De pronto, registramos que nas últimas décadas a atual gestão municipal é a única que apresentou um pacote de propostas, através de projetos de lei, para tentar estancar o rombo mensal de absurdos R$ 1,4 milhão por mês na Emdurb. Dito isso, registramos que, porém, a “conta não fecha” para o conjunto das 5 propostas – cuja discussão foi iniciada hoje, em reunião pública da Comissão de Justiça do Legislativo.
Entre outras razões, o corporativismo das chefias, diretorias e gerências fez o governo Suéllen reduzir cortes nas despesas. O CONTRAPONTO apresentou o diagnóstico completo. Mas não é só isso. O fato, concreto, é que a Emdurb naufraga rumo a insolvência com R$ 4,9 milhões de receitas mensais e uma despesa fixa de R$ 6,3 milhões. Depois de ficar mais de um ano discutindo alternativa de transformar a empresa em autarquia e conceder sucessivos reajustes nos valores de contratos (para mais, claro), a empresa não detém produção compatível com sua estrutura.
O erro de origem na proposta apresentada pelo governo para estancar o rombo é não enfrentar o fato de que, em gestão responsável, não há como manter quadro de funcionários para serviços extintos. OU cria contrato para esses serviços extintos, ou faz cortes. E o CONTRAPONTO repete aqui que nos últimos anos a empresa municipal perdeu ou deixou de prestar vários contratos (do chorume no aterro à poda de árvores), mas sua despesa mensal continua crescendo.
Na ponta do lápis, para não abarrotar o leitor de uma sequência interminável de dados, números, os 5 projetos de lei têm (em si) preceitos interessantes para gerar alguns ajustes. Mas estão longe de estancar o rombo. Na prática, a Prefeitura pede autorização do Legislativo para injetar R$ 23,7 milhões na Emdurb. Mas os cortes (reais) por parte da empresa são tímidos. E outros efeitos de redução de despesa dependem do eventual sucesso de Plano de Demissão Voluntária (PDV).
O prejuízo mensal é de R$ 1,4 milhão ao mês. E A Emdurb ainda não equacionou o total do aumento de despesa com vale-alimentação (ainda da greve do ano passado). E tem mais pelo menos R$ 350 mil a mais de conta (se aplicar os 6% de reposição salarial deste ano, em discussão).
AS MEDIDAS
É preciso reconhecer que o caos na Emdurb chegou a tal ponto que a Prefeitura terá de colocar alguns milhões de Reais para “salvar a lavoura”. Mas a “contrapartida” da empresa é tímida. Distante da garantia por eficiência e controle de gastos. Não bastasse isso, os 5 projetos de lei não trazem regras de complaince, governança.
Bom, vamos aos principais dados:
Os projetos de lei buscam autorização para que a Prefeitura pague parcelamento do INSS no montante de R$ 14 milhões. São parcelas de curto prazo assumidas pela Emdurb com a União e que ela não tem condições de quitar. O prazo desse lote é até o final de 2024, no atual governo.
Outros R$ 6 milhões são para pagar metade da dívida com fornecedores. A outra metade desse valor seria para apostar na demissão voluntária de até 181 funcionários com mais de 25 anos de casa. 50 deles, segundo o presidente da empresa Donizete dos Santos, são aposentados. A direção reconhece que alguns vão aderir. Mas não tem noção do alcance da medida.
A Emdurb também quer autorização, em lei, para ceder funcionários celetistas para a prefeitura, por tempo indeterminado (prorrogável). O exemplo dado pelo presidente, na reunião, ratifica o quanto o corporativismo (apego aos cargos e falta de gestão) afeta as medidas saneadoras. “Um exemplo, se a gente fechar o serviço de cemitério e ficar o coveiro, ele seria transferido para a prefeitura para não perder o emprego”.
Os dados apresentados pela diretoria na reunião pública de hoje, em parte, são estimativos. Faltam elementos, informações.
TRANSFERIR A CONTA
Em suma. O plano proposta não torna a empresa adequada aos serviços que ela executa. E todo executivo do setor privado que estiver nos lendo vai compreender a distância entre o que o quadro caótico de prejuízo exige e o afago político que está em questão para “solucionar o caso”.
O plano para estancar o buraco exige muito mais. Repetimos: a conta não fecha. A Emdurb tem 56 encarregados. Mas houve reação imediata interna e o projeto de lei quer extinguir somente 16.
Há chefias e gerências onde um é chefe de si mesmo. E, junto desta estrutura, mais os encarregados. Na prática, a proposta de lei tem um “avesso” administrativo ainda não percebido. A Emdurb criou, por anos, cargos de comissão com base em ato normativo interno. A proposta do projeto de lei elimina 16 mas legaliza, quer instituir por lei própria, na verdade, 40 encarregados.
Sim, os projetos de lei reduzem algumas chefias e gerências e 1 diretoria (a de gestão do Aeródromo urbano). Mas, de outro lado, os demais projetos também alteram o financiamento dessas estruturas da modalidade contrato para convênio. E ai?
Ai que o convênio para o Município manter um aeroporto (completamente fora de sua missão – e com tantas carências e prioridades para cumprir) exige que a Prefeitura pague mais R$ 500 mil por ano para este serviço. E não para ai.
MAIS CONTA
O contrato para a área de trânsito (que inclui os agentes de fiscalização – GOT) acrescenta mais R$ 3,250 milhões de despesa para a Prefeitura pagar. Porque também seria convênio. É necessário apontar que, nestes dois últimos caos, o custo operacional para prestar os serviços é de fato maior do que a Prefeitura vem repassando.
Mas o que estamos exemplificando é que, com exceção de poucos cortes (para o enorme tamanho do rombo mensal milionário), a maior parte das medidas gera, na verdade, aumento do desembolso da Prefeitura com a Emdurb. É uma transferência de obrigações financeiras.
E não precisa esforço nas contas que… se as medidas forem aprovadas… e se os cargos forem cortados… se a demissão voluntária funcionar… a conta, mesmo assim, só fechará se a Emdurb atualizar outros contratos. Quer um, que vai acontecer em poucas semanas?
Está em cotação o custo do novo contrato do lixo. As pesquisas iniciam frustraram a Prefeitura. O valor ofertado por empresas do setor passou de R$ 300,00 a tonelada. Hoje a Emdurb recebe R$ 219,43 pela tonelada coletada nas ruas. Em cotação do final do ano, a Emdurb pediu R$ 265,00. Mas o governo não aceitou. Achou caro…
Além de tudo isso, vem por ai a compra de mais 10 caminhões pela Prefeitura para renovar a frota do lixo. Você pode estar pensando: mas isso é bom, reduz o evidente sucateamento. É verdade. Mas, como em 2019, se o assunto é gestão, governança, se pergunte se você contrata uma empresa para prestar serviço e compra 10 caminhões para ela cumprir o contrato?
E o contrato é sem licitação. Os embaraços, de várias gestões, estão nos defeitos na forma, modelo, ausência de governança, regras de complaince, conceitos eficientes de controle de custos por unidade e etc. etc…
PITACO
Este governo não criou o estoque milionário de dívidas da Emdurb. Mas demorou muito para agir, desde janeiro de 2021, e tornou o rombo ainda maior. Saiu, só de calotes, de restos a pagar de uns R$ 14 milhões para a casa dos R$ 30 milhões. E só não foi pior porque a Prefeitura depositou (antecipação de acerto de contas) R$ 3,8 milhões nos últimos dias do ano passado (2022).
Renato Purini + Nico Mondeli + Ganância + Incompetência = Emdurb