A secretária municipal do Meio Ambiente, Cilene Boderzan, se recusou a entregar o estudo da concessão do lixo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema), em reunião oficial realizada nesta sexta-feira (28/11/2025). Mais do que isso, a indicada de Gilberto Kassab para comandar o projeto bilionário em Bauru, decidiu que o estudo de viabilidade técnica e jurídica (EVTE) para a concessão é secreto.
Sob a conivência, consciente ou estratégica, da prefeita Suéllen Rosim, Cilene Boderzan ainda avisou ao presidente da Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, Manoel Losila, e ao relator do PL da PPP do lixo, André Maldonado, que o estudo é “confidencial”. Ela está em Bauru com uma missão específica: aprovar o contrato bilionário de 30 anos. Depois …
O relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, vereador André Maldonado, informou hoje que recebeu em envelope lacrado um pen drive (onde estaria o estudo completo). A Comissão vai se reunir na terça-feira para deliberar sobre o assunto.
A postura, absurda do ponto de vista jurídico, já gerou inevitável constrangimento (e confronto) entre a secretária kassabista e vereadores da base de apoio da prefeita. A citação, vazia, de Bordezan é de que os dados econômicos e jurídicos da futura concessão orçada em R$ 4,8 bilhões – a maior da história de Bauru – só poderiam legalmente serem abertos junto com a publicação do eventual edital.
Informado, hoje, a respeito da recusa, também, por Boderzan, de entregar (e discutir) na reunião do Condema a pauta “que ela mesma requisitou”, o secretário de governo, Renato Purini, disse que o estudo será enviado (ao Legislativo, ao menos).
O presidente do Condema, Ricardo Crepaldi, então concluiu a reunião apontando em ata oficiar a prefeita a enviar o estudo – sem o qual não há condições de analisar investimentos, custo da tarifa do lixo, impacto no orçamento e previdência dos demais serviços incluídos no pacote (inclusive com jabutis já apontados pelo mercado) e demais dados.
BUMERANGUE
Veja efeitos naturais da falácia arquitetada por Boderzan:
. A tática de esconder o estudo da concessão do lixo gera efeito jurídico sobre outros editais que o próprio governo Suéllen já lançou, inclusive um também bilionário assinado pela mesma Fipe (fundação contratada pela Prefeitura).
. Nos casos da iluminação, esgoto e drenagem o governo abriu os estudos como condição óbvia de que esta é a única forma de se conhecer os dados para aprovar ou não as concessões e criar tarifa. Isso obrigaria os vereadores, e os conselhos do setor – como o Condema – a avalizarem as medidas bilionárias no escuro. Sem saber efeitos, contas, consistência jurídica e contratual.
. Além disso, o governo também embutiu na PPP serviços que dependem de Orçamento próprio (limpar bueiros, cata-galho, varrição e até lavar “monumentos!” públicos). Ou seja, também por este motivo é impossível ajustar Orçamento, Plano Plurianual (PPA) e mudar a lei da Emdurb (que hoje é contratada exclusiva desses serviços) sem saber a viabilidade (jurídica e econômica) das medidas.
. Fosse palatável a tática de Cilene, em nome do governo Suéllen, o Executivo estará dizendo ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Legislativo que fez tudo errado até agora. As concessões suspensas até aqui da iluminação e do esgoto e drenagem tiveram os estudos (EVTE) entregues e debatidos, inclusive em necessárias audiências públicas.
. Cilene Bordezan, talvez, não tenha se atentado para outro detalhe igualmente preocupante (tanto quando a ideia de “contrato bilionário de 30 anos de duração no escuro”: conforme reportagens do JC e do CONTRAPONTO (veja link a seguir) ela afirma que “fez os estudos” (cadernos jurídico, operacional e econômico) da concessão do lixo. Diz mais: a secretária afirma que a Fipe foi contratada, desta vez, apenas para “validar” seu estudo.
. Para lembrar: Bauru já paga (deve à Caixa Federal) estudo do lixo, contratado na gestão Gazzetta. A contratada foi a consultoria famosa da Ernest Yang, pela Caixa. O Município deve mais de R$ 4 milhões pelo serviço. Como os demais: também integralmente apresentados na íntegra em audiências públicas.
. Até onde vai parar a ousadia desta jornada ambiciosa e bilionária do governo Suéllen Rosim?
. São editais de concessão que superam, em muito, a R$ 9 bilhões, em andamento. Todos de uma só vez. Sem contar medidas de impacto, como pedido de novo financiamento (de até R$ 119 milhões) e mudanças duras nas regras de aposentadoria dos servidores (também anunciada hoje).
Tudo ao mesmo tempo! Estrategicamente ….
A cidade tem pela frente, sem exagero, 30 dias históricos: no risco e no alcance e consequência do pacotaço em curso.
E Cilene? Ela não vai abrir a champagne de Ano Novo na cidade.
Quem vai apagar as luzes após o dia 15 de dezembro (recesso)?
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