CASO DAMARIS
O juiz da recém criada Vara de Garantias já deu dois despachos no processo que trata do inquérito policial concluído sobre as confissões da ex-assessora Damaris Pavan sobre, segundo ela, irregularidades na gestão e destino de doações via Fundo Social no governo municipal.
Os despachos foram para que o Ministério Público analise os autos e, assim, se posicione ou pelo arquivamento, pelo oferecimento de ação criminal ou solicitação de eventuais novas diligências ou investigação no caso…
AÇÃO DE RISCO
Em outro procedimento no Judiciário, o vereador Eduardo Borgo lamentou, hoje, parecer da Promotoria na ação judicial que aponta nulidade em aprovação de lei sem parecer, análise, pela Comissão Interpartidária de Orçamento.
O caso refere-se a medida judicial que Borgo e Estela Almagro levaram para o Judiciário porque o projeto de lei para transpor verbas no Orçamento não foi para a análise da Comissão de Orçamento – em razão de 12 parlamentares assinarem requerimento opinando pela não tramitação do PL nesta comissão (onde está a oposição).
Conforme Borgo, o MP posicionou que a ação seria improcedente porque o assunto é interno, de andamento do processo Legislativo, e, neste caso, a decisão submetida ao plenário é soberana. A oposição sabia do risco da ação consolidar a ideia de que o que não interessar ao governo possa ser barrado pela vontade da maioria (base do governo): como pedido de vistas em processo e parecer de Comissão, ou até pedido de prazo.
A ação aguarda julgamento de mérito.
PROFESSOR RELVAS
Faleceu hoje, aos 70 anos, o professor Luiz Roberto Relvas. Ele foi vereador entre 1997 e 2000, atuando como relator em processo que levou a cassação do então prefeito Antonio Izzo Filho. Atuante com estudantes, sobretudo em cursinho pré-vestibular, Relvas fez especialização em antropologia social. A causa da morte não foi divulgada.
SÃO CRISTÓVÃO
A rede social alimentou debate, torcida, falta de bom senso, e devaneios sobre a ensurdecedora ação de incluir buzinaço (com corneta, em elevados decibéis), durante horas, pelas ruas da cidade no domingo dedicado ao Dia de São Cristóvão.
A mesma parte da sociedade que ataca, corretamente, o uso irracional de rojões em comemorações, faz cara de hipocrisia quando é chamada ao senso. É tradição fazer carreata, benzer, rezar pelos caminhoneiros. Ok! Que tal carreata sem buzinaço com as cornetas potentes e buzinas ininterruptas, por várias horas, rodando a cidade, inclusive na rota de hospitais?
Idosos, crianças, doentes, autistas, pets, e a fatia social não católica, por que não, agradeceriam e certamente rezariam para São Cristóvão pela evolução cidadã, civilizatória, também neste caso…
REAÇÕES
Servidores públicos, o Sindicato da categoria, políticos de vários partidos e vereadores (sobretudo da oposição, claro), reagiram nesta segunda-feira contra a manifestação do governador Tarcísio de Freitas, durante visita a São Manoel, dando conta de que já conta com a inclusão da água no pacote de concessão, via consórcio, no programa UniversalizaSP.
Conforme antecipamos aqui no CONTRAPONTO no final de semana, o governador foi além de uma fala trivial, política. Causou surpresa também no governo municipal o fato de Tarcísio não só referendar que Bauru confirmou adesão ao UniversalizaSP como avançar e anunciar que, com o consórcio, Bauru teria água trazida do rio Tietê. Tarcísio foi além: disse a jornalistas que o programa de concessão teria instalação de válvulas sensoriais contra a perda de água…
Veja o resumo do que falou o governador aqui: https://contraponto.digital/notas/tarcisio-diz-em-sao-manoel-que-ja-conta-com-bauru-no-consorcio-de-concessao-de-agua-e-eagoto-bauru-ja-fez-adesao-ao-universalizasp-vamos-agrupar-os-municipios-e-buscar-agua-no-rio-tiete-e-reduzir/?
Vereadores de oposição criticaram a inclusão da rede de abastecimento em eventual programa de concessão. Alguns mostraram indignação, outros apontaram efeitos ruins para o emprego público, as contas da previdência, o encarecimento da tarifa de água e a perda da autarquia como estrutura pública que atua em área essencial.
O anúncio do novo presidente do DAE, João Carlos Viegas, no mesmo momento, nos últimos dias, também foi apontado como parte de suposta ação preparada pelo governo Suéllen para preparar a entrega da autarquia para o setor privado …
O protesto contou com a presença de vereadores como Estela Almagro (PT), Júnior Lokadora (Podemos) e Márcio Teixeira (PL), além de representantes de sindicatos, coletivos políticos e servidores do próprio DAE
SECRETÁRIO
Estreando como secretário de governo, Renato Purini, comentou, na noite de segunda-feira (28/07) que Bauru confirmou, na sexta-feira, em ofício da prefeita Suéllen Rosim ao Estado, a adesão ao UniversalizaSP em relação a água (abastecimento). Purini disse, de outro lado, que o ofício deixa claro que a cidade vai prosseguir com o edital de concessão de esgoto. A correção definida pelo TCE sai em agosto próximo.
Sobre o que será daqui para frente sobre o eventual consórcio, o secretário comenta que “é preciso aguardar para o Estado informar o modelo do negócio. O Estado deu prazo a sexta e o Município confirmou a adesão que havia sido dada há dois anos. Mas quem decide é o Município. Se avançar o processo, vamos discutir, terá de ser enviado PL (projeto de lei) para a Câmara aprovar”.
JOGOS REGIONAIS
Bauru ficou em segundo lugar na edição deste ano dos Jogos Regionais sediado em Lins. Botucatu foi campeã. A divulgação dos resultados sem participação efetiva do novo secretário Leandro (Foguinho) foi criticada por vereadores. Estela Almagro foi além. Questionou viagem do novo secretário para a Bahia, nesta fase, após poucos dias na função.
A oposicionista também questionou a participação da secretária de Assistência Social, Lúcia Rosim, em congresso religioso no Rio de Janeiro, a partir de sexta-feira, e, ainda, viagem do coordenador do Procon, advogado Hudson, para a Itália. A petista disse que vai formular requerimento com informações sobre as agendas.
INVASÃO DE ÁREA
O vereador Márcio Teixeira adiantou que formula representação a órgãos ambientais e Promotoria Estadual sobre suposta invasão, com desmatamento ilegal, em gleba localizada no entorno da Estação de Esgoto (ETE) do Distrito – com obras paradas desde setembro de 2021.
Na sessão, Teixeira disse que a ação irregular teria como pano de fundo a preparação de áreas como se fossem chácaras (rurais) para futura tentativa de regularização, mesmo em área de proteção ambiental…
