EMPRÉSTIMO
O segundo projeto de lei que autoriza o Município a emprestar até R$ 40 milhões para construir poços pelo DAE, reservatórios e adutora e também a comprar máquinas e custear obra de infraestrutura (até o limite do valor) passou fácil. Como da primeira vez. Mas chamou a atenção de parte do público que a base do governo também derrubou emenda que incluiria na lei proibição do DAE ser privatizado,
O vereador Segalla apresentou um argumento interessante: advertiu de que a lei apresentada não impede que o DAE seja entregue em uma concessão. E que, neste caso, a dívida para financiar obras que o DAE terá de contratar será paga pelo povo. Ou seja, na hipótese de concessão, a lei aprovada nesta segundona deixa a conta para os bauruenses.
De outro lado, o governo aponta que por isso mesmo acordou inclusão de texto onde o DAE se obriga a depositar as parcelas do financiamento em uma conta específica desde a contratação, mesmo que haja carência para o início do pagamento. A ideia é de que, quando o prazo para pagar for iniciado, haja recursos em caixa o suficiente para honrar o empréstimo.
Mas como isso só vai acontecer lá na frente e o governador Tarcísio tem pressa para incluir o DAE em uma concessão ainda em 2026, sabe-se lá como essa conta seria paga…. Do jeito que está, ao que parece, o depósito em conta ficaria como um caixa extra no DAE….
PRIVATIZAR
Sobre a rejeição a emenda que impediria o DAE de ser privatizado, há dois pontos a observar. Um de que a oposição, com isso, fez seu papel em defesa da autarquia como equipamento público. Contudo, o governo comenta que, na verdade, não haveria discussão, agora, sobre concessão da “outra metade do DAE”. E por que rejeitar a emenda? Segundo a base, o Tesouro Nacional exige aprovar lei de acordo com a minuta enviada, para o financiamento andar…
No verbo, são argumentos. E por prazer ao ofício, anotamos ambos (os lados) aqui. Mas é tão certo como o sol que nasce que o governo Suéllen discute, há tempos, a inclusão da água em possível processo de concessão… via UniversalizaSP. Adiantamos isso aqui, há meses. E por mais de uma vez. Mas muitos receberam isso com ceticismo …
COISA PÚBLICA
Esta nota vai para os afoitos, imaturos na vida pública, ou sem noção básica sobre informação pública a respeito da chamada “coisa pública”. Dois ou três (da administração pública) reagiram de forma insalubre, às notas publicadas na coluna Candeeiro, ontem, com AMOSTRAGENS comparando como está o MERCADO imobiliário, neste momento, em relação aos preços dos imóveis – citando possíveis efeitos na revisão da planta de valores do IPTU (realizada por lei a cada 3 anos).
Para os desavisados que não conhecem o assunto, anota ai: para aferir a tendência de alteração no custo do ‘valor de chão’ dos imóveis, por amostragem em alguns bairros, basta pegar a atual tabela em vigor do IPTU (planta genérica definida em lei) e fazer ligações telefônicas para uns 3 ou 4 corretores.
Você anota quanto está o valor das localidades que separou, em alguns bairros, e publica as informações! Isso é dado de mercado! E a administração pública colhe esses dados junto a alguns corretores porque não atua nisso! Ela cuida (ou deveria) do interesse público …
Conversamos, ainda hoje, com um experiente integrante do governo sobre o destempero… Detalhe: fazemos isso há 30 anos, em toda revisão do IPTU!
As personagens (duas, na verdade) fizeram um escarcéu em grupo de wattsapp em razão do CONTRAPONTO publicar as anotações da tendência, atual, de valorização e desvalorização, em amostragem, em bairros como o Centro e Mary Dota (que desvalorizam), condomínios de luxo e outros exemplos … !
PARA APOSENTADORIA
Servidores com dezenas de anos na carreira, sobretudo da área da Saúde Municipal, aguardaram nesta segunda-feira, até a sessão ser concluída lá pelas 21 horas, para ver aprovado o projeto de lei que altera a lei da previdência pública na Prefeitura (número 4830).
É que, até hoje, estava, digamos, complicado, contar para aposentadoria valores recebidos como verbas temporárias, mas com desconto previdenciário. A lei ajusta a seguinte situação e para esses casos:
O servidor que trabalhar pagando (recolhendo) pelo menos a metade do tempo exigido na regra local para aposentadoria (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) recolhendo para a previdência verbas como adicional de jornada, ATP, insalubridade e periculosidade, terão o direito de inserir isso no cálculo da aposentadoria.
A Funprev, nestes casos, já recebe para o fundo de previdência, sobre os valores que já são descontados. Mas, com a emenda constitucional de 2019, isso não integrava o cálculo da aposentadoria. A regra atual, municipal, exigia 10 anos de contribuição, para alcançar o cálculo por média durante o período de contribuição. A lei aprovada hoje exige mais: 17,5 anos para homem e 15 anos para mulher (de contribuição para cada elemento extra)…
MICROEMPRESA
Teria sido encerrado também hoje, em sessão, o pacote de leis do Executivo que entrega glebas boas, grandes, em doação, para pequenas e até microempresas, desconfigurando a matriz da lei de concessão de áreas para indústrias…
Foi revogada, em sessão, uma dessas leis remanescentes. De fato, vários processos foram aprovados, há anos, para empresas com tamanho, atividade e geração de faturamento econômico e emprego reduzidos …. Ou seja, sem meias palavras: em vários casos virou um presentão receber doação de terra pública (algumas valendo milhões de Reais) para finalidades ou objetivos discutíveis …
OPERAÇÃO CARBONO
Lá na frente, os relatórios da Polícia Federal, Gaeco e Receita Federal vão dizer. Mas a vereadora Estela Almagro já lançou hoje, em sua fala na tribuna, que a Operação Carbono – que desmantelou contas, documentos, imóveis e operações de soma bilionária, incluindo fintechs no País – vai descer a “Castelo Branco e a Rondon (em referência às rodovias) e chegar a Bauru”.
A vereadora deu sinal, para bom entendedor, de que duvida que a infiltração de dinheiro (lavagem mesmo) em fundos de investimento, consórcios que integram concessão e ou operações em Organizações Sociais (OS) não desembarquem em procedimento em Bauru!
É sobre este cenário que a parlamentar põe seu holofote, para necessária iluminação! Se é que precisa decifrar…. Sigamos!
GAMBIARRA
Atacado, com desinformação, em rede social vinculada a integrante de cargo de comissão do Executivo, o vereador Pastor Bira afirmou hoje, literalmente, que o “DAE faz gambiarra em vários serviços nas ruas”. Ele aponta o que já citamos aqui: a autarquia enfrenta, há tempos, falta de estoque de itens essenciais, corriqueiros, e, com isso, serviços sofrem improviso nas ruas!
Faltam luvas, tubulação básica utilizada para derivações, dispositivos elementares para consertar vazamentos, rompimento de tubulação… Já recebemos fotos de servidores colocando fogo (calor) em pedaços de cano, vídeos com remanufatura de materiais, improviso de luvas …
Olha, o servidor que está sendo submetido a este tipo de situação deveria atuar para “preservar” seu emprego. Uma diligência no almoxarifado bastaria para cruzar com os documentos da situação de estoque a que tivemos acesso …
