Reunião expõe lacunas em lei e fiscalização para combater furtos em imóveis

O encontro setorial entre Prefeitura, as Polícias Militar e Civil e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bauru, ontem, expôs as pendências legais, operacionais e de gestão para combater, efetivamente, o aumento de ocorrências de furtos a prédios públicos e privados na cidade.
Um tema é a adequação da lei que pretende punir a receptação, sobretudo por ferros-velhos clandestinos. Embora a legislação seja recente, de 2023, e nascida também a partir de pedido da própria Polícia Civil ao Legislativo, na ocasião, a direção da corporação solicitou ao governo municipal e Legislativo modificações no texto.
Segundo o governo, a proposta é de inserir na norma a interdição do local irregular, porque a lei hoje prevê a suspensão, por 120 dias. A Polícia também comentou que a aplicação da norma aguarda regulamentação. Ou seja, o Município ainda não fixou as regras de aplicação. Sem isso, não há efetiva na fiscalização. Na prática, mesmo com convênio com a Polícia Militar no suporte de rua, é muito falha a fiscalização pela Secretaria de Planejamento (Seplan).
A medida também terá de definir e disciplinar a forma de registro (com lacres) no recebimento e registro dos materiais pelos comércios regulares. A atual lei para combater receptação ilegal por ferro-velho sofreu resistência para aprovação na própria Câmara, em 2023.
Ou seja, fica patente, com isso, que o Município (e a sociedade) permanecem vítimas do aumento de furtos por deficiência na efetivação dos instrumentos normativos e de fiscalização também pelo Poder Público – a quem incumbe regulamentar o tema e realizar o controle, via fiscais, com apoio das Polícias. Não por outra razão, os “noias” continuam invadindo escolas, residências e outros locais para furtar fios e levar todo tipo de material com ferragem. Continua muito fácil dar destino (vender) o produto do furto em Bauru.
Entre janeiro e fevereiro de 2024, foram registrados três furtos e atos de vandalismo em escolas municipais. Mas neste ano, no mesmo período, já aconteceram 21 furtos e atos de vandalismo.
CÂMERAS
A contratação de serviço de câmeras também esteve na pauta. É unânime que a ferramenta tem de ser implantada. Segundo o Município, a licitação está sendo finalizada, e a instalação deve ocorrer nos próximos meses. Haverá Central de Monitoramento e câmeras também nas principais vias do município. A Polícia Militar e a Polícia Civil terão acesso às imagens de maneira simultânea, agindo em casos de crimes como furtos e roubos, ou em atos de vandalismo.
A dificuldade orçamentária para implementação veio em razão da licitação. O governo reservou verba para instituir o sistema de vídeos. Mas, de oito propostas, 7 foram desclassificadas. E, ainda assim, o custo ofertado pela oitava empresa é muitas vezes superior ao estimado. Na origem, a Prefeitura projetou R$ 11 milhões anuais para esta estrutura. A proposta real estaria hoje em R$ 2 milhões mensais. Ou seja, mais do dobro ao ano. Este é o impasse.
Até lá, de forma emergencial, a Prefeitura discutiu com a Polícia Militar reforça no patrulhamento com viaturas (no período noturno) no entorno das escolas municipais. O pagamento de atividade delegada para esta ação foi mencionado.
Conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, em entrevista com a prefeita Suéllen Rosim, o Município prepara a criação de uma Guarda Municipal. A princípio, a atribuição principal seria de vigilância patrimonial (a grande lacuna hoje). “A criação está na fase de verificação de custos e de estrutura necessários, para a posterior elaboração de projeto de lei, e este sendo aprovado, contratação de equipe”, traz o governo.
Participaram da reunião a prefeita Suéllen Rosim, os secretários da Educação, Walter Vicioni, e de Planejamento, Rafaela Foganholi, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Leonardo Marcari, o diretor da Divisão de Fiscalização da Secretaria de Planejamento, Mário Lobo, os vereadores Markinho Souza, presidente da Câmara Municipal, e Cabo Helinho, vice-presidente da Câmara.
Também estiveram presentes o comandante do 4º Batalhão de Caçadores (BPM-I), tenente-coronel Bergamaschi, a coordenadora de Operações do 4º BPM-I, capitão Ana Maria, o chefe de Seção de Operações do 4º BPM-I, capitão Freitas, que representaram a Polícia Militar, o delegado seccional de Polícia Civil, Luciano Faro, a delegada assistente seccional, Priscila Bianchini Alferes, e o delegado do Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil, Alexandre Protopsaltis, que representaram a Polícia Civil.