A Fundação de Previdência (Funprev) continua saqueando o fundo de aposentadoria dos servidores do Município de Bauru para cobrir o rombo financeiro decorrente do aumento das despesas com aposentadorias e pensões sem a cobertura pela Prefeitura, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2023. Contudo, os conselheiros da fundação, com apoio da presidência do órgão, aprovaram no último mês de 2025 a criação de mais cargos na estrutura, de ajudantes gerais, tecnologia de informação e mais uma função comissionada na estrutura.
A criação das novas despesas depende do aval da prefeita Suéllen Rosim. O processo já foi encaminhado ao Executivo. O Conselho Curador deu aval para a criação de mais uma vaga de confiança (gerência), dois cargos de ajudante geral (manutenção em transporte) e 2 vagas de especialista em Tecnologia de Informação.
Desses, a fundação de fato conta com apenas 1 operador de computador e tem 1 função de programador com cargo em extinção. Ou seja, as 2 vagas para TI são carências pendentes para um sistema que tem aumento permanente do fluxo de informações e de beneficiários.
Mas o apreço por novas funções de confiança, sobretudo na gestão do atual presidente Donizete do Carmo, volta a cena. Há pouco tempo, Donizete liderou ação para criar cabide para sua secretária. Apontamos na ocasião. A nova investida na contramão do rombo milionária tem apoio. A presidência interina, através de Gilson Gimenes, responde que as medidas visam atender a demanda interna e melhorias nos serviços. Ele também argumenta que o impacto das despesas – estimado em R$ 47,9 mil ano no processo – está dentro do limite permitido em lei para despesa administrativa).
RETÓRICA
Aliás, a ‘taxa no orçamento’ destinada a despesas virou retórica enviesada para aumentar gastos. O valor (índice orçamentário de 1,7% definido em portaria federal) permitido para cobrir folha de salário interno e demais despesas cresce, por óbvio, junto com o aumento dos recolhimentos na Prefeitura, DAE e Câmara. E a Funprev insiste em usar o que é regra de limite de gasto como se fosse dinheiro livre pra gastar. E não é.
De outro lado, a fundação acumula saques milionários no saldo de aplicações financeiras para cobrir o rombo mensal. De 2019 até aqui, o fundo destinado a formar caixa (capitalizar) para garantir o pagamento de aposentadorias futuras teve desfalque de mais de R$ 400 milhões. A retirada mensal nas aplicações financeiras para cobrir o que falta já bateu na casa dos R$ 7 milhões. Recuou após medidas como aumento da alíquota de contribuição do magistério e a entrada de verbas extras – como a venda da gestão da folha de salários para bancos a cada 5 anos.
Em 2025, o resultado orçamentário da Funprev só melhorou em razão exatamente do depósito da venda da folha. E esta é uma verba que não virá nos próximos anos. A Prefeitura arcou com pouco mais da metade de R$ 50 milhões definidos em lei para a licitação da folha, vencida pelo Bradesco. Conforme os dados de 2025 – descontada essa verba extra da venda da folha – a receita ficou em torno de R$ 347 milhões contra R$ 367 milhões empenhados (contabilizados) de despesas.
O saldo bancário sangra. E menos dinheiro aplicado gera menor volume final no resultado das aplicações. Evidente!
E os conselheiros servidores aprovam mais vaga de confiança. As vagas de ajudante geral também são contestáveis. O aumento de demanda no órgão é (e continuará sendo) administrativo previdenciário. E não em transporte. São mais de 4.500 inativos. E cada vez aumenta.
ANO DIFÍCIL
Para cobrir as contas, a Funprev cita, em resposta aos questionamentos, que aposta na indicação da prefeita de estabelecer, através de lei, que o governo assuma o valor negativo mensal entre receita e despesa para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Esta é uma decisão do Tribunal de Contas ainda não realizada.
Mas o Executivo pressiona que esta regra esteja condicionada a outra medida: implementar o pacote aprovado na gestão Bolsonaro (emenda cobstitucional de 2019) para o servidor pagar mais para o fundo. Na prática, empurrar para o servidor a conta. O Município só bancaria a diferença mensal entre contribuições e folha.
Isso depois da Prefeitura saquear mais de R$ 400 milhões das aplicações.
O fato é que sem o dinheiro extra da venda da folha, a fundação dependerá também dos R$ 62 milhões incluídos no orçamento de 2026 para reduzir o rombo financeiro. Esse valor não se refere ao complemento de caixa chamado de aporte (definido em lei própria para equilíbrio atuarial).
SILÊNCIO
E tem mais. Conforme já alertamos inclusive em audiência pública sobre as contas da previdência municipal, tem outro “buraco silencioso” em curso. Em 2027, conforme outra lei municipal (de 2013), o aporte anual hoje fixado em R$ 40 milhões vai triplicar. Ou seja, desde 2013 o Município já sabe que optou por pagar menos para a previdência na época, com transferência do aporte a partir de 2027. E agora? De onde sairá esta verba no Orçamento?
Também já publicamos que foi elaborada, em 2025, uma nova engenharia financeira para “resolver” o problema orçamentário e se antecipar a 2027: unificar todas as regras daqui pra frente (aporte, cobertura dos saques mensais nas aplicações)… Resultado: o Município ao invés de passar a cobrir uns R$ 120 milhões ano teria de pagar R$ 100 milhões. Grosso modo.
Aqui vem a jogada da prefeita: “desde que as regras mais duras para aposentar sejam adotadas em lei em Bauru.
A prefeita já oficiou a fundação, ainda no final de 2025, informando que vai apresentar projeto de lei exatamente para adoção de todas essas medidas estabelecidas na Emenda Constitucional 103/2019. Ou seja, em síntese, derrubar as atuais condições mais favoráveis para novas aposentadorias previstas no regime próprio (Prefeitura, DAE e Câmara), estendendo a idade e o tempo de contribuição para novos ingressos na inatividade.
A Funprev também acaba de receber o relatório do TCE relativo as contas de 2024. As retiradas nas reservas (aplicações) continuam destaque. “Constatamos que o montante de investimentos do regime em 31/12/2023 era de R$ 423.689.101,33 e em 31/12/2024 era de R$ 416.805.646,27. A redução do saldo dos investimentos ratifica a utilização para cobertura do déficit financeiro, não transferidos pelo ente (Lei federal n° 9.717/1998)”, aponta o relatório de fiscalização.
EFEITO
Além de todas essas frentes, o governo Suéllen amplia o desfalque no custeio da previdência através do pacote de terceirizações (lixo, esgoto, limpeza pública e anunciou também a àgua). Fatias cada vez maiores do orçamento vão para contratos com OS e demais entidades na saúde (que ainda tem a fundação FERSB), educação, assistência social e outros serviços.
Em tempo: não estamos discutindo pró ou contra “terceirizar”. Mas pondo à mesa, com clareza, que os governos (todos) afundam o custeio da previdência com esses contratos.
A PPP do lixo em Bauru, de mais de R$ 5 bilhões, não fez sequer a planilha do impacto na previdência … trata-se de rombo silencioso real … e que quase ninguém quer falar!
O ano de 2026 é de batalha para as famílias de mais de 13 mil servidores