A gestão Suéllen Rosim avalia a ‘venda’ da carteira de dívidas de contribuintes para um banco para fazer caixa. A medida foi apresentada ao governo no seminário da Associação Paulista dos Municípios (APM), realizado a semana passada em Bauru, quando foi realizada palestra sobre a securitização de dívida pública. A medida está sendo avaliada em um momento em que o governo fecha 2025 sob o alerta financeiro de crescimento das despesas em “volume” maior do que o aumento das receitas, apesar dos históricos de superávit de arrecadação nos cinco anos, até aqui, do governo Suéllen.
O tema é novo entre prefeitos. O grande chamariz é a oferta de antecipação de receita no ato dos investimentos da parte mais cobiçada da cobrança de devedores do Município, sobretudo de impostos como IPTU e IPVA. O novo marco legal do setor, de 2024, permite pagamento imediato por fundos de investimento. E quem é prefeito (a) quer fazer obras.
A legislação e assunto para conhecimento especializado ainda são desafios entre gestores. O secretário de governo, Renato Purini, confirma o interesse. “O município avalia a operação. A securirização está sendo discutida nas prefeituras como oportunidade de receber receita antecipada”, conta.
A direção da APM abordou no seminário para dezenas de prefeituras, em Bauru, que “o parlamento brasileiro cria obrigações cada vez maiores aos municípios, mas sem a contrapartida do custeio. E as prefeituras estão cada vez com maiores dificuldades para cumprir as metas de investimento legais e cumprir as novas obrigações, em várias frentes. Neste cenário a secutirização é alento. Significa antecipar créditos futuros para o caixa municipal aplicar nas demandas que não esperam”.
O professor Carlos Kerbes, coordenador de pesquisas sobre securitização da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA USP), consultor tributário e financeiro, especialista em gestão pública e controladoria, foi o palestrante em Bauru. “A criação da Lei Complementar 208/2024 trouxe uma organização legal pela ótica pública para que a securitização possa funcionar com segurança”
“Os Estados e Municípios têm um rating (classificação de risco) monitorado pelo Governo Federal. E os municípios que têm Capacidade de Pagamento (Capag) na classe A e B têm possibilidade de acesso a financiamentos com melhores condições, taxas de juros menores e aval da União. Já os municípios classificados em C e D têm muita dificuldade em aprovar financiamentos”, aponta.
“Mesmo Bauru que tem um valor baixo de endividamento, a União classifica a Capag fora do patamar. Porque a liquidez é baixa. Aqui entra a alternativa da securitização, porque ela promove uma classificação na carteira a partir das operações legais disponíveis no novo marco regulatório. Pelo fluxo e característica dos créditos que o Município tem a receber, o mercado classifica em senior (filé mignon), o mezanino (contra-filé) e o restante como dívida mais difícil de receber (título podre, como se diz no mercado)”, explica Kerbes.
Outro aspecto é que a “lógica de avaliação dessa carteira de dívidas a serem recebidas é distinta do que conhecemos no mercado para dívidas privadas. Se pega o fluxo histórico de recebimentos, de 10 anos. E se projeta para o futuro. Exemplo: Se o município recebe na média R$ 60 milhões de dívida por ano. Em 10 anos ele tem R$ 600 milhões para compor a avaliação de sua carteira”, acrescenta o especialista.
É o caso do Município, cuja dívida ativa fechou 2025 com saldo de algo perto de R$ 670 milhões, conforme a Secretaria de Fazenda. Na divisão dos 3 tipos de ‘papéis’ da carteira de dívidas ativas (já inscritas), Bauru tem classificação de R$ 200 milhões para o filé (senior), R$ 400 milhões para mezanino e o saldo restante para a subordinada – mais difícil de receber.
As dívidas com melhor classificação (senior) são vendidas para fundos de investimento. E aqui entra a antecipação de receita logo no início – o que tem atraído a atenção de prefeitos. Entre as regras legais, a classe mezanino não é negociada com fundos. Ela fica com o banco (custodiada), mas também é avaliado seu risco (rating) e pode ser utilizada em algumas frentes, como a previdência.
COMPLEXO
O conteúdo técnico da palavra securitização tanto brilha os olhos quanto gera apreensão entre prefeitos. Mas a real possibilidade de antecipar, já, receitas no caixa para “fazer investimentos” mexe com os mandatários. O negócio é novo no País.
O secretário municipal de Fazenda, Éverson Demarchi, assim como o de governo, Renato Purini, acompanhou a palestra de Carlos Kerbes no evento da APM em Bauru. Ele aponta que o tema é complexo, especializado, e também por isso, está sob análise. Os técnicos da pasta querem entender todos os aspectos – os jurídicos e os efeitos financeiros sobre a gestão das contas municipais.
A desinformação gerada mesmo por artigos recentes em sites setoriais é outro desafio. Carlos Kerbes aponta como exemplo o erro em criticar que a securitização de cobrança de devedores gera perdas substanciais de valores (deságio). “Não existe deságio na securitização de créditos de devedores do setor público. O problema é que o marco regulatório é recente e sites publicaram artigos precipitados apontando perdas com deságio. E isso não é verdade. Não há desconto (deságio) aos bancos na hora de comprar esses títulos”, afirma.
Eis aqui o novo “desafio mundial” da informação no mundo da Inteligência Artificial (IA). “Quem pesquisa na internet pega esse compilado de artigos da IA que tem esse erro. Não tem deságio nessa operação pública. No Refiz a gente poderia dizer que tem deságio. Porque o Município pega o valor atualizado do que tem a receber dos devedores e concede enorme desconto. Na securitização, o banco presta dois serviços para o Município. Um de estruturar a carteira, classificando nos 3 níveis a dívida, mas pagando o mesmo valor que o Município tem a receber do seu devedor. A maior parte é dívida de ISS, IPTU”.
O segundo serviço que o banco faz é distribuir os ativos do Município. “Por exemplo, o valor classificado melhor (senior) dos R$ 200 milhões para o caso de Bauru, o banco vende isso para fundos de investimentos. E isso pode ser feito na Bolsa B3. O investidor que comprou ganha uma renda fixa, na casa de CDI mais até 3% ao ano. Isso é estabelecido no contrato na hora da emissão. A correção é taxa Selic, o que o devedor do Município normalmente já paga”, aponta Kerbes.
PREVIDÊNCIA
Outro atrativo destacado pelo especialista em securitização é a utilização de valores para as contas de previdência. A regulamentação da operação obriga investimentos em regimes de previdência própria (RPPS), como o caso de Bauru e de mais de 2 mil prefeituras no País. E reduzir os déficits no pagamento de aposentadorias e pensões é visto como alento no setor.
“A lei da securitização tem como uma das regras amortizar valores em previdência. E isso também libera valores para o caixa municipal. Estamos estudando também essa questão”, confirma o secretário Renato Purini. O especialista Carlos Kerbes conta que abater 50% de títulos senior junto ao fundo de previdência implica em aportar, logo no início, R$ 100 milhões nas contas da Fundação de Previdência (Funprev). Já as dívidas ativas da Prefeitura do tipo mezanino também podem ser securitizadas na conta de previdência. E isso também reduz a conta municipal no orçamento.
No caso de Bauru, o governo vê na regra outra oportunidade de “liberar caixa”. O Município já sacou mais de R$ 400 milhões de recursos aplicados exatamente do fundo do servidor, desde 2019 até aqui, para cobrir o rombo mensal entre a receita dos recolhimentos (alíquotas) feitos pelo servidor e Prefeitura, DAE e Câmara e a despesa. O déficit mensal está esgotando a “poupança” da Funprev – cuja função legal é essencialmente juntar (capitalizar) valores no tempo para conseguir pagar a atual e futuras gerações de aposentados.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem julgamento definitivo – sobre as contas de 2024 – determinando que a Funprev cobre (efetivamente) o Município. O desfalque mensal já chegou a R$ 7 milhões mensais para pagar aposentadorias. Além disso, a partir de 2027 (conforme lei municipal desde 2013), a Prefeitura terá de aportar R$ 140 milhões por ano na Funprev para o equilíbrio previdenciário. Quando foi firmado esse acerto, a opção, no governo Rodrigo Agostinho, foi aliviar o governo. Até este 2026, para se ter ideia, o aporte é de R$ 40 milhões anuais.
Assim, utilizar papéis da securitização, com garantia real, no fundo de previdência é, em Bauru e em todo o País, visto como oportunidade para reduzir aportes e, com isso, liberar outra fatia de verbas do apertado orçamento para outras despesas.
ESTUDO
Há outros inúmeros pontos necessários de entendimento, análise, sobre securitizar a dívida ativa. O volume possível para esse tipo de negócios inclui tanto débitos em fase de cobrança administrativa quanto já em execução fiscal (judicial), por exemplo.
As prefeituras também avaliam como a antecipação de receita no caixa reflete em outras obrigações legais, como a necessidade mínima de aplicar 5% todo ano das receitas correntes em investimentos. As prefeituras estão com orçamentos engessados – passando dos 95% comprometidos com gastos fixos (folha de pagamento), obras, sentenças judiciais (precatórios) e as conhecidas imposições constitucionais (destinar ao menos 25% em educação e 15% em saúde).
Veja que antecipar receita no caixa geral “brilha os olhos”: porque permite aos governos fazer obras. Mas a lei de securitização também mantém a obrigação de destinar essa “verba extra” no caixa para os percentuais acima em educação e saúde. Além disso, metade do valor de alguns papéis é utilizado para a previdência, como informado.
Na securitização, o banco não assume o controle da dívida das prefeituras. Ele estrutura e faz a intermediação com fundos de investimentos. Na outra obrigação, o contrato permite acesso a cadastros federais de pessoas e empresas. Como se sabe, prefeituras como Bauru têm cadastros defasados. Cobram mal e isso beneficia maus pagadores. Mas em qualquer ação do modelo o controle da dívida continua com as prefeituras.