A prefeita Suéllen Rosim enviou hoje (22/4) mais de 1.000 páginas de projeto substitutivo para tentar, em cima da hora, cumprir decisão do STF que proíbe nomeações por confiança para funções técnicas. Na Prefeitura e DAE 50 cargos correm risco de exoneração. O prazo vence na próxima semana.
No PL de origem, o governo não enviou dados financeiros e previdenciários. O texto também tinha erros.
Como adiantamos aqui, além de não ajustar as leis conforme determina o STf, a prefeita enfiou “jabutis” na proposta: contendo a criação de mais 3 Secretarias – Comunicação, Governo e Habitação, além da Guarda Municipal e 17 secretários adjuntos.
O projeto parou na Câmara por falta de dados sobre o impacto financeiro e previdenciário. A estimativa de que as novas Secretarias e cargos adjuntos exigem pouco mais de R$ 4 milhões anuais foi levantada pelo CONTRAPONTO. O dado foi confirmado depois, em audiência pública, pelo secretário de Finanças, Éverson Dema4lrchi.
Se não mudar a lei, o governo terá de exonerar cerca de 40 cargos entre comissionados e funções de confiança informados na lista de declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 2023.
A lista contém cargos considersdos de natureza técnica e que estão preenchidos por livre nomeação, como o “Assessor de Gestão Estratégica em Saúde”, “Coordenador de Comunicação Social”, “Secretário do Prefeito”, “Assessor Administrativo de Gabinete” e “Assessor de Gestão Estratégica”.
No DAE, a decisão atinge as funções de direção: da Divisão Financeira, Divisão Técnica, Divisão de Planejamento, Divisão de Produção e Reserva e Divisão de Apoio Operacional”, entre outros.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, apontou que os “cargos não preenchem os requisitos necessários à manutenção de cargos em comissão – caracterizados por funções de direção, chefia e assessoramento”. A decisão confirma que o município criou funções comissionadas “de forma abusiva e artificial”.
