Em 1999, uma ação popular (em andamento na fase final em Brasília) levantou que no financiamento da chamada Dívida Federalizada entre a Prefeitura e o Banco do Brasil havia erro de cálculo. A ação já foi julgada procedente tanto em primeira quanto em segunda instância. O que muitos não sabem é que, desde 1999, quando o refinanciamento foi realizado e veio a ação, em seguida, há em depósito judicial acumulado a quantia que hoje soma R$ 110 milhões.
E como isso pode beneficiar Bauru? A Prefeitura pode (e vai) ir ao Judiciário para buscar a liberação de boa parte dessa quantia para usar em infraestrutura na cidade (condição da ação popular de autoria de Clemente Rezende, Robson Fialho e outro).
Por que boa parte desse valor de dezenas de milhões pode vir para o Município? Porque o erro do cálculo no refinanciamento da dívida do viaduto (operação chamada de assunção da dívida do empréstimo com o antigo banco Chase Manhattan) confirma que em torno de 23% do valor da operação realmente estava errada.
Ou seja, enquanto discute a ação, há 20 anos, a Prefeitura deposita, todo mês, o percentual considerado correto da parcela da dívida (chamado de incontroverso). E a parte equivalente ao erro de cálculo (chamada de controversa) também está sendo depositada. Em torno de 77% do valor são usados para pagar a parcela da dívida. O restante fica em depósito judicial.
Como buscar essa bolada?
A Procuradoria Geral do Município já fez estudo para ingressar com o “cumprimento provisório de sentença”. Conforme a procuradora Alcimar Mondillo, ainda em 2020, isso é possível porque está definida a discussão judicial de que o erro na conta existiu.
O que falta decidir é sobre pedido de aumento nos honorários. Mas a Prefeitura não precisa ficar aguardando essa discussão. Ou seja, pode pedir a liberação do valor que a própria cidade está depositando no Judiciário (é dela) e a questão do honorário continua sendo discutida.
O assunto chegou a ser discutido ainda antes do ano passado. O CONTRAPONTO falou com o então Advogado Geral da União durante visita a Bauru, na época André Mendonça (atual Ministro da Justiça). Mas veio a pandemia e a demanda sucumbiu.
Mondillo explicou que terá de ser realizado o pedido de perícia nos cálculos para que se tenha o valor exato. O tempo não espera, nesse tema.
Na atual gestão, o secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, informou que já está sabendo da demanda, considerada prioritária.
Como ocorreu o erro na conta? O método de cálculo é complicado. Envolve indicadores de uma resolução do Senado, da época, que foram utilizados a maior nas planilhas da novação da dívida. Mas o fato é que o Judiciário, desde o início da ação, reconhece que o valor do refinanciamento foi realizado por bem mais do que a Prefeitura devia, desde a época. A Justiça Federal de Bauru assim decidiu. A desembargadora Consuelo Yoshida confirmou o erro na conta no Tribunal Regional Federal (TRF).
Como se chegou a R$ 110 milhões?
A Secretaria Municipal de Finanças informou o saldo dos depósitos judiciais que compõem o caso, junto a Caixa Federal. Dos depósitos mensais que equivalem à parte controversa (do erro), o valor acumulado é de R$ 90.424.124,20. O valor está sendo depositado pela Prefeitura na conta criada para a finalidade de cobrir a decisão judicial definitiva desde 29 de dezembro de 2009.
Mas tem mais R$ 20.973.677,63 em uma segunda conta, realizado pelo banco J.P. Morgan, desde 28 de maio de 2004. Esse valor foi dado como garantia, lá no início da ação, pelo antigo banco Chase Manhattan (comprado pelo Morgan).
HISTÓRIA
O Chase foi o banco americano que emprestou R$ 10 milhões, nos anos 90, à gestão Tidei de Lima para que fosse construída a alça da obra que ficou, por anos, conhecida como Viaduto Inacabado.
Eram várias alças, mas só saiu uma. E incompleta. E o ex-prefeito Izzo Filho, ao assumir em 1997, gastou dinheiro afundando pilares para uma segunda alça, mesmo sem a primeira tendo sido concluída. Somente na gestão Rodrigo é que foi concluída a primeira alça, hoje conhecida como Viaduto Nicola Avallone.
INFRAESTRUTURA
O CONTRAPONTO apontou esta situação (favorável ao Município e rara em um momento de crise e de ausência de orçamento em todas as esferas) à prefeita Suéllen Rosim (Patriota) e ao secretário Jurídico, Gustavo Bugalho, ainda no dia da posse, em 1 de janeiro passado.
A decisão judicial condiciona a utilização de recursos em obras de infraestrutura. Neste 2021, a Prefeitura tem apenas R$ 21 milhões previstos no Orçamento para investimentos na Secretaria Municipal de Obras. E há uma infinidade de pendências.
Só para recuperar (de fato), os 4 Distritos Industriais, por exemplo, o secretário de Obras Marcos Saraiva apontou, esta semana (veja matéria no CONTRAPONTO) que são necessários pelo menos R$ 30 milhões.
Drenagem, recuperação de viadutos (sobretudo na região central), galerias, combate a erosões e asfalto (pedido número um dos moradores e preferência dos prefeitos) estão na lista da pendência na cidade.
