As Secretarias de Administração e Finanças têm de incluir acima de R$ 4 milhões a mais por ano no Orçamento para as despesas previstas somente com 3 novas Secretarias, 17 adjuntos e 18 assessores a mais solicitados ontem em projeto da prefeita Suéllen Rosim.
Estas verbas (dotações) não estão no Orçamento deste ano e nem na Lei de Diretrizes (LDO), itens obrigatórios a criação das despesas extras. E a conta é preliminar. Uma projeção inicial sobre os valores de salários informados no projeto de lei 64/2025 da prefeita que cria as funções.
O projeto começou hoje a tramitar na Comissão de Justiça. O relator é o vereador André Maldonado. O processo traz o texto do PL, mas não tem o valor do impacto orçamentário (obrigatório) por ano. Falta também parecer jurídico.
Cada novo secretário tem salário de R$ 14,6 mil. São 3 pastas (Governo, Comunicação e Habitação). Cada adjunto tem vencimento fixado em R$ 10,5 mil. São 17 vagas. Para assessorias a conta é um pouco mais elástica. Embora o PL crie 18 novos cargos, há coordenadorias, supervisões e mais de uma grade/nível de assessor por pasta. A assessoria de nível maior tem salário de pouco mais de R$ 5 mil.
A conta de ao menos R$ 4 milhões por ano tem de ser esmiuçada com o cruzamento de outros dados. No conceito, o projeto de lei de reforma administrativa não traz quantas Divisões e Departamentos existem na lei atual para comparar com a nova configuração: que renomeia essas estruturas abaixo dos secretários de Coordenadorias e Gerências.
A nomenclatura exige verificar a identificação de seções novas, renomeadas e Coordenadorias que já existem (como da Mulher, Causa Animal, Habitação, etc).
Abaixo dos novos diretores (coordenadorias) existem as gerências e, na sequência, supervisões. No organograma atual neste grupo de comando em seções estão chefes e encarregados. A relatoria do PL terá trabalho em estruturar essas informações.
De “bate pronto”, a criação de cada novo posto implica em encaixar mais de R$ 4 milhões na lei orçamentária. A conta preliminar será maior ou menor de acordo com o ckeck list das denais vagas de confiança em cada pasta.
IMPACTO DE DESPESA
Após o Carnaval, o governo mumicipal terá pela frente a data-base anual do servidor. Neste ano, o Orçamento (considerando a reserva obtida com superavits) tem caixa para ampliar as despesas com fincionalismo em algo próximo de R$ 56 milhões.
As informações foram trazidas em audiência pública em 2024 e na própria LOA. O aumento do vale-compra de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00 tem despesa extra próxima de R$ 30 milhões /ano. A mesma quantia é prevista na lei orçamentária para repor a inflação (5% foi a conta projetada) e já considerando PLs para magistério, abono da enfermagem e ajuste piso dos agentes de saúde (cujo projeto deu entrada segunda-feira).
De outro lado, o governo sabe que no meio do ano tem contrato a renovar da despesa com plano de saúde privado concedido aos servidores. A métrica pode ficar em 20% a mais nessa conta. Isso daria uns R$ 6 milhões/ano a mais.
Ou seja, a conta agora é repor inflação, custear despesas novas com plano de saúde e vale-compra. Além disso, contar com arrecadação para contratações de vagas para abrir escolas novas, maus escalas em serviços de saúde, novos CRAs e CREAs (obra em andamento na Falcão), mais 3 UBS anunciadas para bairros…
E o PCCS, prometido para março? Quais carreiras terão valorização? Qual valor dessa nova frente de despesa?
E a receita para criar a Guarda Municipal, inserida no PL das novas Secretarias, ontem? Bom! Estas infornações terão de ser apresentadas pelo Município.
O Sindicato dos Servidores (Sinserm) divulgou em sua rede social hoje que é contra o PL de novas pastas e cargos. A entidade não enviou nota a respeito.
