O Departamento de Água e Esgoto (DAE) acumula mais de R$ 35 milhões a receber. A autarquia complementou, hoje, que 51.076 imóveis com hidrômetro (medidor de consumo) deixaram de pagar sua fatura. O retrato atual contém mais de 21 mil contas inadimplentes por pelo menos 3 meses.
Além disso, 10.768 imóveis não pagam a conta a no mínimo seis meses. Pior. Este contingente representa R$ 24,2 milhões que deixaram de ingressar no cofre da empresa. O valor é capaz de pagar sozinho a usina de energia elétrica necessária para fazer funcionar a ETE do Distrito Industrial, por exemplo.
O quadro, grave do ponto de vista econômico (e também social, evidente) afeta sobremaneira a capacidade da autarquia de manter o volume de investimentos necessários para cumprir obrigações em obras e serviços assumidos com a Promotoria Pública desde o ano passado, quando o Plano Diretor de Águas (PDA) virou termo assinado, depois de se tornar lei.
As informações prestadas hoje dão continuidade ao levantamento de informações sobre a situação de caixa da autarquia e seus clientes. (em jornalismo, os manuais chamam a sequência de matérias com desdobramento do mesmo tema de suíte).
De outro lado, apesar dos condomínios do Minha Casa Minha Vida (MCMV) terem destaque, na escala de maiores devedores, em valores o total a receber é de R$ 2,5 milhões, conforme a autarquia informou, através de sua assessoria de imprensa.
Ou seja, a autarquia de fato precisa resolver a antiga pendência operacional de não instalar medidores individuais em edificações (verticais) do programa de moradia social. Aferir o consumo de cada um é uma questão, antes de tudo, de justiça econômica. Mas o total a receber do segmento é inferior a 10% do total trazido pela empresa pública bauruense.
SEM CORTES
Na primeira matéria sobre o quadro de contas a receber do DAE, revelamos que a inadimplência nas alturas se deve, em boa parte, a não efetivação de cortes no fornecimento. Mostramos que a medida (de gestão operacional e financeira) despencou 85% no primeiro semestre deste ano, no comparativo com o mesmo período de 2019, antes da pandemia.
Foram apenas 1.448 cortes por não pagamento das faturas no primeiro semestre de 2023, contra 2.680 de janeiro a junho de 2019. Perguntamos à direção do DAE as justificativas para esta situação alarmante – do ponto de vista de controle de caixa e capacidade de investimentos. E o que será feito a respeito?
Hoje a presidência respondeu, via assessoria de imprensa: “A redução no número de cortes está relacionada à atual reestruturação em andamento na Divisão Financeira do DAE. Essa reestruturação abrange uma revisão completa das abordagens para lidar com a inadimplência. Isso inclui a reformulação das políticas (resoluções) relacionadas ao tema, a revisão dos métodos para notificação dos consumidores, a definição de novos critérios para o corte do fornecimento de água e a elaboração de um programa de parcelamento de dívidas. A intenção é fortalecer a gestão e dar sustentabilidade às finanças do departamento.
A previsão é de que resultados positivos das novas diretrizes sejam observados em agosto de 2023“.
Na nota, assim, o DAE aponta que ainda está elaborando seu programa de refinanciamento (Refis é nome usado de forma popular, mas refere-se a débitos fiscais e conta de água é tarifa, vale explicar), anunciado pela prefeita. Os devedores da Prefeitura já estão com autorização (em lei) em andamento para acertar suas contas (dívidas de IPTU, multas, ISS, etc.), com redução substancial em juros e multas).
DADOS DA CONCESSÃO
Já em relação à reflexão sobre o dado referenciado pelo estudo da Fipe (no projeto de concessão do esgoto) – apontando queda na inadimplência dos atuais 16% para 4% (a partir do quarto ano de possível transferência da operação do esgoto para a iniciativa privada), a fundação argumentou que o índice está ancorado em resultados aferidos junto a empresas do setor com gestão comercial aplicada pelo particular, ou sob concessão.
Ou seja, assim como atua empresas como a CPFL, no fornecimento de energia elétrica, por exemplo, consumidor de água que não paga pelo produto não tem continuidade no fornecimento. É venda de serviço, com aplicação da política de corte nos moldes da regra.
Executivo da fundação responsável pelo estudo da modelagem de esgoto em Bauru, Mário Silvério pontua que as referências de percentual de devedores para sustentabilidade das obrigações de concessionário estão dentro dos padrões do segmento. Ele salienta, em informativo técnico suplementar, que dados consolidados apontam para certa margem no patamar de 4% adotado para Bauru (AEGEA 2023).
O controle de inadimplência, em gestão, é vetor importante para a sustentação do custeio do modelo de concessão apresentado para Bauru, conforme discutimos ontem.
Em setembro de 2022, há um ano portanto, o DAE acumulava em torno de 41 mil devedores, com perda de faturamento deste item situado em cerca de R$ 910 mil mensais. Hoje, conforme apresentado acima, são 10 mil imóveis a mais na lista de não pagadores.
Duas das premissas financeiras de suporte das contas da concessão, no estudo Fipe, são o aumento da arrecadação (por micromedição), com 20% a mais a partir da troca de todos os hidrômetros a cada 5 anos, e a redução do percentual de devedores de 14% para 4%. Esta performance pode ser o ponto, para mais ou para menos, de equilíbrio (ou descompasso) no contrato – para o caso de uma futura concessão.
No modelo, apresentado apenas em parte pelo DAE e Fipe até aqui, a tarifa de esgoto de 90% será capaz de pagar obras (investimentos) e operação (e manutenção) do sistema por uma empresa privada. A estrutura tarifária a ser adotada ainda é desconhecida da população.
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Não leu o primeiro texto deste assunto? Entra neste link. Tem muitos outros dados na matéria: https://contraponto.digital/cortes-despencam-no-dae-e-inadimplencia-nas-alturas-desafia-contas-da-concessao/
Previsão para 2023, por exemplo, da AEGEA, é “previsão”, o real da inadimplência, na PROLAGOS (Niterói-RJ), da AEGEA, em 2 022, foi 14%. Vi esses dados em julho/23, quando lá estive. O PAPEL ACEITA TUDO….inclusive previsões para agradar investidores. A SABESP é MAIS honesta, NÃO DIVULGA OS DADOS, que estão na faixa de 12% de inadimplência, informação “oficiosa”.
A FIPE, repito, precisa fazer estágio, curso, no BNDES sobre CONCESSÃO. Simples ASSIM !
O mesmo presidente do dae que quer privatizar e não faz nada em relação a inadimplência é o mesmo que quer conceder o ESGOTO. Que gestão hein!!!