A secretária municipal do Meio Ambiente, Cilene Bordezan, se recusou a entregar o estudo da concessão do lixo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), em reunião oficial realizada nesta sexta-feira (28/11/2025). Mais do que isso, a indicada de Gilberto Kassab para comandar o projeto bilionário em Bauru, decidiu que o estudo de viabilidade técnica e jurídica (EVTE) para a concessão é secreto.
Sob a conivência, consciente ou estratégica, da prefeita Suéllen Rosim, Cilene Bordezan ainda avisou ao presidente da Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, Manoel Losila, e ao relator do PL da PPP do lixo, André Maldonado, que o estudo é “confidencial”. Ela está em Bauru com uma missão específica: aprovar o contrato bilionário de 30 anos. Depois …
O relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, vereador André Maldonado, informou hoje que recebeu em envelope lacrado um pen drive (onde estaria o estudo completo). A Comissão vai se reunir na terça-feira para deliberar sobre o assunto.
A postura, absurda do ponto de vista jurídico, já gerou inevitável constrangimento (e confronto) entre a secretária kassabista e vereadores da base de apoio da prefeita. A citação, vazia, de Bordezan é de que os dados econômicos e jurídicos da futura concessão orçada em R$ 4,8 bilhões – a maior da história de Bauru – só poderiam legalmente serem abertos junto com a publicação do eventual edital.
Informado, hoje, a respeito da recusa, também, por Boderzan, de entregar (e discutir) na reunião do Condema a pauta “que ela mesma requisitou”, o secretário de governo, Renato Purini, disse que o estudo será enviado (ao Legislativo, ao menos).
O presidente do Condema, Ricardo Crepaldi, então concluiu a reunião apontando em ata oficiar a prefeita a enviar o estudo – sem o qual não há condições de analisar investimentos, custo da tarifa do lixo, impacto no orçamento e previdência dos demais serviços incluídos no pacote (inclusive com jabutis já apontados pelo mercado) e demais dados.
BUMERANGUE
Veja efeitos naturais da falácia arquitetada por Bordezan:
. A tática de esconder o estudo da concessão do lixo gera efeito jurídico sobre outros editais que o próprio governo Suéllen já lançou, inclusive um também bilionário assinado pela mesma Fipe (fundação contratada pela Prefeitura).
. Nos casos da iluminação, esgoto e drenagem o governo abriu os estudos como condição óbvia de que esta é a única forma de se conhecer os dados para aprovar ou não as concessões e criar tarifa. Isso obrigaria os vereadores, e os conselhos do setor – como o Condema – a avalizarem as medidas bilionárias no escuro. Sem saber efeitos, contas, consistência jurídica e contratual.
. Além disso, o governo também embutiu na PPP serviços que dependem de Orçamento próprio (limpar bueiros, cata-galho, varrição e até lavar “monumentos!” públicos). Ou seja, também por este motivo é impossível ajustar Orçamento, Plano Plurianual (PPA) e mudar a lei da Emdurb (que hoje é contratada exclusiva desses serviços) sem saber a viabilidade (jurídica e econômica) das medidas.
. Fosse palatável a tática de Cilene, em nome do governo Suéllen, o Executivo estará dizendo ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Legislativo que fez tudo errado até agora. As concessões suspensas até aqui da iluminação e do esgoto e drenagem tiveram os estudos (EVTE) entregues e debatidos, inclusive em necessárias audiências públicas.
. Cilene Bordezan, talvez, não tenha se atentado para outro detalhe igualmente preocupante (tanto quando a ideia de “contrato bilionário de 30 anos de duração no escuro”: conforme reportagens do JC e do CONTRAPONTO (veja link a seguir) ela afirma que “fez os estudos” (cadernos jurídico, operacional e econômico) da concessão do lixo. Diz mais: a secretária afirma que a Fipe foi contratada, desta vez, apenas para “validar” seu estudo.
. Para lembrar: Bauru já paga (deve à Caixa Federal) estudo do lixo, contratado na gestão Gazzetta. A contratada foi a consultoria famosa da Ernest Yang, pela Caixa. O Município deve mais de R$ 4 milhões pelo serviço. Como os demais: também integralmente apresentados na íntegra em audiências públicas.
. Até onde vai parar a ousadia desta jornada ambiciosa e bilionária do governo Suéllen Rosim?
. São editais de concessão que superam, em muito, a R$ 9 bilhões, em andamento. Todos de uma só vez. Sem contar medidas de impacto, como pedido de novo financiamento (de até R$ 119 milhões) e mudanças duras nas regras de aposentadoria dos servidores (também anunciada hoje).
Tudo ao mesmo tempo! Estrategicamente ….
A cidade tem pela frente, sem exagero, 30 dias históricos: no risco e no alcance e consequência do pacotaço em curso.
E Cilene? Ela não vai abrir a champagne de Ano Novo na cidade.
Quem vai apagar as luzes após o dia 15 de dezembro (recesso)?
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Quando o dinheiro vai sair do bolso da população não existe nada (ou pelo menos não deveria existir) nada “secreto”. Quando esse desgoverno terminar Bauru terminará junto, de onde vai sair tanto dinheiro pra pagar tantos empréstimos?