Concluir a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial não é uma questão somente de prioridade governamental. Se Bauru não concluir o contrato (ao menos em condições de por em funcionamento parcial o sistema) é obrigado a DEVOLVER AO GOVERNO FEDERAL todo o valor repassado. Em 05 de janeiro de 2021, conforme a administração local, a União já utilizou R$ 70.067.184,80 na ETE. Se isso acontecer, o rombo será maior.
A condição está expressa no contrato assinado pelo então prefeito Rodrigo Agostinho, em 2015, com a União. O dinheiro passado de forma livre (chamado de fundo perdido) só não é devolvido para o fundo nacional se a cidade cumprir o contrato: concluir e por em operação o sistema de tratamento de esgoto na ETE.
Esta situação (contratual) também explica, em boa dose, o comportamento institucional da Promotoria para dar solução ao projeto (mesmo diante de tantas falhas e atrasos). Denunciar ao TCU, ou Judiciário, seria muito pior para a cidade.
O DAE informou hoje, – data da primeira visita da prefeita Suéllen Rosim (Patriota) ao canteiro de obras, junto com a presidente do DAE, Flávia Souza, os secretários de Obras, Marcos Saraiva, e do Jurídico, Gustavo Bugalho, diretores e assessores, – que do valor total do convênio (fixado em R$ 118.679.344,57), a medição total de serviços realizados até aqui pela COM Engenharia (mão de obra, instalações e equipamentos) atingiu R$ 98.370.555,09.
Mas, desse valor, R$ 28.3030.370,29 são de contrapartida da Prefeitura. Este recurso saiu do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), criado em 2005 em Bauru.
Por esta razão, além da indiscutível tragédia que seria chegar até aqui e não ter o tratamento de esgoto com cobertura para toda a cidade, é que Suéllen Rosim (Patriota) reafirmou, em entrevista coletiva, que “a prioridade é dar funcionalidade a obra. O empenho é fazer dar certo”. Ela disse que acredita “no potencial da equipe” e prometeu acompanhar o andamento, toda semana. “Não vamos deixar de tratar o esgoto com a obra praticamente feita. Mas precisamos concluir a obra e por pra operar. Para dar funcionalidade a previsão se mantém em setembro deste ano (2021)”, afirmou.
Conforme a presidente do DAE, Flávia Souza, o Núcleo Gestor (composto por profissionais do DAE, Secretaria de Obras e outros) se mantém. O secretário de Obras, Marcos Saraiva, é quem passa a responder diretamente pelo contrato (a licitação da obra é da Prefeitura). Mas ele, e Flávia (DAE), disseram que vão trabalhar “afinados” para concluir o projeto.
O QUE VAI ACONTECER
O governo municipal já tem com as promotorias Federal e Estadual alinhado a assinatura de novo Termo de Conduta (ou por ajuste no TAC que está em vigor) para concluir as principais exigências da obra. Serão finalizados, pelo acordo, todas as frentes essenciais para o tratamento de esgoto ter início, ainda que de forma parcial.
Marcos Saraiva referendou a colegas, na visita ao canteiro da ETE, que “o importante é concluir, com segurança de engenharia, dentro da legalidade e iniciar o tratamento, fechando o convênio com a União. Depois realizamos projetos complementares”.
A procuradora Jurídica do DAE, Adriane Brunhari, que acompanha as ações há bastante tempo, confirmou que a linha é concluir o que for acordado com o MP, com a anuência da Caixa (que responde pela conferência das medições e serviços).
Paralelo a isso, entretanto, o governo tem de deixar pronto as ações para os projetos complementares. “Neste momento está sendo discutido com as Promotorias, e Caixa, o TAC que garanta o cumprimento do convênio. A cidade tem de devolver tudo o que o Governo Federal repassou se não concluir a ETE. Nossa ação é garantir isso, com operação funcional”, contou.
Nesta fase (essencial) estão sendo definidas questões como deixar partes como a secagem do lodo, tratamento final do lodo e instalação de eventual módulo adicional (são 4 no total) para uma nova licitação.
O ex-presidente do DAE até 31 de dezembro, Eliseu Areco Neto, que conseguiu que a projetista Arcadis Logos voltasse para o canteiro e resolvesse boa parte das dezenas de “omissões e falhas no projeto” (dela mesmo), confirmou a estratégia. “Conseguimos avançar no cronograma físico da obra, adiantamos a análise de aditivos necessários e superamos aprovação de definições pendentes, como a instalação da manta. Fizemos reuniões com as Promotorias e Caixa para ajustar e deixamos encaminhado. Fizemos a licitação para contratar a Assessoria Técnica (ATO). A obra está no caminho para ter conclusão, nesse plano”, atualizou.
Ou seja, a ETE será entregue de forma parcial. E o que falta será objeto de nova licitação. Há outra razão para esta alternativa: as falhas no projeto original contratado na gestão Rodrigo Agostinho (e não apontadas pelo DAE na época) foram tantas que, agora, seria impossível autorizar todas as mudanças sem afrontar a lei.
O valor adicional que envolve aditivos pendentes ultrapassaria os 25% sobre o contrato original. O que falta: assinar o acordo com MP e Caixa. E concluir o que for definido.
O DAE liberou hoje o processo para assinatura da ATO, por cerca de R$ 4,9 milhões.
ANOTAÇÕES DO CONTRAPONTO
Anotamos, por fim, pontos importantes, desde já, para o novo governo:
Um projeto desse porte (recebido com tantas adaptações) exige, agora, planejamento para a licitação complementar, para não haver descontinuidade, logo em seguida ao final deste 2021.
No DAE e na Prefeitura, de outro lado, também é sabido que o projeto de usina de energia instalado não é o do alta tensão. O engenheiro André Andreoli (especialista) realizou o projeto adequado, como conselheiro do DAE.
Ele precisa estar previsto no planejamento da etapa seguinte e significa, além de rede adequada a ETE do porte, custo bem menor de energia elétrica e não dependência da CPFL.
De outro lado, o tratamento final do lodo também precisa ser incluído. Sem o qual, Bauru vai pagar despesa adicional significativa com transporte de destino final do que “sobra” do tratamento (poluente, mas que pode ser transformado até em adubo).
São alguns dos pontos. Existem outros. Até porque, a população precisa se atentar que os prejuízo com o atraso (desde 2015) já são enormes.
Dólar nas alturas e aditivos para “consertar” o erro no recebimento desidioso do projeto executivo repleto de falhas já somam milhões a mais no contrato.
Mas, se ninguém se atentou, é preciso lembrar que os R$ 118 milhões de repasses de GRAÇA pela União são CONGELADOS. O valor não é corrigido. Assim, o prejuízo decorrente do atraso é ainda maior, sob esta condição.
