As procuradorias da República e do Município de Bauru vão ingressar em ação civil pública na Justiça Federal para exigir a instalação de contorno ferroviário como obrigação de investimento (capex) para a concessão da Malha Oeste. A medida conjunta ficou acertada em reunião entre o procurador do Município, Eduardo Jannone da Silva, e o procurador da República, André Libonati esta semana.
A medida foi encaminhada com pedido de urgência pelo procurador Geral da Prefeitura, Nilo Kazan de Oliveira, após o CONTRAPONTO revelar manifestação da própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que os estudos contratados para o caderno de obrigações do futuro leilão não contemplam valores para mitigar conflitos urbanos. Apesar disso, também conforme alertado pela reportagem, as procuradorias observam que o próprio estudo apresentado em duas audiências públicas (em abril e no início deste maio de 2023) revelam projeção de aumento de tráfego para o maior nível (alto) para Bauru. Há preocupação com efeitos no volume de tráfego e efeitos do peso das cargas e vagões nas moradias e estruturas.
O CONTRAPONTO salientou que as demandas com celulose e minério de ferro apresentadas nos estudos são exponenciais, com destaque para maior tráfego exatamente sobrecarregando o trecho entre Três Lagoas (Mato Grosso) e Bauru. Porém, das cidades cortadas pela Malha Oeste a afetada com maior extensão urbana e com a maior população envolvida é Bauru.
A imagem acima (em destaque), aliás, refere-se ao único estudo de contorno ferroviário da concessão que envolve 1.625 km de ferrovia, de Corumbá, perto da divisa com a Bolívia, a Mairinque (SP). O estudo da concessão, entretanto, apresenta a necessidade de apenas 1 contorno ferroviário. Foram aplicados pelo método dados relativos a número de acidentes (respondendo por 49% da classificação), a relação entre habitantes/km2 (11%), população (4,8%), tráfego com trens/dia (11,2%) e grau de interferência (24%).
Apesar de ser a única cidade a ter esboço de anel ferroviário para o estudo da Agência Nacional, Bauru fica em 5º na classificação para esta definição. O estudo, na verdade, prejudica Bauru e por uma razão objetiva: o descumprimento pela Concessionária Rumo do atual contrato de concessão e o fim da operação de carga com combustíveis (em 2015 – pelo elevado número de acidentes por falta de manutenção das vias) traz dados de tráfego, por exemplo, maiores em Corumbá (MT).
E assim, pelos critérios adotados com base em uma realidade de operação muito distante do que está projetado com a concessão (demanda), Bauru é a única entre as cidades do percurso estudado com mais de 200 mil habitantes, mas ficando apenas 0,1 ponto atrás de Corumbá, Botucatu, Lençóis e Andradina. É evidente que o tráfego, número de veículos em passagens em nível e extensão do trecho-urbano-trilhos é muito mais complexo na cidade, entre as 5 elencadas no estudo da ANTT.
Vale destacar, conforme já alertado pelo CONTRAPONTO, que o estudo, ao final, apresenta como obrigações do futuro concessionário a instalação de 21 soluções classificadas como simples, 43 completas e 1 contorno. Ou seja, pela tabela (apesar da diferença insignificante na classificação e o tamanho da população envolvida muito superior), Corumbá é quem teria o anel (112 mil habitantes) e não Bauru (380 mil habitantes), a princípio.
A ANTT, através da assessoria de imprensa, reconhece que os efeitos da alta demanda de carga projetada para a ferrovia afeta em maior escala Bauru. Por isso, o estudo técnico está sendo utilizado pelas Procuradorias para buscar a medida no Judiciário.
O procurador da República André Libonati já tem medida judicial contra obrigações não incluídas na prorrogação de outra Malha, a Paulista, cuja renovação antecipada foi realizada durante o governo passado, de 2028 para 2058. Bauru terá, neste contrato, apenas um viaduto (na região do Mary Dota).
REUNIÃO E AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nesta sexta-feira, a prefeita Suéllen Rosim tem reunião com o deputado federal Capitão Augusto, membros de entidades como a Assenag, parlamentares, empresários do setor de transporte ferroviário e procuradores para discutir as medidas a serem adotadas na esfera política para a concessão da Malha Oeste.
Apesar do prazo final para recebimento de solicitações à União ser logo no dia 25 de maio próximo, não há manifestação oficial ou pública nem do senador Marcos Pontes e nem de outros políticos que atuam em várias das 70 cidades paulistas cortadas ou com relação com a ferrovia.
O governador Tarcísio Freitas está em silêncio em relação à defesa dos interesses estratégicos dos paulistas na concessão. Ele foi diretor do Dnit no governo Dilma Rousseff e ex-ministro de Infraestrutura no governo Bolsonaro (cujo estudo foi realizado em sua gestão). A assessoria da Casa Civil respondeu que o governador vai continuar sem falar sobre o assunto.
Neste sábado, a vereadora Chiara Ranieri comanda audiência pública com políticos, empresários, entidades e com convite realizado ao governador Tarcísio, à Casa Civil, em Brasília, à direção da ANTT, empresários, deputados, senador Marcos Pontes, às 9 horas, no plenário do Legislativo.
PROCURADORIA ACIONA ANTT
A Procuradoria Geral do Município vai acionar a ANTT em relação a necessidade de inclusão do anel ferroviário como obrigação na concessão da Malha Oeste. Veja a seguir, os principais pontos do parecer:
“É fato que a nova licitação da concessão da Malha Oeste consiste na oportunidade para que uma nova concessionária, em um novo contrato de concessão, realize os investimentos para a modernização e ampliação da ferrovia, permitindo, inclusive, a atualização do contrato de concessão com base nas melhores práticas regulatórias vigentes.
Contudo, a modelagem idealizada/implementada para essa nova licitação gera preocupação para o Município, sobretudo considerando o histórico de ausência de obras estruturais e medidas para efetiva mitigação dos conflitos urbanos (geradores de impactos de natureza urbanística, ambiental e social) que a ferrovia gera à Municipalidade, inclusive ante a notícia de substancial/exponencial aumento das operações na malha, a qual hoje secciona o centro urbano do Município em inúmeros pontos.
Dos inúmeros dados técnicos disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a relicitação da Malha Oeste, temos que o intitulado “Estudo – Caderno de Engenharia” aborda a temática dos investimentos necessários para a minimização/mitigação dos nominados conflitos urbanos gerados à Municipalidade pela ferrovia – inclusive, e ante a metodologia para a indicação de investimentos aplicada, prevendo a solução do contorno ferroviário para a cidade de Bauru (tendo sido ambos os contornos projetados pelo sul da cidade [pois o Plano diretor remete o crescimento para o lado Norte]; alternativa 01 é correspondente a 37 km de ampliação; alternativa 02 tem 28 km de extensão).
Contudo, o mesmo referido estudo técnico da ANTT consigna que nenhum investimento para resolução de conflito urbano fez parte do investimento (Capex) ou modelagem financeira – tendo a referida agência reguladora, quando recentemente questionada sobre o fato (pelo CONTRAPONTO), se limitado a informar que os projetos atinentes às obras para minimizar conflitos urbanos encontram-se em fase de estudo preliminar (os quais serão aprimorados e detalhados em fase posterior à audiência pública), razão pela qual não existem valores compondo o Capex (plano de investimento).
Assim, considerando o cenário acima exposto, o quão tal temática permanece sendo relevante, sob múltiplos aspectos, para os tempos presente e futuro do Município, bem como que se encontra aberta, do dia 10 de abril de 2023 até as 18 horas do dia 25 de maio de 2023, se faz urgente medida… ”
LINKS DE MATÉRIAS SOBRE A CONCESSÃO DA MALHA OESTE:
Auditoria do TCU detalha falhas na fiscalização do contrato da Malha Oeste
Bom dia Nelson.
O Capitão Augusto e a Dani Alonso estão empenhados nessa questão da relicitação.