A prefeita Suéllen Rosim incluiu o serviço de coleta domiciliar na proposta de concessão dos serviços do lixo em Bauru e, com isso, a atual Emdurb passará a ser empresa prestadora de serviços de trânsito (mobilidade urbana). A informação está no estudo da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas Econômicas (Fipe) contratado pelo Município.
Assim, a proposta prevê que a atual Emdurb perderia seu principal contrato terceirizado e passaria a atuar em específico como prestadora de serviços do sistema viário (fiscalização – GOT – , sinalização e semáforos, pintura de faixas, placas e demais acessórios das vias. Em essência trânsito.
A proposta será apresentada aos vereadores nesta quinta-feira a tarde e, depois, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condena). O conselho teve reunião nesta quarta-feira (29/10). Mas a secretária Municipal do Meio Ambiente e Causa Animal, Cilene Boderzan, disse aos membros que o projeto primeiro será apresentado pela prefeita ao Legislativo e, depois, submetido formalmente ao conselho, conforme o presidente Ricardo Crepaldi.
A proposta, no cerne, tem vários significados. Um é de que, enfim, Suéllen assume a ampliação de seu programa de terceirizações, via concessões. Começou pelo esgoto, incluiu drenagem (cujo edital está suspenso pelo TCE), discute a eventual inclusão do abastecimento de água e, agora, estende a decisão de governo para todas as etapas dos serviços de lixo domiciliar. Ainda aguarda desembaraços jurídicos para apresentar projeto para exploração de área nobre municipal no Aeroclube e ainda assumiu compromisso de reformar e ocupar a Estação Ferroviária, no Centro. Até 2027.
EMURB
Evidente, o projeto que será apresentado nesta quinta-feira (chamado de Programa Bauru Sustentável) será objeto de avaliação em todos os seus pormenores. Antecipamos aqui, no CONTRAPONTO, assim os seguintes termos:
. conforme antecipamos ontem no site, o governo Suéllen já inscreveu R$ 62,5 milhões anuais, a partir de 2026, como taxa de serviços públicos de limpeza pública.
. apontamos, em apuração nossa, que o valor contempla e paga todos os serviços relacionados ao lixo, da coleta ao destino final. Isso inclui coleta nas casas, transporte do transbordo até o Aterro de Piratininga (da Estre) e destino final. O pacote também contempla os 10 Ecopontos e a coleta seletiva. O governo amplia obrigações na PPP, se aprovada.
. Os chamados Grandes Geradores de lixo ficam de fora. Até porque tem lei municipal específica para o segmento. E não seria lógico (nem justo) que todos os bauruenses pagassem, via taxa de lixo, pela geração de resíduos dos maiores produtores (empresas de vários segmentos).
. Os resíduos sólidos da construção civil (RCC) também têm plano próprio, através de acordo firmado entre a Asten (associação dos caçambeiros) e o Município. Com aval da Promotoria Pública (por 30 anos).
. o valor anual proposto para a taxa de lixo paga todas as etapas dos serviços do setor. E ainda tem “folga” de R$ 8 milhões. Esse “saldo” deve bancar novos serviços e exigências (como eventual incineração ou geração de gás a partir do tratamento do lixo).
. A prefeita já sabe que há resistência em criar cobrança para continuar a enterrar lixo.
. A atual Emdurb terá de reduzir suas despesas (e número de funcionários). Hoje são em torno de 800. O orçamento anual da empresa hoje está perto de R$ 90 milhões. Com a PPP, perderia a maior (e melhor) fatia: exatamente o contrato de coleta do lixo domiciliar.
. O governo vai apresentar que os funcionários terão estabilidade de emprego por tempo mínimo (que pode ser de 1 ano) no projeto. E também vai defender que a maior parte dos coletores (hoje são pouco mais de 240 funcionários) deve ser reaproveitado pela futura concessionária. Eles são celetistas (regime trabalhista CLT).
. A nova Emurb, por óbvio, terá de reestruturar seu tamanho. Os contratos de serviços do trânsito, a rigor, já contam com receita vinculada (multas municipais de trânsito). A Prefeitura paga a diferença (entre arrecadação e custos). Instalações específicas, como semáforos, por exemplo, são pagas de forma individualizada.
. O projeto é de Parceria Público Privada (PPP) da concessão da gestão dos resíduos sólidos de Bauru. O governo Gazzetta apresentou estudo no setor, mas sem incluir a coleta. No mercado, apontamos, na ocasião, que há pouco interesse para investidores em concessões sem criar “tarifa” (taxa) e sem o serviço de coleta. O modelo do mercado não contempla risco onde o serviço tenha de depender de uma empresa municipal para entregar o produto (o lixo). Caso da Emdurb.
. Lembre que também discutimos aqui, em 2021, no início do primeiro ano do primeiro mandato de Suéllen, que foi discutida uma proposta (insípida, sem consistência) da Emdurb virar autarquia. Não viram, sequer, os efeitos jurídicos e financeiros: rombo que a proposta poderia gerar no já combalido fundo de aposentadoria do servidor (Funprev) – com a entrada de cerca de 800 novos sócios (sem custeio). Não avançou.
. Os detalhes do projeto incluem esclarecer itens como a forma de participação das cooperativas, que hoje têm contrato de R$ 5,5 milhões anuais para a coleta seletiva e e Ecopontos.
. A proposta de PPP é por 30 anos. O estudo da Fipe terá de apresentar a composição de custos unitários, por tipo de serviço, detalhar cronograma de investimentos, custo de operação, valor de garantias, se terá contrapartida, taxa de retorno do contrato (TIR), novas tecnologias, se o lixo vai gerar receita e qual (energia), qual o custo dessa usina de “queima” dos resíduos, entre outros itens …
. Detalhe: a PPP inclui toda a cadeia de serviços, incluindo varrição mecanizada, conteiners para coleta nas ruas, 100% da frota, limpeza de praças, limpeza de 8 mil bueiros, entre outros elementos.
. Não esquecer que a “premissa” da prefeita para tentar aprovar o projeto de PPP do lixo é de incluir “algo” – que não seja chamar o bauruense a pagar pelos atuais serviços mantendo o erro de enterrar os resíduos. Hoje, como se sabe, esta despesa é arcada pelo Orçamento Geral do Município.
. Outro ponto é entender, em detalhes, como fica o passivo da Emdurb (com parcelamentos de dezenas de milhões de Reais de contas não pagas com fontes como INSS, FGTS, IR…). A empresa será reduzida. E com qual receita vai honrar esses financiamentos?
A Emdurb equilibrou suas contas alongando as dívidas e com injeção de mais de R$ 20 milhões em verbas e aumento no valor de contratos.
CUSTOS E CONTRATOS
O Município paga por ano R$ 26,8 milhões para a Emdurb coletar (com ao menos 10 de um total de 15 caminhões alugados, diga-se) nas casas e lojas cerca de 290 toneladas diárias de rejeito. Isso representa R$ 298,20 a tonelada. Ou cerca de R$ 2,2 milhões mensais.
Para a Estre, operadora dos demais serviços, o Município (via Secretaria do Meio Ambiente e Causa Animal) paga R$ 3,373 milhões pelo transbordo (separar o lixo e por do container nas carretas) e outros R$ 7,695 milhões (ano) para o transporte do transbordo até Piratininga. E, por fim, mais R$ 10,980 milhões da última etapa do ciclo (despejar no aterro particular e compactar, enterrar). O contrato com a Estre tem aditivo assinado de abril de 2025.
O total com a Estre soma R$ 22 milhões anuais. O Município ainda contratou as Cooperativas de Recicláveis para prestar serviços na coleta seletiva e administrar os Ecopontos (10 pontos). Isso custa, hoje, R$ 5,5 milhões anuais.
Assim está demonstrado, item a item, que o projeto do governo na concessão é também é o de livrar todas essas despesas do Orçamento anual.
LEIA o que desvendamos, ontem, sobre Orçamento para bancar a proposta:
Prefeitura reserva R$ 62,5 milhões de ‘taxa do lixo’ para pagar concessão