Os 6 pontos que Prefeitura tem de superar no TCE para tentar liberar edital de esgoto

O terceiro edital da concessão de esgoto e drenagem de Bauru está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão notificou o Município para responder 6 conteúdos.

A questão central é convencer o TCE de que exigências inseridas no edital restringem a competição. As maiores empresas do País em saneamento não entregaram envelope por isso.

Os itens questionados são:

1- A possibilidade de que os atestados técnicos exigidos limitem o acesso de empresas ao certame (sobretudo para operar drenagem);

2- A ausência de comprovação, no Estudo Técnico Preliminar da Fipe, da relevância proporcional dos serviços de reservatórios dentro do valor total da concessão;

3- O entendimento de que a operação e manutenção de reservatórios não são serviços comuns entre concessionárias do setor de esgotamento sanitário, já que não envolvem abastecimento de água;

4- Alegação de que esses requisitos podem excluir empresas qualificadas, mesmo com previsão de consórcios ou subcontratações;

5- Questionamentos sobre a pertinência de se exigir experiência específica em microdrenagem, apontada como acessória diante do escopo principal da concessão (4% do total fe 40% de obras em drenagem sobre todo o edital);

6- A dúvida se os mesmos requisitos de habilitação seriam exigidos também de empresas terceirizadas ou subcontratadas (permitidas no edital);