N. 514 Prefeita pode deixar criação de 14 secretários adjuntos para fevereiro, se Câmara não votar. Impasse no Orçamento: Veja quais despesas principais geram impasse para Finanças fechar este ano

JABUTI

O governo Suéllen Rosim já pode estar trabalhando com a alternativa de deixar o projeto de criação de 14 secretários adjuntos, além de agrupar e estender algumas vagas para assessoria de gabinete, para fevereiro de 2025. A possibilidade vem derivada de reações durante a sessão legislativa desta segunda-feira (11/11).

O vereador Coronel Meira, por exemplo, salientou que o PL com o ‘jabuti’ dos cargos foi enviado pelo Executivo porque o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 1 ano de prazo para adequação de funções de assessoria. Ocorre que a prefeita aproveitou a necessidade de cumprir a decisão judicial para enfiar a criação dos adjuntos no projeto. E isso é que está complicando as coisas.

Não há, a rigor, resistência entre a maior parte das bancadas em resolver a exigência do STF. Mas muitos não concordam com os novos cargos.

FEVEREIRO

E por que fevereiro? O próprio Meira em entrevista, hoje, comentou que o chefe de Gabinete da prefeita, Leonardo Marcari, disse no estúdio da rádio 94 FM que o prazo para cumprir o que determina o STF iria até o final de janeiro. Como a próxima legislatura toma posse em 1 de janeiro, mas as Comissões da Câmara são eleitas na primeira sessão do ano (em fevereiro), para esta fase é que o governo pode deixar a situação.

E o governo vai ficar sem cargos de assessor? O que indicou o Gabinete, hoje, através de Marcari, é que seriam “só alguns dias”, apostando em uma lei com efeito caranguejo – “no passado” (ex tunc) -. Bom, isso é conversa de bastidor baseado na repercussão da fala do chefe de Gabinete…

De qualquer forma, o governo precisa de 2/3 dos votos. Hoje: 12 dos 17….

SAÍDA?

Saída até tem. Já citamos aqui, inclusive. O governo dialogar com a oposição. Um meio termo talvez (tem uma corrente que fala em defender 5 adjuntos ao invés dos 14 nesta etapa)… Mas tem quem defenda o raso: quer cumprir a decisão do STF? Manda emenda ou substitutivo retirando os adjuntos e aprova o que precisa… (regulamentar os cargos de assessoria).

DIÁLOGO

A “corda esticada” entre governo e oposição ainda tem capítulos pela frente, com esta Legislatura ou na próxima, com 21 cadeiras. A liminar que exige 30 dias para uma Comissão da Câmara convocar secretário (sem poder ouvir chefe, ou diretor de seção), não será esquecida tão cedo.

A questão, como já dissemos, é que já que a tensão foi para o Judiciário, ele vai modular (com decisão) as regras de prazo mínimo e quem pode ser convocado. Mas ainda restará impasses como a presença de parlamentar (em nome do colegiado, Comissão) para adentar repartições públicas e fiscalizar.

Sem conversar, o governo tende a ter dificuldades, cedo ou tarde, quando precisar de agilidade em Comissões para emplacar projetos importantes. E muitos virão… óbvio. E ai? Se a prefeita não dialogar, vai ficar 30 dias para tudo? Perdem todos! A cidade sobretudo.

SEM ORÇAMENTO

E o debate do projeto de lei que pede transposição de R$ 74 milhões no Orçamento 2024? Matéria técnica, de execução orçamentária. Pura lei federal n. 4.320, lá dos anos 60. Mas que, neste momento, serve como outro graveto na temperatura elevada dos ânimos políticos da cidade, entre governo e oposição.

Olha! O Município tem dinheiro em caixa! E muito! O superávit oficial já passa dos R$ 100 milhões até outubro deste ano. Fechou em R$ 97 milhões em setembro. Demos matéria aqui. Então, primeiro, não devemos confundir “orçamento” com “financeiro”. Vixe… Lascou…

Então, vamos por partes. A prefeita tem Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada com pouco mais de R$ 500 milhões para utilizar em folha de pagamento? Correto. A receita líquida para todo o ano deste 2024 vai passar de uns $ 1,7 bilhão. Sim!

Na lei do Orçamento estão garantidos 13 salários (o décimo terceiro sempre está) e mais a reposição da inflação? Evidente! E tem sempre uma previsão na LOA para novas contratações (concursos sendo realizados ao longo do ano, reposição de servidores)? Exatamente.

POR QUÊ FALTA?

Você já deve estar se perguntando: se tem tudo isso na Lei do Orçamento (que é aprovado sempre até o final do ano anterior), com as “reservas” e tem grana com saldo bufando, nas alturas, em aplicações financeiras nos bancos (o saldo geral em setembro passava de R$ 500 milhões), por que “cargas” não teria como pagar o salário já deste mês de novembro?

A palavra é “rubrica orçamentária”. As leis orçamentária e de execução de despesas (a número 4.320) exigem que para cada tipo de despesa exista um valor programado para pagar (liquidação de despesa). Ou seja, a regra, de forma bem rasa aqui, impede que o gestor de plantão destine valor para uma área retirando da outra sem estar autorizado em lei. Planejamento financeiro, gestão orçamentária!

Ok. Mas se já dissemos acima que salário está na LOA, 13. salário também, contratações idem… o que falta? Pois é. Vamos tentar explicar, agora sim, o projeto de transposição orçamentária. É técnico, mas vale a pena você aproveitar o impasse para ver que ser “chefe do Executivo” implica em muitas frentes, aptidões…

TRANSPOSIÇÃO

A lei orçamentária autoriza que a prefeita mude de lugar até 20% da rubrica orçamentária (descrição da despesa). Mas, atenção: desde que dentro do mesmo elemento, tipo de despesa, e na mesma pasta (área). Essa liberdade orçamentária ajuda a não engessar. Mas se o planejamento da LOA não estiver bem amarrado, ou a prefeita autorizar muito mais despesa em uma área do que outra, ou vierem situações novas, vai faltar a autorização para ela pagar (é a tal rubrica orçamentária).

No caso do PL dos R$ 74 milhões (valor de fato muito acima do histórico de remanejamentos em orçamentos em um ano), cerca de R$ 53 milhões são relativos a necessidades de rubrica (autorização) para pagar horas extras, contratações na saúde, concursos e despesas novas com previdência patronal na Educação (vamos explicar).

HORA EXTRA

Horas extras: o governo terá a missão de explicar (na reunião conjunta das Comissões de Justiça e Economia nesta terça-feira, 9h30) por que saltou a realização de horas adicionais neste ano? Por pasta, setor. A Saúde, certamente, é a que mais teve aumento dessa despesa. E, neste setor, tem verba no Caixa, mas não tem autorização em lei (rubrica) para pagar.

O mesmo raciocínio vale para contratações. Não adianta o orçamento ter valor correto para folha de pagamento com reposição se não contar com reserva adequada (rubrica) para o item “novas contratações”. Por isso, o governo também tem a incumbência de explicar quantas contratações foram previstas e quantas a mais foram feitas…. É assim! Informação, gestão, diálogo. Ou deveria ser. Oras!

PREVIDÊNCIA

A despesa com previdência merece destaque no PL da transposição. Em um item, a lista enorme de “rubricas” extintas (que não serão mais utilizadas neste ano) tem pouco mais de R$ 3 milhões para a Funprev. A conta da despesa na LOA está fora! Foi superestimada. E, por isso, na hora de procurar áreas (rubricas de novo, pra ressaltar) para eliminar e por “em outra despesa”, cortar esta que ficou “muito acima” é o caminho comum.

E a despesa com previdência, Educação, cota patronal? Por quê está faltando? Foi aprovado há pouco tempo a elevação do valor pago pela Prefeitura para a previdência na Educação (passou para 34%). Para as demais áreas, o Município recolhe 28% de sua parte para pagar aposentadorias.

E por que isso foi feito na Educação? Por que, com o caixa da Funprev com rombo, a área de Educação tem sempre gordura (a Constituição exige utilizar 25% das receitas líquidas totais… e todo ano é aquela correria para gastar este mínimo! Lembra dos R$ 34,8 milhões com 16 imóveis desapropriações correndo no final do ano para a prefeita cumprir esta lei? …)

Pois é. A saída de gestão foi: elevar a alíquota da Educação para 28%, onde tem “sobra orçamentária”, tem caixa e precisa gastar o mínimo. Mas, a rigor, caberá ao governo, na reunião desta terça-feira, explicar quanto significa isso em valor, diante do que já estava desta despesa na LOA.

E tem reflexo de piso do magistério e retroativo desta medida? O governo indica que sim. Então, deverá levar, na reunião, esses números também.

RUBRICAR

No frigir dos dados, R$ 74 milhões em mexidas é significativo. E é obrigação do governo explicar. Veja, a folha mensal de salário é de R$ 40 milhões. Do total de remanejamentos solicitado, mais de uma folha adicional é para despesa com pessoal. Tem de explicar.

Quem está habituado em cobrir Orçamento, Execução, Rubrica e esse “trem todo” comenta que esses PLs são esquisitões. Vêm uma lista com um monte de rubricas, com descrições técnicas e um valor. E um código (números) para o registro de cada uma dessas despesas.

Ai vem outra lista, no mesmo PL, com os novos códigos, rubricas, para onde o Município precisa de autorização para pagar as despesas. Mas quase ninguém entende. Quando os valores são “dentro da média, passam esses projetos sem problemas. Mas os R$ 74 milhões de agora não são, de fato, habituais…

E nem pode ser assim! LOA, LDO, PPA já é uma salada de letras para definir leis com muita ficção orçamentária. Imagina um montão de milhões em um pacote só, no último ano de mandato…. (?)

Por isso, a àrea técnica saiu cortando. R$ 100 mil para hortas, R$ 1,9 milhão para agenda cultural, compra de tecnologia (gestão inteligente)…

Bom… tem inúmeros outros pontos para abordar neste assunto. Mas a overdose do tema pede, embora importante, que a gente tenha colaborado com o entendimento do impasse. Outras frentes virão, evidente, na reunião desta terça-feira.

Até…