O Ministério do Desenvolvimento Regional aceita a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial sem que Bauru tenha de devolver os cerca de R$ 60 milhões que a União já repassou para a obra. Condição: desde que a obra seja concluída pelo município e funcione, entre em operação! O Ministério editou, no início deste mês de abril de 2022, manual com as regras para adesão. De outro lado, o presidente Jair Bolsonaro publicou o decreto número 11.030 (de 1 de abril) onde altera as regras para a regularização de operações de apoio técnico e financeiro previstos na lei federal (14.026/2020) que trata da alocação de recursos federais em convênios como o da ETE Bauru.
Esta é a essência do retorno dado pelo Governo Federal às incursões da prefeita Suéllen Rosim em Brasília sobre o assunto. O “empecilho” de que a cidade tenha de devolver o que foi enviado sem custo (a fundo perdido) na ETE cai se for cumprida a exigência fundamental do contrato (convênio): dar FUNCIONALIDADE à ETE. Ou seja: que o esgoto seja tratado.
Esta informação foi apresentada pela própria prefeita Suéllen Rosim à Comissão de Obras do Legislativo em reunião hoje pela manhã. No informe oficial, a Prefeitura menciona que a prefeita obteve do Ministério do Desenvolvimento Regional posição de que obras de saneamento em andamento podem ser concluídas por concessão, sem a devolução de verba federal já investida se esta condição for cumprida.
A prefeita já trabalha com esta alternativa há semanas, mas guardou em segredo a opção o quanto pode. O CONTRAPONTO indagou a prefeita, diretamente em audiência pública, no final do ano passado, sobre a consulta a União onde o cumprimento da exigência de funcionalidade (o tratamento de esgoto funcionar na ETE concluída) pudesse garantir o convênio.
Apuramos que executivos da União advertiram a prefeita para um ponto também importante para sua decisão: caso a chefe do Executivo mantenha a opção de licitação tradicional para concluir a obra, assumirá o risco de responder pela ineficácia do contrato se a ETE “não funcionar”.
Assim, trocando em miúdos, se o receio de Suéllen era licitar sem que a cidade saiba se as adequações já produzidas na ETE vão surtir resultado, pior será a possibilidade de assinar contrato de pelo menos mais R$ 190 milhões para concluir o canteiro e, ao fim, não obter o licenciamento de operação para tratar o esgoto!
REUNIÃO E REGRAS
Suéllen apresentou, na reunião com a Comissão de Obras, conforme texto (release) distribuído pela administração hoje, o decreto e procedimentos estabelecidos pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Regional esclarecendo que:
– obras de saneamento em andamento podem ser concluídas por concessão onde a garantia de operação do tratamento de esgoto (no caso) seja a exigência fundamental para que o Município não tenha de devolver o que já foi repassado pela União;
– como há em torno de 60% da obra (física e equipamentos) realizada, o contrato terá de ser ajustado para o formato previsto no novo marco de saneamento). O manual apresentado prevê a condição de Bauru concluir (sem consórcio) a ETE, por já estar com obra em estado adiantato e dispor de fundo próprio. A prefeita diz que “vai discutir o melhor formato”.
– uma alternativa prática discutida na reunião de hoje foi de que a técnica jurídica tradicional pede a discussão de uma Parceria-Público-Privada (PPP) clássica. Isso porque no caso de Bauru, um futuro investidor receberia os cerca de R$ 105 milhões já entregues em obras e equipamentos e colocaria o restante para concluir (hoje estimado em R$ 190 milhões). Além disso, o edital terá de estabelecer o custo da operação pelo prazo de 20, 25 anos;
– segundo a prefeita, a opção já foi submetida aos promotores federais e estaduais – que fiscalizam o andamento do contrato da ETE. A União exige que o Executivo aprove lei no Legislativo para fazer a concessão (neste caso uma PPP seria o formato discutido), com vinculação à operação do sistema;
– a norma editada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional admite que o Município não tenha de devolver os cerca de R$ 60 milhões já enviados, encerrando o convênio que garante R$ 118 milhões no total. A discussão é de que abrir mão de metade do repasse é muito menos do que insistir em licitar uma empresa só para concluir a ETE e ter de devolver o que já foi investido se ela não funcionar;
– A prefeita realizou a reunião acompanhada do chefe de Gabinete, Rafael Lima, e do secretário Jurídico, Gustavo Bugalho. Estiveram presentes, segundo o governo, os integrantes da Comissão de Obras, Manoel Losilla, Coronel Meira e José Roberto Segalla e o líder da prefeita, Júnior Rodrigues, conforme foto a seguir;
– conforme a chefia de Gabinete do governo, os técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional se comprometeram em orientar a formulação adequada do processo para Bauru. O Município terá de contratar, rapidamente, estudo especializado para montar o edital conforme as novas regras;
– a prefeita não divulgou, mas uma equipa da fundação FIP, ligada a USP, da Capital, já analisa a situação atual da obra e a saída para a conclusão da ETE com operação do esgoto há mais de dois meses. Especialistas já estivem em Bauru, inclusive, no canteiro no Distrito Industrial. Mas, como não há tempo para esticar mais a pendência, a prefeita terá de definir se contrata ou não os trabalhos da FIP.
– o formato regulamentado pela União exige garantia do pagamento pelo serviço de tratamento de esgoto, condição desde sempre prevista para o sistema. Isto implica em discutir, no estudo, como reprogramar o Fundo de Tratamento (FTE) de obras para custear a operação;
– uma operação através de leilão na Bolsa (B3), com contrapartida do investidor pode “abrir caminho” para outros investimentos como exigência. Bauru tem R$ 173 milhões em caixa para bancar a obra, uma situação rara – que está sendo desperdiçada há anos – de atrair investidores ligados a grandes construtoras dizendo: você conclui a obra e garante o esgoto tratado para receber e operar, mas terá de retornar pelo parque já instalado e o dinheiro em caixa uma nova ETA, reconstruir a ETE Gasparini, fazer uma nova captação de água, drenagem….
Opções existem várias, sobretudo porque há dinheiro em caixa, condição que quase nenhum município tem para solucionar o problema com saneamento.
Detalhe: são opções postas à mesa. A principal prevê, nesta fase, a concessão somente para concluir a ETE e tratar o esgoto, sem envolver o DAE.
O fato é que antecipamos que esta discussão já ganhou escritórios de especialistas e gente séria.
Vai sair? Não sabemos! Mas o cavalo não passará de novo “arreado”! (lembramos)… E aqui no CONTRAPONTO contamos TUDO o que conseguimos apurar! Sem rodeios.
Veja o decreto da União que disciplina a regularização de investimentos federais em obras municipais sob o novo marco de saneamento: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.030-de-1-de-abril-de-2022-390351700
Caso essa situação seja aceita e a ETE concluída pelo Governo pergunto: Como fica a cobrança da CPMF bauruense FTE nas contas do DAE? Irá cessar? Vai continuar Ad Eternum? e os valores já arrecadados que somam quase 200 milhões?
Antes do novo marco regulatório, a Sabesp poderia assumir, sem licitação.
Empresa altamente capacitada, que opera mais de
500 ETEs, não ?
Perdeu-se uma boa oportunidade, smj.
Mas, sem dúvida, não há melhor solução para esse imbróglio do que a concessão.
PARABENS A TODOS E AO JORNALISTA NELSON SEMPRE NOS ATUALIZANDOS DAS INFORMAÇÕES…