O Procon Municipal de Agudos autuou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com uma multa administrativa no valor de R$ 16.905.000,05. A penalidade foi aplicada devido a falhas no fornecimento de água e, principalmente, pela falta de comunicação adequada aos consumidores durante uma interrupção do serviço que afetou diversos bairros da cidade entre os dias 15 e 18 de agosto de 2025, segundo o governo.
Os bairros Santa Angelina, Jardim Márcia, Jardim Cruzeiro e Vila Honorina ficaram sem abastecimento de água no período. De acordo com o Auto de Infração nº 01/2025, a Sabesp não prestou informações “amplas, irrestritas e ostensivas” sobre a paralisação, causando sérios transtornos à população, que foi pega de surpresa sem poder se programar. As informações disponibilizadas foram consideradas “confusas e pouco esclarecedoras” pela fiscalização do Procon.
A infração foi classificada com base nos artigos 6º, inciso III, e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 22 do CDC estabelece que os serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, devem ser contínuos. Em caso de interrupção, é obrigatória uma comunicação transparente e eficaz, direito previsto no artigo 6º, que garante ao consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”.
O relatório técnico do Procon destacou que a falta de água, um elemento vital para a saúde, higiene e dignidade humana, causou um “sério prejuízo à população”. O documento também aponta que a empresa chegou a sugerir um desvio provisório da captação de água do centro para suprir os bairros afetados, medida que não foi implementada a contento.
A Sabesp foi formalmente notificada e tem um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa e impugnar o valor junto ao Procon Municipal de Agudos.
Contatamos a Sabesp.
POSIÇÃO DA SABESP
Segue nota da Sabesp na íntegra:
“A Sabesp informa que, no último sábado (16/8), houve a queima de uma das bombas do poço profundo na região do Cruzeiro, equipamento responsável por parte do abastecimento da cidade de Agudos.