A proposta de Parceria-Público-Privada (PPP) do lixo e limpeza pública da Prefeitura de Bauru traz no estudo assinado pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) o valor total de R$ 5,691 bilhões, em 30 anos de contrato. O custeio dos serviços à concessionária prevê a cobrança de tarifa de lixo de R$ 90 milhões ao ano no início. O governo “diz” que vai aplicar metade disso até a usina sair. Mas a lei e o estudo deixam em aberto. A composição de cada despesa, entre investimentos em estrutura, maquinário, usina e operações não foi discutida nem com o Legislativo e nem com a comunidade.
O governo entregou cópia dos 3 cadernos da concessão aos vereadores apenas na semana passada e, na última quarta-feira, foi aprovada lei autorizativa abrindo caminho para a prefeita Suéllen Rosim elaborar como quiser mais uma etapa de seu ambicioso plano de concessões. Conforme noticiado, em sessão legislativa com duração de mais de 26 horas, a aprovação da lei deverá ser contestada no Judiciário com apontamento de nulidades, conforme vereadores de oposição.
A modelagem jurídica, econômica e operacional da PPP submetida a segredo pela secretária do Meio Ambiente, Cilene Bordezan, trata do contrato de maior valor de toda a história da cidade. O caderno dos dados econômicos, com 115 páginas, assinado pelo coordenador do projeto pela Fipe, Denisard Cneio Alves (que também assina o estudo da concessão do lixo e drenagem de Bauru) descreve que o custo total para operar todos os serviços de lixo (coleta, transporte, separação e tratamento final em usina) está projetado em R$ 3,180 bilhões. Os investimentos exigidos com frota de caminhões, máquinas leves e pesadas, conteiners, 6 novos Ecopontos e readequações físicas são de R$ 622 milhões.
O projeto “validado pela Fipe”, segundo Bordezan, ainda contempla R$ 1,144 bilhão em despesas de risco, garantias, seguro e lucro (chamado de BDI), outros R$ 147 milhões em despesas financeiras e, ainda, a previsão de R$ 494 milhões em aditivo (ampliação de serviços ou custos em até 25% do contrato inicial).
A modelagem promete taxa de retorno (TIR) ao futuro concessionário de 10,3% ao ano. O material anexado ao processo do PL da lei da concessão do lixo não traz os anexos II, III e IV citados no estudo da Fipe, sendo a “Minuta do decreto que institui a cobrança de Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU”, a “Minuta do edital de licitação e seus anexos (incluindo a minuta do contrato de concessão administrativa e a respectiva matriz de riscos) e a “Minuta do contrato de vinculação de receitas”.
OBSTÁCULOS
O material também não menciona a regra de repartição com o Município de receitas acessórias. A partir do 6º ano do contrato, conforme o estudo, o concessionário passará a obter receitas extras com venda de reciclável (estimada em R$ 100,00 a tonelada), entre outros. E venda de gás? Não terá? Qual a projeção deste item?
Os cadernos do estudo mencionados pela secretária Bordezan abordam a composição jurídica (107 páginas), econômica (115 páginas) e de dados e estrutura dos serviços, a modelagem (381 páginas). O material contratado junto à Fipe pela prefeita não apresenta o custo atual da Emdurb e os efeitos financeiros, de gestão e previdenciários da transformação desta em empresa municipal de trânsito (mobilidade) – Emurb. A Fipe se concentra na PPP e na defesa de sua viabilidade técnica e econômica.
Outro obstáculo é a apresentação de dados velhos sobre quantificação, estrutura e custo atual de vários dos serviços incluídos na proposta de PPP. Foram copiadas informações de 2015 em vários itens, incluídos conteúdos de serviços que não mais pertencem à Emdurb (como contrato de lixo saúde) e, ainda, citações de 2013.
Isso impede comparar custo real atual dos serviços com o apresentado como possível concessão. Isso torna ‘mistério’ compreender como a secretária Bordezan chegou aos valores de tarifa de coleta e tratamento de lixo por consumo de água (por faixas de mil litros) necessários para ancorar os custos dos serviços em contrato de 30 anos (opex).
Pela mesma razão, o estudo dificulta projetar (e avaliar) o rateio para despesas em serviços de limpeza pública. É preciso ressaltar que essas despesas continuam a sair do caixa do Município pelo projeto. A capinação, por exemplo, traz que em 2015 foram executados 68.465 m2 do serviço mecanizado por mês e 147.335 m2 executados na forma manual. Em 2013, o Município teria desobstruído apenas 3.386 bocas de lobo. Os contratos com resíduos e limpeza pública teriam totalizado R$ 32,8 milhões na ocasião.
O “copião” de itens defasados traz, na página 88, que o PL para custear o lixo seria por taxa, via carnê do IPTU, ao valor de R$ 94,20 ao ano para uma residência de 60 metros. Isso daria R$ 1,57 por m2, ou R$ 7,85 mensais. Despesa, mesmo sendo da época, muito abaixo dos R$ 40,00 adicionais na conta de água (para exemplo dado pela secretária Bordezan, há 3 semanas, de tarifa de lixo para quem tem “conta de água” do DAE de R$ 100,00 mês). A matéria sobre isso està neste link:
Desvendamos a maior concessão da história avaliada em R$ 4,8 bilhões e a conta salgada do lixo
Este e outros dados do estudo também não foram debatidos junto aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente (Comdema). O presidente, Ricardo Crepaldi, oficiou o Ministério Público, Legislativo e acionou entidades da sociedade civil para a gravidade do silêncio e da ausência de informações e discussão. “Não é possível que uma PPP com custo de bilhões de Reais tenha o estudo negado para o Comdema e com autorização por lei sem que a sociedade possa discutir custos, alternativas e propostas”, protesta.
Por este misto de omissão e escuridão, depuramos a seguir outros conteúdos essenciais e dúvidas para provocar o essencial debate junto ao governo municipal, organismos sociais e população.
Concessão tem dados velhos
e meta de tratar 40% do lixo
Estudo da PPP copia dados de 10 anos e atende meta da norma nacional, mas enterrando 60% do lixo das casas do 5º até os 30 anos do contrato
Os cadernos da concessão do lixo mencionados pela secretária Municipal do Meio Ambiente e Causa Animal, Cilene Bordezan, sobre a PPP abordam a composição jurídica (107 páginas), econômica (115 páginas) e de dados sobre a estrutura dos serviços, a modelagem (381 páginas).
O material contratado junto à Fipe pela prefeita não avalia efeitos da transferência de serviços de limpeza hoje executados por outras Secretarias e não aborda as consequências disso na previdência pública municipal. E estes impactos existem e ampliam o buraco no pagsnento futuro de aposentados.
O estudo propõe a meta de tratar 40% do lixo coletado nas casas a partir do quinto ano do contrato. A meta atende a normal nacional atual, mas fica igual por 3 décadas.
DEPURAÇÃO
O material também não menciona a regra de repartição com o Município de receitas acessórias. A partir do 6º do contrato, conforme o estudo, o concessionário passará a obter receitas extras, como a venda de reciclável (estimada em R$ 100,00 a tonelada). Se a tecnologia for boa, a usina poderá vender gás, ou outros subprodutos, diz a modelagem.
Pela mesma razão, o estudo dificulta projetar (e avaliar) o rateio para despesas em serviços de limpeza pública.
A capinação, por exemplo, traz que em 2015 foram executados 68.465 m2 do serviço mecanizado por mês e 147.335 m2 executados na forma manual. Em 2013, o Município teria desobstruído apenas 3.386 bueiros. Hoje, conforme a PPP, Bauru tem 8 mil desses dispositivos.
Os contratos com resíduos e limpeza pública teriam totalizado R$ 32,8 milhões há 10 anos. Hoje, a Prefeitura destina R$ 62,5 milhões do Orçamento para pagar serviços de coleta domiciliar, gestão de Ecopontos e coleta seletiva (associação de cooperativas – Ascam), além da operação do aterro velho e transbordo.
Este e outros dados do estudo também não foram debatidos junto aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente (Comdena). O presidente, Ricardo Crepaldi, oficiou o Ministério Público, Legislativo e acionou entidades da sociedade civil alertando para a ‘gravidade do silêncio e da ausência de informações’ e discussão. “Não é possível que uma PPP com custo de bilhões de Reais tenha o estudo negado para o Comdema e com autorização por lei sem que a sociedade possa discutir custos, alternativas e propostas”, protesta.
METAS
Entre as metas para o concessionário, a proposta atende aos indicadores mínimos do Plano Nacional de Resíduos (Planares). O plano exige redução de 20,5% de lixo enterrado em aterros até 2032. A PPP estipula 40% de queda nesse volume em Bauru a partir do 5º ano do contrato. O índice permanece por 30 anos. Em outra ponta, o aumento do volume de lixo reciclável, separado, pode chegar a 4%. Exigência significativa para uma cidade que recicla menos de 1%.
Contudo, a fórmula de cobrar a tarifa vinculada ao consumo de água não “incentiva” a educação ambiental. Reciclar mais é mais caro para o prestador do serviço. Conforme a secretária Bordezan, a usina prevista para Bauru terá capacidade para operar 650 toneladas/dia. Bauru produz 300 toneladas diárias. Isso significa que o contratado vai vender serviços para outros municípios para ampliar sua receita.
PERGUNTAS
O valor bilionário e a extensão do contrato exigem debate sobre inúmeros outros conteúdos:
. por que a planilha de custo mantém o valor fixo de R$ 29,6 milhões para serviços de limpeza pública, em 30 anos?
. qual a fórmula de atualização da contraprestação mensal paga ao contratado? – os indicadores de desempenho mais índice de reajuste anual?
. qual a fonte para o repasse de R$ 96 milhões a cooperativas lançado no Opex (custo operacional) como verba de Fundo Municipal pela Prefeitura?
. explicar a despesa de R$ 100,3 milhões em infraestrutura e de R$ 521,9 milhões em veículos e equipamentos (composição do Capex)
. quem são os técnicos (advogados, engenheiro ambiental e economista) que fizeram o estudo pela Fipe?
. qual a quantidade e tipo de caminhões exigidos no início do contrato ao valor de R$ 126,1 milhões?
. por que os conteineres têm cobertura fixa de 50% da área de coleta urbana do terço inicial ao final do contrato?
. qual a minuta dos contratos? Eles continuam segredo (não foram entregues e a lei aprovada pelos vereadores autoriza a prefeita a assinar o que quiser)
. fornecer a pesquisa de custos de equipamentos e outros, como os R$ 69,7 milhões em conteiners?
. que tipo de usina é considerado para o valor de R$ 49,2 milhões (CTR), tendo a referência do estudo sido em biossecagem?
. confrontar o custo atual de serviços em contrato com a Emdurb com os itens de despesas projetados no estudo, como a com varrição (manual e mecanizada) de R$ 9,2 milhões com o custo atual do contrato atual
. detalhar as melhorias consideradas para obras nos Ecopontos atuais e estrutura das Cooperativas?
. será mantido o pedido de R$ 646 mil de uso de verba do Fundo Municipal do Meio Ambiente (protocolado no Comdema) em função da concessão já impor obrigações nessa área?
. qual a composição de custo de operação mensal do CTR (R$ 226,1 milhões em 30 anos)?
. Como a Emdurb vai pagar edital aberto agora no valor de R$ 15 milhões para parquímetros e fiscalização digital com concessão? Onde isso encaixa na LOA e PPA?
. Qual o estudo de impacto na previdência com serviços hoje realizadod por Secretarias como Sear, Sagra e Semma?
. Qual a nova composição do orçamento anual da Emdurb (receitas, custo dos serviços) no cenário da concessão?
. Que estudo será feito pela concessionária no aterro finalizado e o custo desse serviço?