Suéllen explica negociação com União e principais pontos da proposta de concessão da ETE

A prefeita Suéllen Rosim iniciou, neste ano, tratativas para sua mais importante decisão de governo até aqui: o destino da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial. No feriado da quinta-feira (21/04), a prefeita disse à Comissão de Obras da Câmara Municipal que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) propõe a finalização da obra através de concessão sem Bauru ter de devolver os repasses já efetuados, desde que o contrato inclua a operação.

Na reunião com os vereadores Manoel Losila, presidente da Comissão, e os integrantes Coronel Meira e José Roberto Segalla, com a presença também do líder no Legislativo, Júnior Rodrigues, o chefe de Gabinete, Rafael Lima, e o secretário Jurídico, Gustavo Bugalho, a prefeita deu informações sobre o modelo proposto por Brasília e a normativa recém criada, que regulamenta o marco de saneamento.

O CONTRAPONTO falou com a prefeita, por telefone, para esclarecer os principais pontos do processo que pode levar à primeira concessão de Bauru, um contrato de longo prazo (a partir de 20 anos). Veja o que disse a prefeita:

CONCESSÃO COM OPERAÇÃO

Conforme revelamos na última quinta-feira, a prefeita informou que o Ministério do Desenvolvimento Regional propõe a utilização do decreto 11.030/2022 (de 1 de abril deste ano) para tratar da situação da obra em Bauru, que já obteve cerca de R$ 60 milhões de repasses (a fundo perdido – sem pagamento).

A prefeita confirma que “o Ministério informa que podemos utilizar esta regulamentação do marco de saneamento para concluir a obra sem devolver o que já foi repassado. Mas para isso temos de garantir a funcionalidade da ETE. Ela tem de funcionar. E a proposta é de incluir a operação na concessão. A vantagem deste modelo é que quem vencer a disputa tem de entregar a obra e fazer ela funcionar para receber. Com isso resolvido, fechamos o convênio com a União”.

Ou seja, nesta alternativa, Bauru não teria de devolver o que já foi investido na ETE. Fica com os R$ 60 milhões já empregados e não recebe mais a segunda metade para completar os R$ 118 milhões. Aliás, o montante do recurso perde a cada diz sua capacidade de reversão em obra. Com inflação em alta e explosão dos custos da construção civil e dólar (vários equipamentos são importados), os prejuízos decorrentes já acumulados desde 2015 (início da obra) são significativos. Isso porque o repasse federal não tem correção, no tempo.

Sobre a cartilha apresentada pelo MDR, Suéllen disse que “até então nós não tínhamos essa opção legal para discutir concessão, ou uma PPP. Agora tem. E isso veio como uma benção agora no início de abril. Isso permite antecipar a conclusão da obra em um prazo muito mais curto e sem as incertezas da licitação normal que estamos discutindo. Eu apresentei esta proposta para a Comissão de Obras e falei com promotores federais e estaduais, porque isso envolve obrigações assumidas com a Promotoria. Vamos agora receber a posição do Jurídico sobre o decreto de Brasília e ouvir todos os vereadores”.

CONSÓRCIO E MODELAGEM

Conforme a prefeita, o Ministério de Desenvolvimento Regional apontou que não será preciso integrar consórcio para atender à regulação recém-criada. “De fato o decreto e o documento que nos foi apresentado fala em consórcio regional para tratar o esgoto. Mas o Estado ainda está com a regionalização discutindo na Assembleia Legislativa. E Bauru tem uma obra em andamento, já com convênio de repasse firmado com a União. Então, o Ministério disse que para esta situação nós podemos realizar a concessão sem formar consórcio para a ETE”, conta.

Após o parecer do Jurídico, previsto para ser apresentado nos próximos dias, Rosim contou que vai realizar reunião com todos os vereadores e discutir a alternativa. “Nós temos a agilidade da obra que toda a cidade espera há anos, temos verba carimbada em caixa e uma discussão adiantada para o Termo de Referência (detalhamento do que será preciso para concluir a ETE). Vamos apresentar a todos os vereadores. O modelo do Ministério do Desenvolvimento Regional exige a contratação de modelagem para detalhamento da obra e da operação, com custos e todas as etapas. Se o processo avançar, poderemos ter esta obra entregue bem antes de 2024”, aborda.

VERBA DO FTE

Suéllen também respondeu que a verba disponível do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) também entra na discussão. O fundo tem quase R$ 180 milhões no caixa e continua recebendo 5% das receitas do DAE (esgoto) para investir exclusivamente na ETE e nos interceptores.

“Os promotores (federal e estadual) não aceitam mexer no Fundo de Tratamento enquanto não houver garantia de que a ETE será concluída e vai funcionar. E isso podemos antecipar com concessão. A partir dai podemos discutir a utilização desta verba. A modelagem também terá de definir o custeio da operação da ETE. Então vamos contratar o estudo para definir isso. A cidade tem muitas prioridades e uma possibilidade é discutir alterar no futuro a lei para a verba que ficar, ou todo o custo restante ficar na concessão. Ou este caixa e o que já foi investido ser discutido com necessidade de contrapartida. São muitas possibilidades. O importante é que temos um cenário favorável. A maioria das prefeituras não tem nem recursos e nem projeto”, complementa.

AGÊNCIA REGULADORA

Outra exigência do modelo estabelecido por Brasília é de que o tratamento do esgoto, por concessão, tem de ser fiscalizado por uma agência reguladora. No caso de Bauru, não mais pelo DAE. Tem de abrir processo para contratar uma das poucas empresas habilitadas no sistema para aferir, todo mês, se o esgoto tratado atende à legislação e indicadores das normas técnicas.

OUTRAS EXIGÊNCIAS 

Além da modelagem com definição dos custos para o término da obra e sua operação, a Prefeitura tem prazos para cumprir. O estudo, por exemplo, tem de ser contratado agora. A prefeita confirmou que está em análise no Jurídico a opção, em tese, para contratar fundação ligado a universidade, com especialização específica para estas funções.

A administração municipal está discutindo esta fase com a fundação ligada a USP (FIPE – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica). O secretário de Obras, Leandro Joaquim, já havia informado, em audiência pública do mês passado à Comissão de Obras, que os especialistas da fundação vieram a Bauru e já apresentaram as alternativas para a ETE, entre elas a concessão com operação. A decisão a ser tomada, assim, será contratar ou não a FIPE de forma direta, com base na especialização, embasada na lei de licitações.

Outra exigência de Brasília é de que a ETE cumpra todos os requisitos da norma técnica e, ainda, o tratamento do destino final. O CONTRAPONTO já antecipou, há tempos, nos governos anteriores, de que o projeto ruim entregue pela ETEP (atual Arcadis Logos) para a Estação do Distrito não inclui o tratamento do lodo final.

A pleno funcionamento, são toneladas de resíduos que têm de ser destinados a aterro, se não houver processamento (e manejo) adequado. Hoje, processos usam o material até para adubo. O transporte de toneladas para aterro, na forma atual, além de não cumprir a legislação nacional, é um custo adicional significativo para quando a ETE operar.

Assim, a modelagem terá de incluir tratar o lodo final e seu destino dentro da norma. Projeto específico terá de ser elaborado para este fim.

DRENAGEM

Outra novidade do modelo do MDR que apuramos é que a concessão pode incluir obras de drenagem. Esta é outra frente que está sendo discutida pelo governo municipal.

Por esta razão, de outro lado, é que a prefeita – de fato – colocou ETE e até drenagem como sua prioridade, nas reuniões com o secretariado. E desde abril, em função da nova regulamentação nacional, esta opção se tornou concreta. Assim, a concessão do lixo – que caminha em discussão junto à Caixa – não é, na prática, a prioridade 1 do governo.

Não por ser menos importante, mas pelos obstáculos apresentados pela Caixa diante do estudo (falho) contratado pelo governo Gazzetta. Coleta de lixo e tecnologias que reduzam ou eliminem operação de aterro só agora passam a ser discutidas no caso do lixo. E não há, no meio político, nenhuma expectativa de que o Legislativo autorize concessão com o estudo atual (que se baseia em aterro).

Obras de drenagem podem ser incluídas na modelagem tanto para projetos mais específicos, como para soluções, ainda que por etapas, muito caras: como a bacia completa do Ribeirão das Flores (Avenida Nações Unidas). Neste caso, sabe-se que qualquer estimativa de projeto completo tem projeção acima de R$ 450 milhões de custo….

3 CENÁRIOS

São 3 cenários sendo discutidos: concessão da ETE sem drenagem, concessão com drenagem e PPP com drenagem. 

Outras discussões caminham. A Secretaria de Obras informou, também na última audiência sobre a ETE, que buscou em projeto instalado no Sul do País a opção por proteção dos filtros de tratamento (o ‘coração’ da Estação de Esgoto) em instalação modular em aço, ao invés de manta de impermeabilização nas paredes e teto. A vantagem seria o custo menor do que a manta e a vida útil (50 anos).

Esta definição é crucial, já que a Secretaria de Obras apontou a necessidade de reparos em mais de 700 fissuras e outras avarias na área de filtros (alvenaria).

PITACO

O CONTRAPONTO inseriu para discussão outros pontos, estruturais, e de aproveitamento do privilegiado caixa vinculado disponível. Uma abordagem iniciada, logo após a reunião de quinta-feira de vereadores com a prefeita, é de o edital ser levado a leilão na Bolsa (B3), para atrair fundos de investimento.

Outra hipótese que merece avaliação: discutir autofinanciar a conclusão da obra (já que Bauru tem o privilégio de ter os R$ 180 milhões em caixa) e, com isso, exigir outorga tanto para o valor já instalado (R$ 105 milhões) quanto para o recurso que a cidade tem condições de oferecer. Vantagem: esta situação de caixa vinculado quase nenhuma prefeitura tem, condição que possibilita ao Município exigir contrapartida em infraestrutura (a drenagem, por exemplo) ou outras instalações igualmente prioritárias, estruturais, como a nova ETA, ou a nova captação no Batalha).

Está lançada a discussão…

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