As audiências públicas com as propostas das metas e ações de governo para cada uma das áreas mostram o que Suéllen Rosim quer fazer no segundo mandato, mas também revelam promessas que não devem sair do papel. Nesta semana foram duas audiências públicas, onde diversas pastas já apresentaram o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Outras duas fecham a agenda nesta terça-feira e quarta-feira.
Os painéis devem mostrar, conforme a lei, o que o governo pretende e qual o recurso para isso. As metas devem estar claras por grupo de ações. De cara, infelizmente, reafirmamos que os servidores municipais não devem se iludir com a espera da valorização de carreira (o chamado PCCS). É notório que não há recursos para melhorar as faixas salariais (pisos). Tampouco surge no horizonte fonte para custear progressão na carreira, no tempo ou por desenvolvimento. Este dilema permanece no Município. A cidade que amplia as atividades em serviços também é a mesma que terceiriza cada vez mais ações do poder público. Os salários médios são baixos tanto para os trabalhadores privados quanto públicos.
E tem outro aspecto igualmente importante para o funcionalismo saber. E o Sindicato dos Servidores (Sinserm). O secretário municipal de Fazenda, Éverson Demarchi, apontou que o ajuste financeiro nas contas da previdência (para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE) está previsto. E isso implicará em elevar o percentual de despesa com pessoal dos atuais 43,6% para na beira dos 51% – encostado no limite previsto em lei. Estancar o desfalque é essencial para a segurança da aposentadoria do servidor. Paradoxal ou não, a medida evitaria um desastre ainda pior do que os baixos salários: a extinção do fundo de previdência e transferência integral da despesa para o Município. A folha de aposentados é de R$ 26 milhões mensais.
O CONTRAPONTO alerta há meses, seguidamente, para o desfalque mensal nas contas da previdências – com saques de mais de R$ 7 milhões retirados por meses seguidos das aplicações financeiras para bancar o custo das aposentadorias e pensões. De forma prática, o TCE julgou que o Município é quem tem de pagar essa diferença. A resolução disso – que depende de projeto de lei – prevê que a Prefeitura tenha de pagar sua parte nessa conta, sendo em torno de R$ 4 milhões mês, o DAE algo próximo de R$ 600 mil, além da própria Câmara.
A medida, por outro lado, acaba com o desfalque na previdência. A Funprev voltaria a formar caixa para arcar com as despesas futuras (capitalizar). E a Prefeitura (e a fundação) passariam a cumprir o que determina o Tribunal de Contas.
SERVIDORES
A proposta do PPA para os próximos quatro anos mostra o que já se sabia: não há projeção de aumento de arrecadação para sustentar aumento de despesas com novas estruturas. O governo até inclui nos quadros apresentados valores que contemplam reposição da inflação anual e contratação de novos servidores em alguns segmentos. Mas o cenário não traz espaço para mais concursados em áreas essenciais, como assistência social (novos CRAS e CREAS), ações em esportes e cultura (equipes e programas) e para, ao menos, reduzir a enorme defasagem com o número de equipes de saúde da família, por exemplo.
E esta deficiência vale até mesmo para o repetido Hospital Dia (não há receita apresentada para bancar custeio e equipes). Veja nos quadros abaixo apresentação específica de ações e despesas para a Saúde.
Você pode estar pensando – ao ler o infográfico que projeta as receitas globais acima -: “não é possível que com tanto dinheiro não haja verbas alocadas para valorização das carreiras, dos pisos salariais e para ampliação de programas essenciais em áreas como assistência, cultura, esportes? Pois é! Não há!
Por sinal. Adiantamos aqui que o PPA apresentado não resolve (não aponta) a perda de receita prevista com a concessão de esgoto para o DAE, em 2029. Com o contrato privado, cujo edital está em andamento, a autarquia perde o equivalente a R$ 80 milhões por ano de receita.
A Saúde apresenta programação de despesas para construir e equipar o Hospital Dia (com ajuda futura para comprar equipamentos prometida do governo do Estado). Mas isso não inclui custeio e equipes para trabalhar.
Aliás, as secretarias apresentaram o mínimo de dados. Com exceção da Sedecon, nenhuma delas cuidou de detalhar metas, ações e os respectivos valores para suportar cada despesa. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi a única a avançar em dados e programação, de 2026 a 2029.
Se não há recursos para ampliar programas importantes, com alcance social, o governo municipal ainda teve de distribuir o que tem (da arrecadação) entre novas pastas e cargos – criados neste ano com aval da maioria na Câmara.
O quadro a seguir ilustra, por exemplo, que uma nova secretaria custa ao menos R$ 8 milhões anuais – mesmo que não desempenhe nenhum programa de serviços ou ação específica, além do quadro de pessoal básico. O espelho a seguir foi apresentado pelo governo para a pasta de Comunicação. Situação parecida vale para as pastas de Governo e Habitação. Ou seja, a atual gestão escolhe utilizar R$ 24 milhões ano para 3 novas pastas – e recriou 17 adjuntos.
Veja no quadro acima da saúde que os contratos com serviços terceirizados superam a R$ 85 milhões anuais no setor. Os pouco mais de R$ 31 milhões anuais alocados em reforma incluem a obra do novo Hospital.
A terceirização de serviços também está presente de forma significativa na assistência e educação.
