Suéllen abre processo para concessão de R$ 3,6 bilhões e se antecipa à eleição

A prefeita Suéllen Rosim (foto) publicou no Diário Oficial de Bauru (DOB) desta quinta-feira (12/09) a abertura do processo de concessão de esgoto (concluir a obra da ETE Distrito e realizar drenagem da Avenida Nações Unidas). A prefeita se antecipa ao processo eleitoral e abre a consulta pública e marca audiência pública obrigatória por lei para apresentação e discussão da proposta de concorrência já para o dia 26 de setembro. O orçamento inicial estimado do processo é de R$ 3,6 bilhões.

A consulta pública é uma etapa exigida pela legislação para a contratação de empresa privada (sozinha ou por consórcio) para explorar os serviços de tratamento de esgoto no Município, por 30 anos. O projeto de concessão foi aprovado na Câmara com oito votos favoráveis (dos 17 vereadores), sob o efeito de liminar do Judiciário em relação ao quórum (maioria simples dos presentes à sessão).

Orçada em cerca de R$ 3,6 bilhões em estudo da Fipe, a abertura da etapa de consulta pública da concessão vem um dia após perícia judicial apontar ao Judiciário uma série de defeitos, omissões e falhas na obra inacabada da ETE do Distrito Industrial, paralisada desde 12 de setembro de 2021 (exatos 3 anos). No bastidor político, a publicação da consulta pública e realização de audiência pública ainda antes do primeiro turno das eleições municipais chamou a atenção de adversários da prefeita na corrida eleitoral. Vários de seus oponentes, por outro lado, declararam que, se derrotarem Suéllen, vão revogar a lei que permite a concessão.

A consulta pública é etapa obrigatória em lei para que interessados conheçam as regras do edital, garantias financeiras, exigências técnico operacionais e todas as obrigações exigidas para o contrato: em específico concluir e fazer funcionar a ETE do Distrito, responder pela troca de tubulação de quase 1.000 km de rede de esgoto (manilha) antiga na cidade, responder por obras complementares e, ainda, realizar as obras de drenagem para combater enchente na bacia da Av. Nações Unidas.

Na origem, conforme lei aprovada na Câmara, o setor privado será chamado a disputar o contrato ao ofertar o maior desconto sobre a tarifa de esgoto máxima estabelecida no processo (90% da tabela de consumo de água). Hoje o bauruense paga 65% de tarifa de esgoto, sendo que 5% vai para o Fundo de Esgoto.

Outro ponto relevante do estudo aprovado pelo Legislativo (realizado pela consultoria Fipe) é que o vencedor terá de bancar o equivalente a 15 pontos percentuais (de referência sobre a tarifa de esgoto) como contrapartida para manter o custeio do funcionamento do DAE ao longo do contrato. A autarquia passa a atuar somente com abastecimento de água.

Nenhum outro modelo do País adota, em concessão, obrigação ao setor privado para custear algum percentual para a manutenção de serviço que não está no edital (abastecimento de água). A consulta pública é a fase de questionamentos sobre regras, garantias, técnica, definições jurídicas, operacionais, de remuneração tarifária, taxa de retorno do investimento – e outros tantos elementos inerentes a um processo desse porte.