A prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não precisa pagar as parcelas da chamada dívida federalizada até este mês de junho de 2021. Isto representa alívio adicional de mais de R$ 2,2 milhões nas despesas estabelecidas no Orçamento de 2021.
A medida nem de longe é calote! Ao contrário. A Prefeitura de Bauru foi beneficiada com a negociação da compensação de dívidas permitido pelas leis especiais criadas para socorrer municípios durante a pandemia, sobretudo a LC 173/2020. A Secretaria Municipal de Finanças, com isso, obteve o desconto de valores que tinham sido pagos ainda no início de 2020 e, agora, nos dois primeiros meses de 2021.
Mas não é só isso. A composição – que integrou a redução no saldo devedor da dívida com o Governo Federal ao ajustar a aplicação de correção e juros pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) – beneficiou o Município com a parcela, neste ano, caindo de quase R$ 2 milhões mensais para cerca de R$ 730 mil.
Assim, o saldo de créditos gerados pelos pagamentos do inicio de 2020, mais as duas parcelas de 2021 onde foi pago o total de R$ 2 milhões, gerou “sobra” de aproximadamente R$ 2,265 milhões.
Ou seja, como a parcela caiu para R$ 730 mil, o crédito foi suficiente para quitar as parcelas de abril, maio e junho. E ainda restaram cerca de R$ 30 mil para deduzir do valor a ser pago em julho próximo.
Assim, além de contar com arrecadação muito acima do previsto no Orçamento até maio (com superávits que superam a R$ 70 milhões nos 5 primeiros meses deste ano), o governo Suéllen ainda tem alívio nas contas a pagar com os R$ 2,2 milhões a menos na dívida federalizada e outros R$ 2 milhões da dívida da Cohab (que também não estão sendo pagos porque não foi assumido acordo com a Caixa).
REDUÇÃO
E por que os valores tanto das parcelas quanto do saldo devedor da dívida despencaram?
É que o governo federal praticava a escorchante atualização pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDo-I), muito mais “caro” do que o IPCA. O Município estava pagando 50% da parcela mensal à União com base em liminar de 2016.
Ocorre que a liminar saiu de cena e o Banco do Brasil emitiu cobrança atualizando os débitos do contrato ainda pelo PGPD-I no início deste ano. Para se ter ideia, a parcela foi a R$ 2 milhões e o saldo devedor passou de R$ 270 milhões, mesmo o Município já tendo pago – desde 2000 quando assinou o contrato – mais do dobro do valor original (R$ 41 milhões).
Como divulgamos com exclusividade aqui no Contraponto (veja nesta matéria: https://contraponto.digital/n-132-o-erro-do-banco-do-brasil-guardado-em-segredo-por-5-anos-que-ajudou-bauru-em-milhoes/), a Prefeitura obteve aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para utilizar os benefícios das leis complementares da pandemia (LC 148 e LC 173). A parcela, como já dito, caiu para R$ 730 mil e o saldo devedor foi atualizado para algo próximo de R$ 75 milhões.
A Prefeitura ainda tem de pagar as parcelas até 2030. A dívida federalizada incluiu antigos financiamentos do Município com o Governo Federal.