A garagem do vizinho pode fazer lanche na chapa? Vem ai a nova Lei de Zoneamento em 5 audiências públicas

 

 

Com a recente lei de Liberdade Econômica seu vizinho pode abrir, na garagem, uma oficina de conserto de motores de moto? Como fica o barulho gerado? O morador ao lado de sua casa tem o direito de instalar atividade home office que cause ruído ou incômodo ou gere prejuízos à comunidade (poluição sonora, ou tóxica)? A “sobrevivência apertou” e seu amigo de bairro tem seu ganha pão na chapa de hamburguer, na garagem? E o cheiro? Quais regras devem ser seguidas? Isso pode? Estas e outras tantas regras estão na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), importantíssima, mas conhecida de poucos nas cidades.

O que “vai pegar?: definir as regras para o que é RUÍDO E INCÔMODO!

Aquela rua que já virou uma concentração de pontos comerciais (farmácia, padaria, chaveiro, loja de roupa, o vende gás, o lavacar improvisado, o Vende Tudo da esquina e outros tantos pequenos serviços se estabeleceram) tende a ser efetivada como “corredor” de seu bairro? As atividades que geram ou produzem subprodutos de origem tóxica, química ou não, de natureza industrial, devem se concentrar em áreas reservadas, como Distritos, ou podem se espalhar por ai? Isto faz parte da Lei de Uso do Solo (LUOS). Mas poucos sabem disso!

Estas e inúmeras outras mudanças com impacto amplo na vida de toda a comunidade começam a ser discutidas na esperada (e reclamada) revisão da apelidada Lei de Zoneamento (LZ). Com o arrefecimento da pandemia (que esperamos seja duradouro neste fase controlada), a Prefeitura de Bauru anunciou o calendário para realizar cinco (5) audiências públicas iniciais e apresentar, à comunidade, a proposta inicial da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

O desafio será, como sempre, conciliar regras que apontem para o equilíbrio do uso e da convivência harmônica do espaço urbano (e rural) sem ferir preceitos: vizinhança, mobilidade, estruturação de categorias e serviços de acordo com suas características, promoção do desenvolvimento sustentável e organizado do espaço público – sem que “pedidos com endereço certo” e interesses de poucos (ou alguns) se imponham.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Não será fácil a discussão. Como todo ajuste em lei municipal que trata de diferentes interesses, grupos e pessoas físicas e jurídicas (em si) olham a revisão da Lei de Zoneamento como a “oportunidade” para legalizar o que está irregular. Mas, de outro lado, há muita, muita demanda justa que ainda não foi contemplada no tempo, exatamente pela omissão do Poder Público em cumprir seu papel de regulação e reorganização do espaço de todos: a cidade.

A Secretaria de Planejamento (Seplan) vai promover cinco audiências públicas em setembro sobre a revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo, também conhecida como Lei de Zoneamento. O primeiro encontro será no dia 14 de setembro, uma terça-feira, às 19h, na Emef Cônego Aníbal Difrância, voltado aos moradores da região Norte, informa a assessoria da prefeitura.

Depois, as audiências serão nas regiões Oeste, Leste, Sul e Centro, em datas, horários e locais que ainda serão informados. Os encontros serão presenciais e seguirão os protocolos de controle da pandemia de Covid-19, e vão discutir as propostas contidas na minuta do projeto de lei, que será disponibilizada no site da Prefeitura de Bauru ainda nesta semana, para conhecimento da população.

O governo pontua que a atual Lei de Zoneamento em vigor em Bauru é de 1982, portanto defasada, “pois não acompanhou a evolução tecnológica das atividades econômicas”. Na visão da administração atual, a proposta da nova lei é de um uso mais integrado do espaço urbano, conciliando áreas residenciais com comércio e serviços, desde que estes não causem perturbação aos moradores do entorno. Empresas e indústrias de grande porte ou que possam causar transtornos seguirão tendo os distritos industriais e áreas específicas dentro do município ara se instalarem.

No projeto, também está previsto valorização do uso da região central, de corredores urbanos para comércio e serviços, e da proposta de ‘centros de bairro’, que são áreas com comércio e serviços consolidadas e descentralizadas, muitas delas já existentes ou em formação. As atividades comerciais, de serviços e industriais compatíveis, toleráveis ou incompatíveis com as áreas residenciais também são definidas para a posterior concessão de licenciamento e fiscalização por parte do poder público municipal. O projeto também considera a nova lei federal da liberdade econômica, que favorece a abertura de empresas.

Após as cinco audiências, o projeto será discutido entre a Seplan e os delegados do processo de revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento. O Conselho do Município (CMB) inicia a discussão da minuta inicial nesta quarta-feira. O envio do projeto para a Câmara deve ocorrer até novembro, segundo o governo. Em seguida, a prefeitura vai atuar na conclusão da revisão do Plano Diretor, para o ano que vem.

O promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, pontuou, na semana passada, em matéria do CONTRAPONTO, que seu papel de fiscal da lei será o de garantir o cumprimento do rito de discussão das mudanças junto à comunidade, de forma ampla e que não seja apenas protocolar.

Outro ponto: as mudanças devem ser apresentadas à comunidade no início do processo. O MP alerta que não será permitido alterar uma regra de impacto para as relações de vizinhança ou de instalação ao final do processo. Se emendas surgirem durante a futura discussão da lei, em si, a comunidade terá de ser ouvida, especificamente, novamente, sobre estes pontos, observa Varonez.

O procedimento visa garantir que a comunidade seja ouvida, antes, das mudanças que vão mudar a cidade pelos próximos anos, de um lado, e evitar, de outro, que “alterações encomendadas” sejam inseridas de última hora no futuro projeto de lei (como já aconteceu no passado).