O governo Suéllen Rosim tenta manter a sete chaves o projeto de ampliação do programa de concessões que a prefeita colocou em curso desde o início deste seu segundo mandato. Tentava! Porque o CONTRAPONTO apura os passos do estudo contratado também junto a Fipe (a exemplo do esgoto e drenagem). O fato é que o Município inscreveu na Lei Orçamentária (LOA) para 2026 o valor específico de R$ 62,5 milhões como taxa de serviços do lixo domiciliar.
O valor, por si, é suficiente para cobrir todos os contratos em vigor para diferentes fornecedores na cadeia de serviços do lixo doméstico. Isso inclui a coleta de lixo e entrega realizada pela Emdurb, das casas e lojas até o Aterro desativado. A criação da ‘taxa’ (optamos pelo nome entre aspas porque a definição jurídica adequada ainda modula se é a melhor modalidade, ou seria tarifa, por exemplo) é certa. Por sinal, o CONTRAPONTO também já antecipou esta medida aqui:
O que desvendamos agora são o valor e os custos. São exatos R$ 62.500.000,00 de receita nova que a proposta do governo vai apresentar para a cidade. Por estratégia política, para vereadores, Condema (Conselho do Meio Ambiente) e, em seguida, através de projeto de lei e em audiência pública. O Executivo até se esforçou para “esconder” o quanto pode as informações sobre a proposta. Até porque, não tinha interesse em abrir debate sobre concessão de lixo, esgoto, drenagem e iluminação pública – tudo ao mesmo tempo. (O que efetivamente estamos dando conta de revelar).
Ocorre que o governo fez publicar em edição extra do Diário Oficial de Bauru (DOB), em 07/10/2025 passado, aquele calhamaço obrigatório de previsões de receitas, destinações de verbas (dotações) e rubricas (item que identifica, descreve o tipo de receita ou despesa na LOA). E lá está na página 12 o valor da tal ‘taxa pela prestação de serviços de limpeza pública’ fixada para 2026:
Outra informação: o projeto de concessão contratado junto a Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) já está pronto! O governo municipal terá de apresenta-lo nos próximos dias. Questão de calendário (político e jurídico).
Suéllen Rosim já disse em entrevistas recentes, como ao JC, por exemplo, que a proposta tem de incluir algo que vá além de “enterrar o lixo doméstico”. Precisa de algo para ancorar o desgaste político de criar um item dos bauruenses que entrava no pacote do orçamento.
Ela também repetiu a vários veículos de mídia (inclusive aqui) que a criação da cobrança é exigência legal da norma sobre resíduos no País. De fato, o marco do setor prevê esta situação. Mas há anos. No “escopo”, a prefeita tem aproveitado para dizer que quer criar a cobrança para não cair na malha do Tribunal de Contas (TCE).
Olha! Discurso! Seguir diretriz do Tribunal não é algo que a prefeita leve em conta. As suspensões de vários editais da concessão bilionária do esgoto e drenagem, as decisões vindas de outras representações – como a que confronta o remendão da lei do organograma, entre outras – dizem o contrário.
Mas, voltando ao lixo e sua ‘taxa’, o governo tenta, desta vez, articular melhor o projeto de cobrança pelo serviço (agora inserido em concessão) porque já foi derrotado nessa proposta. No início do primeiro mandato, o projeto de lei de criação da cobrança do lixo foi rejeitado.
E o motivo (ou argumento político) principal foi exatamente: “Bauru não aceita cobrar para continuar enterrando o lixo”. Outra questão que o governo atual deve ter assimilado. O antecessor, Clodoaldo Gazzetta, também contratou projeto de concessão do lixo. Mas não incluiu nada sobre incinerar ou produzir energia (gás) a partir dos rejeitos e deixou a coleta de fora. Aliás, a Caixa ainda cobra mais de R$ 4 milhões da consultoria cara firmada com a Ernest Young.
Como se sabe, a etapa inicial do serviço (a coleta) é realizada pela Emdurb.
CONCESSÃO e CONTAS
Levando-se em conta, assim, todos os ingredientes acima expostos deste tema, temos que o valor inserido de R$ 62,5 milhões pela cobrança é para cobrir todos os contratos existentes. O governo visa, evidente, por consequência, aliviar a pressão sobre as despesas obrigatórias no Orçamento.
A LOA 2026 também revela que o Executivo reserva, por exemplo, R$ 62 milhões para estancar o rombo financeiro no pagamento de aposentadorias. E o que isso tem a ver com a discussão do lixo. O governo tem de acertar o caixa (receita x despesa). A conta do orçamento não fecha!
Ou seja, como estamos apontando há meses, as despesas fixas crescem em percentual maior do que a evolução das receitas. (veja matéria neste link onde atualizamos todas as receitas até o mês passado):
Neste momento, o que o projeto de lei da LOA diz, associado à “leitura com lupa” do que foi apresentado na Lei de Diretrizes (LDO), é que Suéllen está sim fazendo encaixes para cobrir os “buracos”.
Mostramos, na mesma matéria citada acima das receitas até setembro, que, por exemplo, a arrecadação com ICMS vai trazer R$ 30 milhões a mais (já em 2026). Põe nessa coluna de “novas receitas” os R$ 62,5 milhões inseridos para cobrar os serviços do lixo (no plural). Considere também valores previstos de contrapartidas (como a exigida no edital suspenso do esgoto) …
Em resumo. É possível elencar, sem pestanejar, que a saída encontrada é reduzir a despesa com contratos pagos à Emdurb e Estre, detentores dos serviços de coleta, transporte até o transbordo (no aterro desativado perto das penitenciárias), do transbordo até Piratininga (aterro da Estre) e o destino final (enterrar).
E quanto custa cada uma dessas etapas? Para não haver dúvidas, seguem as cópias (a seguir) dos contratos em vigência para cada um desses itens.
Veja que o Município paga por ano R$ 26,8 milhões para a Emdurb coletar (com ao menos 10 caminhões alugados, diga-se) nas casas e lojas cerca de 90 toneladas diárias de rejeito. Isso representa R$ 298,20 a tonelada. Ou cerca de R$ 2,2 milhões mensais.
Para a Estre, operadora dos demais serviços, o Município (via Secretaria do Meio Ambiente e Causa Animal) paga R$ 3,373 milhões pelo transbordo (separar o lixo e por do container nas carretas) e outros R$ 7,695 milhões (ano) para o transporte do transbordo até Piratininga. E, por fim, mais R$ 10,980 milhões da última etapa do ciclo (despejar no aterro particular e compactar, enterrar). O contrato com a Estre tem aditivo assinado de abril de 2025.
O total com a Estre soma R$ 22 milhões anuais. O Município ainda contratou as Cooperativas de Recicláveis para prestar serviços na coleta seletiva e administrar os Ecopontos (10 pontos). Isso custa, hoje, R$ 5,5 milhões anuais.
Assim está demonstrado, item a item, que o projeto do governo na concessão é livrar todas essas despesas do Orçamento anual. Se você somar verá, claro, que tem uma “gordura” de uns R$ 8 milhões. Calma! O projeto precisará prever o pagamento do concessionário com serviços adicionais – se será incineração, geração de gás metano com queima em usina apropriada ou outro: o projeto da Fipe terá de mostrar. E pode até ter itens adicionais, como containers adaptáveis que racionalizam a operação de coleta em vias …
E esses itens, claro, terão de estar enumerados e valorados no projeto. Aguardemos.
Ah! E se a ‘taxa’ do lixo não for aprovada de novo? Boa questão. Para necessária nova pauta. Se a nova receita não vingar, terá de ser cortada da LOA. Para cortar na LOA, vereadores e governo terão de sentar para decidir onde cortar e o que.
A conta tem de fechar! Certo?
