter noção do montante em discussão, em 2023, conforme dados oficiais, o Município somou R$ 58 milhões em recebimentos somente com dívida ativa. Claro que aqui estão exatamente processos da fase judicial, que nasceram de dívida ativa, etc. Isso representa, então, uma discussão sobre repartição de R$ 5,8 milhões apenas para um grupo de servidores. Sem paixão, mas com o compromisso de debater: é evidente que o tema gera controvérsias.
O PL está no Legislativo. Em fase inicial de tramitação.
CARTÃO EDUCAÇÃO
A Câmara realizou importante audiência pública hoje, com representantes do setor de papelaria, materiais escolares, gráficas, associação, e secretários municipais. A vereadora Chiara Ranieri trouxe as informações do Cartão Educação instituídos em Foz do Iguaçu e no Município de São Paulo. Ao invés da compra com fornecedores de fora de materiais escolares e uniformes, com a participação de muitos “atravessadores” nas licitações, a modalidade fortalece o comércio local, forma vínculo entre a comunidade e lojistas e permite a escolha, entre os itens obrigatórios, da melhor condição para as aquisições.
Depois de bem formatados, o programa também exige fiscalização, já que só podem vender os cadastrados, para garantir padronização e qualidade. Ou seja, não é de um dia para o outro. Mas são ações tidas como bem sucedidas, assim como em outros estados como Pernambuco e Distrito Federal.
Contudo, o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) precisa ser convencido da modalidade. O secretário da Educação Nilson Ghirardello apontou para posição contrária do TCE quanto a este formato, embora diga que defende a proposta. O órgão de fiscalização de contas vem apontando que é vedado transferir aos pais ou responsável pelo aluno a responsabilidade que cabe ao Município de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos.
O TCE Paulista também considera que o procedimento não garante uniformidade na compra dos materiais, na quantidade ou especificidade.
Os participantes da audiência consideram que estas posições precisam ser enfrentadas junto ao Tribunal. Opinaram por realizar agenda com técnicos do TCE para debater o assunto.
LAGOA DO BATALHA
O DAE retornou hoje, via sua assessoria de Relações Públicas, que precisa de mais tempo para explicar quais os razões para a estabilização do nível da Lagoa de Captação do rio Batalha após a abertura de um canal para desobstruir uma parte do fluxo de água que chega ao local e, também, a retirada de vegetação, há poucos dias. Depois que essas ações ocorreram, o nível subiu bem acima dos dois menos na Lagoa. E assim tem ficado, dependendo de quanto se extrai do pequeno lago (bombas). Claro que, sem chover, a situação não é tranquila.
O próprio DAE divulgou que o fluxo de chegada de água à Captação melhorou e apontou que a evapotranspiração reduz com as plantas, resultando em menor perda no sistema. Mesmo a Lagoa sendo rasa… O DAE e o governo resistem a prestar informações também sobre isso!
O assunto, claro, é preocupação de toda a comunidade. E sobretudo de 130 mil bauruenses que dependem do abastecimento pela Captação do rio e seus afluentes. Moradores que viram o governo Suéllen anunciar as ações de desobstrução, limpeza e desassoreamento da Lagoa ainda no primeiro ano do atual governo. O próprio presidente da Câmara, Júnior Rodrigues, reproduziu matéria de 2021 – quando Marcos Saraiva presidia o DAE e anunciou as ações. Mas não fez!
O vereador, ex-líder do governo, enfatizou que a promessa persistiu em 2022, 2023 e agora, em 2024, com mais um rodízio e crise no abastecimento é que iniciaram as ações. Ao menos contrataram empresa para tirar a vegetação (Hidrotractor). O vereador Eduardo Borgo foi cirúrgico: “como vai justificar contratar sem licitação em 2024 se prometeu este serviço em 2021 e não fez? Nem nos anos seguintes?”…
INAUGURAÇÕES
Como adiantamos, a prefeita Suéllen Rosim prepara agenda para participar de inaugurações até o limite do prazo eleitoral, em julho. Além do Abrigo PET, escola, local para nova Usina de Asfalto, outras ações estão na lista preparada pela assessoria… A reforma no Teatro de Bauru já era para ser entregue. Mas verificaram instalações erradas em dutos e outros dispositivos. E tiveram de refazer. O local está na lista…
CEI HACKER
A reunião dos membros da CEI desta terça-feira oficializou ofícios e requerimentos, como ao Judiciário, Polícia Federal, para degravação de celulares nos outros personagens investigados relativos a espionagem em Bauru e decidiu solicitar agenda com o secretário estadual de Segurança Pública, Derrite, em SP, para discutir o prematuro pedido de arquivamento do inquérito da Corregedoria em relação a quebra de sigilo funcional, em Araçatuba, além de cobrar providências em relação a elucidação do episódio… que está no escaninho policial há anos…
VERBA CULTURA
A verba de R$ 2,8 milhões da Lei Paulo Gustavo para a Cultura vai mesmo entrar no rol das ações atropeladas – julgamento dos projetos com alteração ou cronograma espremidos, reduzidos, etc…. comprometendo prazos e resultado. E vai ter de empurrar para o segundo semestre.
De outro lado, também no prazo estourando, o governo enviou ontem ao Legislativo projeto de lei para outros R$ 2,4 milhões agora da lei Aldir Blanc também para a Cultura. Tem de aprovar para inserir no Orçamento, etc…, até a semana que vem…
Pois é. Espetáculo do improviso permanece na Cultura!
AO COLEGA
Solidariedade ao jornalista André Fleury, que sofreu representação em Araçatuba por reportagens no caso hacker. Ele faz seu trabalho de cobertura do caso e não faz sentido responder pelos fatos. Conversei dessa dificuldade na “lida” com advogado e colega outro dia: me mantenho longe dos inquéritos do caso, mesmo sendo vítima e, portanto, tendo direito dr acessar. Isso para não ser penalizado por ter de apurar como jornalista fato onde figuro como vítima. Seria censurar duas vezes…
