O Sistema online do Município de Bauru não está permitindo o pagamento de dívidas inscritas até 2024. O acesso travou desde a sexta-feira.
O travamento tem relação com a impossibilidade do pagamento incluir 10% de honorário administrativo, medida que virou lei somente no final do ano. Contribuintes que compareceram ao Poupatempo na sexta-feira reclamaram que o atendimento online está travado porque não foi inserido o pagamento com a cobrança adicional de 10%.
A cobrança de honorários administrativos foi aprovada em lei em dezembro passado, incluindo milhares de inscrições em dívida ativa que já tinham sido registradas pelo setor de Auditoria Tributária da Secretaria de Finanças. Até então, o contribuinte nesta condição acessava o sistema e conseguia acertar seus compromissos sem a cobrança adicional.
A lei que instituiu os chamados honorários administrativos também trsnsferiu a cobrança e gestão da dívida ativa (devedores) da Finanças para a Secretaria dos Negócios Jurídicos. Mas o texto aprovado não distinguiu processos já registrados de novos – que serão ainda inscritos.
A Auditoria Tributária da Prefeitura chegou a apontar que a lei permite a distribuição de verba de honorário administrativo para casos já efetivados – que não foram realizados pelo Jurídico. Mas o Legislativo não inseriu regra distinguindo que a cobrança adicional valeria somente a partir do que o Jurídico passar a processar (o que ainda vai acontecer a partir de agora).
A Procuradoria de Execução Fiscal aponta para a aplicação da cobrança nos termos da lei. Sobre o sistema travado, a informação é de que haverá reunião com a empresa de TI que presta esse serviço para o Municipio para reabrir o sistema.
Ou seja, inserir a obrigação de pagar débitos já em dívida ativa com 10% de honorário. Säo milhares de casos nesta situação, representando centenas de milhões de Reais a receber.
De outro lado, a Secretaria de Finanças está notificando cerca de 23 mil imóveis paa regularização do tamanho da construção. Quem ergueu um puxadinho ou construiu em terreno e não aprovou o projeto na Prefeitura está sendo chamado a regularizar e pagar a diferença.
Em outra frente, a Secretaria de Planejamento (Seplan) está emitindo multa para imóveis com proibição legal de expansão, como no caso que mostramos no Vargem Limpa.
O acúmulo dessas 3 situações acima podem gerar filas no Poupatempo.
IPTU DIGITAL
A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para realizar a opção pelo IPTU Digital começa nesta segunda-feira (6) e segue até o dia 31 de janeiro. Para aderir, o contribuinte deve acessar neste período o link: www.bauru.sp.gov.br/iptu, ícone acesso rápido – IPTU Digital. A opção também poderá ser feita pelo acesso com senha no Sistema Tributário, ambiente logado no qual todos os imóveis do contribuinte são apresentados.
A alternativa permite que, no pagamento à vista, o desconto seja de 10%. Já aqueles que não optarem pelo IPTU Digital receberão o carnê em casa, com desconto de 5% no pagamento à vista. O vencimento, nas duas situações, será no dia 15 de abril. É importante ressaltar que ao realizar a opção pelo IPTU Digital será emitido um documento de comprovação de sua adesão.
O pagamento parcelado, tanto para quem aderir ao IPTU Digital quanto para quem receber pelos Correios, não terá desconto. O parcelamento é permitido em quatro ou nove vezes, dependendo do valor. Cabe ressaltar que o período até o dia 31 de janeiro será exclusivamente para o contribuinte optar pelo não recebimento do carnê. Os boletos para pagamento ainda não estarão disponíveis neste período, o que deve ocorrer no mês de março, mesma época em que os carnês serão enviados para os endereços dos contribuintes. As datas para o pagamento à vista são as mesmas.
PAGAMENTO DO IPTU 2025
Pagamento à vista
Com desconto (10% no IPTU Digital ou 5% no carnê) – 15/04
Sem desconto – 15/05
Pagamento parcelado (sem desconto)
1ª parcela – 15/04
2ª parcela – 15/05
3ª parcela – 16/06
4ª parcela – 15/07
5ª parcela – 15/08
6ª parcela – 15/09
7ª parcela – 15/10
8ª parcela – 17/11
9ª parcela – 15/12
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.